Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2588 de 2016 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2588 de 2016
O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMUNITÁRIO Nº 1004/2002 E 1006/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação