Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3437 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3437 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação