Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 456 de 2017 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 456 de 2017
O QUAL DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, EM PARÁGRAFO 1º E A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, NO ARTIGO 252, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação