Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2788 de 2019 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2788 de 2019

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 10 DA LEI Nº 2470, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação