Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 152 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 152 de 2025

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em curso ou em fase de estudo, a possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de limpeza e manutenção de terrenos baldios, públicos e privados, em todo o território do município. Este requerimento fundamenta-se na crescente demanda da população, que tem se manifestado insistentemente junto a este gabinete parlamentar, relatando o abandono e a falta de manutenção de terrenos baldios, situação que compromete diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dispõe de estrutura operacional, técnica e humana suficiente para manter a limpeza regular e eficaz em toda a cidade? 2 - Existem ações sistemáticas e contínuas da referida secretarias voltadas à prevenção de focos do mosquito Aedes aegypti, especialmente em terrenos baldios? 3 - Quais medidas estão sendo adotadas para o controle de animais peçonhentos, como escorpiões, roedores e insetos, frequentemente encontrados nas residências próximas a áreas não cuidadas? 4 - Existe legislação vigente que regulamente a responsabilidade pela limpeza e conservação das áreas pertencentes a novos loteamentos, especialmente aquelas ainda não comercializadas? 5 - Em caso afirmativo, por qual motivo tal legislação não vem sendo efetivamente cumprida? Há fiscalização? Estão previstas sanções aos infratores? O zelo com a saúde e o bem-estar da população, bem como a preservação ambiental e a organização urbana, exigem respostas concretas e ações imediatas por parte do Executivo. Esta solicitação, portanto, visa contribuir com a fiscalização responsável e promover soluções efetivas para uma demanda legítima da nossa comunidade.

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