Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer das Comissões nº 1 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões nº 1 de 2022
Parecer do Projeto de Lei nº 3.142/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde conclui que a proposição não é legal, ou seja, possui vício de iniciativa conforme parecer jurídico nº 001/2022, sendo o parecer da comissão contrário ao prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação