Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3017 de 2021 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3017 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação