Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 661 de 2025 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 661 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 494 de 15 de agosto de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 661 de 2025 | Proposição em Tramitação. | 19/02/2026
Observação
Proposição inclusa na Ordem do Dia 23/2/2026 em segunda discussão e votação.