Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3554 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3554 de 2025
Altera a Lei nº 2.869, de 1º de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação