Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 653 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 653 de 2025
Revoga em todo o seu teor a Lei Complementar nº 481-2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação