Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 28 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 28 de 2024
OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, ESCLARECIMENTOS ACERCA DO DESTINO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA DEVOLUÇÃO DE 3 MILHÕES DE REAIS PELA CÂMARA DE VEREADORES À PREFEITURA. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E O INTERESSE DA COMUNIDADE EM COMPREENDER COMO TAIS RECURSOS FORAM UTILIZADOS EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO, GOSTARIA DE OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE: 1. COMO E EM QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS OS 3 MILHÕES DE REAIS FORAM APLICADOS APÓS SUA DEVOLUÇÃO À PREFEITURA? 2. QUAL FOI O PROCESSO DE ALOCAÇÃO DESSES RECURSOS E QUAIS CRITÉRIOS FORAM ADOTADOS PARA DETERMINAR SUAS DESTINAÇÕES? 3. EXISTE ALGUM RELATÓRIO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS DISPONÍVEL AO PÚBLICO QUE DETALHE O USO DESSE RECURSO? SOLICITO AINDA QUE, SEJA DISPONIBILIZADO UMA CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS DESPESAS REALIZADAS COM O REFERIDO RECURSO, A FIM DE GARANTIR TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação