Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2023
ALTERA A LEI Nº 2.859, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação