Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 3014 de 2021 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3014 de 2021
Dispõe sobre "Proibição do Uso de uso e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido.", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação