Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2758 de 2018 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2758 de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação