Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3261 de 2022 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3261 de 2022
Regulamenta a prática de doação de alimentos por bares, restaurantes e afins, visando o combate ao desperdício de alimentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação