Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 11 de 2018 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 11 de 2018
Indica ao senhor Prefeito que altere o art. 25 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi o seguinte redação:
"art. 25 - respeitada a legislação federal especifica, ou a peculiaridade das atividades do respectivo órgão ou lotação, o ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou 8 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo 1 (uma) e máximo de 2 (duas) horas, desde que não venha a prejudicar o atendimento público em geral."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação