Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 31 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 31 de 2026

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: 1 - Considerando que, conforme consta no Portal da Transparência, o Município possui atualmente 3 (três) servidores no cargo de Nutricionista, sendo: Matrícula nº 9876 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde – situação: afastada (licença gestante); Matrícula nº 6585 – lotada na Secretaria Municipal de Saúde – situação: afastada (licença sem vencimento); Matrícula nº 6888 – lotada na Secretaria Municipal de Educação – situação: ativo; informar quais medidas administrativas foram adotadas para garantir a continuidade das ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que não há nutricionista em exercício na pasta. 2 - A Secretaria Municipal de Saúde está realizando a entrega de fórmulas nutricionais especiais, dietas enterais ou suplementos alimentares? Em caso afirmativo, informar: a) qual setor é responsável pela análise e deferimento dos pedidos; b) qual profissional está emitindo os pareceres técnicos, informando nome, matrícula e vínculo; c) qual profissional está responsável pelo acompanhamento nutricional dos pacientes beneficiários, informando nome, matrícula e vínculo. 3 - Encaminhar cópia do ato formal de designação do responsável técnico pelas ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caso existente. Conforme dados públicos disponíveis no Portal da Transparência municipal, o Município conta atualmente com três servidores ocupantes do cargo de Nutricionista, sendo que duas servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Saúde encontram-se afastadas, e a única profissional em atividade está lotada na Secretaria Municipal de Educação. Diante desse cenário, verifica-se a ausência de nutricionista em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, o que demanda esclarecimentos quanto à regularidade técnica da entrega de fórmulas nutricionais, dietas enterais e suplementações, bem como quanto ao acompanhamento dos pacientes atendidos pela rede municipal. O presente requerimento possui caráter estritamente fiscalizatório, visando assegurar transparência, regularidade administrativa e segurança técnica na prestação dos serviços de saúde à população.

Simbólica