Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 94 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 94 de 2019
Ofício ao senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, qual o motivo de não estar cumprindo no município a Lei nº 2.350/2017, que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências.
Lei de suma importância que já deveria estar sendo aplicada e fiscalizada pelo poder executivo, no objetivo de contribuirmos na inclusão social de crianças com deficiências. Garantindo a elas o direito de brincar, praticar esportes e se divertir. Indo ao encontro de uma sociedade mais susta e igualitária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação