Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3400 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3400 de 2023
Altera a Lei nº 2.912, de 02 de junho de 2023, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação