Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 391 de 2018 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 391 de 2018
ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que o Procurador Jurídico do Município, venha realizar uma pesquisa junto a UNDIME, FNDE AO MEC, ou seja aos órgãos competentes da educação, visando constatar se o município de Sarandi tem direito ou se entrou com uma ação judicial, para receber os precatórios do Fundep referente aos exercícios de 1998 à 2006, pois ocorreram repasses menores dos recursos nesse período aos municípios por número de alunos, onde o montante gira em torno de 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de reais) a serem rateados aos município não contemplados.
Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso negativo, decline os motivos técnicos e jurídicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação