Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 511 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 511 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 364/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação