Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 288 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 288 de 2021
INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE JUNTAMENTE AO DECRETO 1.439/2021, SE FAÇA UM NOVO DECRETO AUTORIZANDO OS CONTRIBUINTES QUE FORAM MULTADOS DURANTE OS ATOS DE DECRETOS CONTRA O COVID-19, AONDE A MULTAS APLICADAS PODEM SER REDUZIDAS EM 90% DO SEU VALOR ORIGINAL SE RECOLHIDA AO TESOURO MUNICIPAL ATE 31/12/2021, 60% SE RECOLHIDO O VALOR ORIGINAL AO TESOURO MUNICIPAL ATE 31/01/2022 E 30% DO VALOR ORIGINAL RECOLHIDO AO TESOURO MUNICIPAL ATÉ 28/02/2022.
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