Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3426 de 2023 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3426 de 2023
ASSEGURA O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABIDIOL (THC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação