Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 43 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 43 de 2024
SOLICITA A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DO PROJETO DE LEI Nº 3.454/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação