Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 83 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerimento nº 83 de 2023

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESSA CASA DE LEIS, QUAIS CENTROS EDUCACIONAIS (ESCOLAS E CMEI'S) DISPÕEM DAS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FUNCIONAMENTO. SOLICITA-SE AS SEGUINTES: I - APRESENTE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO QUE POSSUEM AS LIBERAÇÕES. A) DOCUMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA DE SARANDI-PR ATESTANDO QUE AS ESCOLAS CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS E DE SEGURANÇA PARA OPERAR (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO). B) REGISTRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LOCAIS. C) O DOCUMENTO DE PROJETO PEDAGÓGICO QUE DESCREVE AS POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS DA ESCOLA, INCLUINDO A ESTRUTURA CURRICULAR E METODOLOGIA DE ENSINO. D) O REGISTRO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE GARANTE QUE AS UNIDADES ESCOLARES ATENDAM OS REQUISITOS NACIONAIS. E) OS DOCUMENTOS QUE DEFINEM O PLANO DE SEGURANÇA QUE DETALHAM AS MEDIDAS DE SEGURANÇA DA ESCOLA EM CASO DE EMERGÊNCIA. II - INFORME QUAIS ESCOLAS NÃO POSSUEM AS DOCUMENTAÇÕES SUPRACITADAS. III - INFORME QUAIS OS PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE NÃO DISPÕEM DAS DEVIDAS DOCUMENTAÇÕES. IV - INFORME QUAIS SÃO AS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE HOJE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E NÃO POSSUEM AS DOCUMENTAÇÕES MENCIONADAS. V - PARA AS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE NÃO POSSUAM AS DOCUMENTAÇÕES CITADAS, INFORME DE QUEM SERÁ A RESPONSABILIDADE EM CASO DE POSSÍVEIS EVENTUALIDADES. VI - INFORME QUAL É O IMPEDIMENTO QUE A SECRETÁRIA RESPONSÁVEL TEM PARA REGULARIZAR AS DOCUMENTAÇÕES MENCIONADAS, TENDO EM VISTA QUE ESSES DOCUMENTOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA ATESTAR A SEGURANÇA DOS CENTROS DE EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERENTE À ESTRUTURA E POSSÍVEIS EVACUAÇÕES CASO FOR NECESSÁRIO.

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