Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 3435 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3435 de 2024
Altera e regulamenta a lei nº 1350/2006, na forma que especifica, a qual dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo, templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação