Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3116 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3116 de 2021

Dispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratadas da Administração Pública Municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação