Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 3 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 3 de 2020
Indica ao senhor Prefeito que altere o parcelamento das dívidas da outorga onerosa de 12 parcelas, para 24 parcelas. E retirando o valor mínimo das parcelas de meio salário-mínimo, passando para o valor mínimo de R$ 200,00.
Pois é uma taxa de atualização com um valor muito alto para os contribuintes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação