Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 15 de 2018 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indicação nº 15 de 2018

Indica ao Senhor Prefeito que providencie a alteração no § 2º do art. 109 da Lei Complementar nº 10/92, de 27 de dezembro de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, passando a viger da seguinte forma: "Art. 109... § 2º O início da fruição das férias deverá ser obrigatoriamente iniciada dentro dos 12 (doze) meses subsequentes do período aquisitivo, sendo proibido o acumulo de férias de 2 (dois) ou mais anos."

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