Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 334 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 334 de 2025
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de implantação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Corregedoria Municipal, como alternativa à sindicância nos casos de infrações disciplinares de menor gravidade cometidas por servidores públicos municipais. A adoção do TAC é uma medida moderna e educativa, já aplicada em diversos órgãos públicos, que visa agilizar procedimentos internos, reduzir custos administrativos e fortalecer o caráter pedagógico da Corregedoria, preservando a transparência e o direito de defesa dos servidores. A iniciativa representa um avanço na valorização do funcionalismo público e na busca por maior eficiência e qualidade na gestão administrativa municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação