Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 482 de 2018 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 482 de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação