Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 651 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 651 de 2025
Fica alterado o Art. 116 da Lei Complementar nº 422, de 29 de setembro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição inclusa na ordem do dia 24/11/2025 em primeira discussão.