Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 576 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 576 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação