Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 136 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 136 de 2026

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, que exercem atividades de limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo. I. O Município realiza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos das escolas municipais e CMEIs responsáveis pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo? II. Em caso positivo, quais cargos, funções ou unidades escolares atualmente recebem o referido adicional? III. Qual o percentual aplicado e qual o fundamento técnico e legal utilizado para a concessão? IV. Existe laudo técnico de insalubridade vigente referente às atividades exercidas pelos servidores da limpeza nas unidades escolares? Em caso positivo, requer o envio de cópia. V. Em caso negativo, existe estudo, análise técnica ou previsão para realização de perícia e avaliação das condições de trabalho desses servidores? VI. Quantos servidores atualmente exercem atividades de limpeza de banheiros nas escolas municipais e CMEIs da rede pública municipal? O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre as condições de trabalho e a eventual concessão de adicional de insalubridade aos servidores responsáveis pela limpeza de sanitários nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

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