Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo, projeto ou previsão, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para a reforma da quadra esportiva do Jardim das Flores, localizada na Rua José Galindo Garcia. Solicita-se, ainda, que informe se há recursos previstos no orçamento municipal ou parcerias em andamento para viabilizar as melhorias no referido espaço. As informações são necessárias para que esta Casa acompanhe as ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer voltadas à manutenção e revitalização de áreas esportivas, assegurando que a população do bairro disponha de um local seguro e adequado para a prática de esportes e atividades comunitárias.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo ou planejamento para o plantio de árvores no bairro Jardim dos Ipês. A presente solicitação visa buscar informações sobre ações de arborização urbana no referido bairro, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, sombreamento e preservação ambiental.

Ofício ao senhor Prefeito que encaminhe informações detalhadas acerca das condições, utilização, manutenção e situação operacional dos veículos vinculados ao transporte escolar do Município, em especial: Ônibus placa AVY-0861 (ano 2012, frota nº 330); Micro-ônibus placa TAM8C12 (ano 2023/2024, frota nº 507). Requer-se:
I. Que informe se os referidos veículos encontram-se atualmente em operação no transporte escolar do Município, e, em caso negativo, desde quando estão fora de circulação e os motivos detalhados da paralisação.
II. Que informe o local onde os veículos encontram-se atualmente armazenados, indicando o responsável pela guarda e conservação dos bens.
III. Considerando registros visuais que indicam que ambos os veículos encontram-se com pneus arriados, sinais de imobilização prolongada e condições incompatíveis com o uso, esclareça se tais condições correspondem à situação atual dos veículos, bem como se foram realizadas vistorias técnicas recentes, encaminhando os respectivos laudos.
IV. Em relação ao veículo AVY-0861 (frota nº 330), considerando que: consta no sistema como ativo e com estado de conservação “novo” e registrou entre 2019 e 2025 aproximadamente: R$ 38.061,33 em manutenção; R$ 61.646,63 em abastecimento; R$ 4.646,04 em baterias; totalizando aproximadamente R$ 104.353,99 em gastos gerais;
Informe quais serviços efetivamente foram realizados, detalhando os principais reparos executados, bem como esclareça a compatibilidade entre os investimentos realizados e a atual condição do veículo.
V. Ainda quanto ao veículo AVY-0861, considerando que em 2024 houve registro de despesas sem qualquer quilometragem percorrida (0 km), sendo R$ 1.187,90 em manutenção e R$ 2.323,02 em baterias, totalizando R$ 3.510,92, e que em 2025 voltou a registrar uso (4.386 km) e gastos no montante de R$ 20.870,55, esclareça a natureza dessas despesas e os motivos que levaram o veículo à atual condição de paralisação.
VI. Em relação ao veículo TAM8C12 (frota nº 507), considerando que: consta no sistema como ativo e com estado de conservação “novo”; foi adquirido em 28/02/2024, pelo valor de R$ 454.000,00; registrou apenas 6.233 km rodados desde sua incorporação; e atualmente apresenta sinais aparentes de imobilização prolongada, com pneus arriados e condições incompatíveis com a utilização regular; informe os motivos que levaram um veículo recentemente adquirido pelo Município à atual condição de inoperância, bem como esclareça a compatibilidade entre a classificação de conservação registrada no sistema e a situação física observada.
VII. Ainda quanto ao veículo TAM8C12, considerando que registrou: 5.268 km rodados em 2024; apenas 965 km em 2025; e ausência de registros de uso em 2026; esclareça a significativa redução de sua utilização em curto espaço de tempo, bem como informe se houve falhas mecânicas, estruturais ou outros fatores que justifiquem tal situação.
VIII. Que informe se há previsão de manutenção, recuperação ou retorno à operação dos referidos veículos, indicando prazos estimados e custos envolvidos.
IX. Que informe quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a regularidade e continuidade do transporte escolar, diante da existência de veículos aparentemente fora de operação.
Justifica-se a solicitação, pois, a análise dos dados constantes no Portal da Transparência, aliada a registros visuais recentes, evidencia possíveis inconsistências entre a situação cadastral e a condição real dos veículos utilizados no transporte escolar, especialmente quanto à classificação de “estado de conservação”, registrada como “novo”, em aparente desacordo com a realidade observada. No caso do veículo AVY-0861, destacam-se os elevados gastos com manutenção ao longo dos anos, inclusive em períodos sem utilização, contrastando com a atual condição de aparente inoperância. Já em relação ao veículo TAM8C12, chama atenção o fato de se tratar de bem recentemente adquirido, de elevado valor, com baixa utilização e sinais de paralisação precoce. Tais circunstâncias demandam esclarecimentos por parte do Poder Executivo, especialmente por se tratar de serviço essencial q

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da aplicação da Lei Complementar nº 476/2025, que alterou o art. 43-C da Lei Complementar nº 115/2005, prorrogando até 30 de junho de 2026 o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão: Informe quantos servidores ocupantes de cargos em comissão ainda não atenderam integralmente às exigências de capacitação previstas nos arts. 43-A e 43-B da Lei Complementar nº 115/2005, discriminando por cargo, secretaria e quantidade. Informe quantos servidores já concluíram integralmente as exigências de capacitação previstas na legislação mencionada. Encaminhe cópia ou informe a existência de cronograma, planejamento interno ou orientação administrativa elaborada pelo Município visando à adequação dos servidores ao prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 476/2025. Informe se atualmente existem servidores ocupantes de cargos em comissão exercendo funções sem a conclusão das capacitações anteriormente exigidas pela legislação municipal. Informe se existe estimativa de impacto administrativo, operacional ou funcional caso o prazo previsto na Lei Complementar nº 476/2025 expire sem a regularização integral das exigências de capacitação. O presente requerimento possui como finalidade acompanhar a implementação das disposições previstas na Lei Complementar nº 476/2025, sancionada em 5 de fevereiro de 2025, que prorrogou o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão até 30 de junho de 2026. Dessa forma, torna-se necessário compreender a situação atual do Município quanto ao cumprimento das exigências legais, bem como acompanhar as medidas administrativas adotadas em relação à organização da estrutura administrativa municipal.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca da composição, autonomia e eventual existência de conflito de interesses no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CME, especialmente em relação ao exercício simultâneo de funções gratificadas e cargos de direção no âmbito da Administração Municipal pelos membros do referido conselho. Considerando o previsto na Lei Municipal nº 1.531/2008, o Conselho Municipal de Educação possui atribuições de fiscalização, acompanhamento das políticas públicas educacionais e acolhimento de denúncias relacionadas ao sistema municipal de ensino, razão pela qual se mostra necessário esclarecer à população e ao Poder Legislativo como o Município garante a autonomia e a independência funcional de seus membros, especialmente nos casos em que conselheiros exerçam simultaneamente funções gratificadas ou cargos de confiança vinculados à estrutura administrativa da educação municipal. Diante disso, requer-se:
I. Que seja informado quais membros atualmente nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação exercem simultaneamente função gratificada (F.C.), cargo comissionado ou função de direção no âmbito da Administração Municipal;
II. Que seja encaminhada relação contendo o cargo efetivo, eventual função gratificada, cargo comissionado ou função de confiança ocupada por cada membro titular e suplente do Conselho Municipal de Educação;
III. Que seja informado se existe norma municipal, orientação jurídica, parecer técnico ou regulamento interno que trate sobre eventual impedimento, suspeição, conflito de interesses ou incompatibilidade entre o exercício de função gratificada, cargo de confiança ou função de direção e o exercício de função fiscalizatória no Conselho Municipal de Educação;
IV. Que seja informado quais mecanismos são adotados pelo Município para assegurar a independência, autonomia e imparcialidade das deliberações do Conselho Municipal de Educação em relação à Administração Municipal;
V. Que seja encaminhada cópia do atual Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sarandi;
VI. Que seja informado se já houve discussão administrativa, jurídica ou institucional acerca da necessidade de vedação ao exercício da presidência do Conselho Municipal de Educação por ocupantes de funções gratificadas ou cargos de confiança vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
VII. Que seja encaminhada cópia da ata da reunião e/ou eleição que definiu a atual presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Educação.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a autonomia institucional e a independência do Conselho Municipal de Educação de Sarandi, órgão legalmente constituído com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social da política educacional municipal. A adequada independência dos conselhos de políticas públicas constitui elemento essencial para o fortalecimento do controle social, da fiscalização administrativa e da participação democrática na formulação e acompanhamento das políticas educacionais. Dessa forma, mostra-se legítimo e necessário que o Poder Legislativo acompanhe de que maneira o Município estrutura o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, especialmente quanto à preservação da imparcialidade de suas deliberações e da autonomia funcional de seus membros.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, informações acerca das convocações realizadas no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial, bem como sobre a atual demanda da rede municipal de ensino por profissionais da educação especial. Considerando os recorrentes relatos de insuficiência de profissionais da educação especial em unidades da rede municipal de ensino; considerando a crescente demanda por atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais necessidades educacionais específicas; considerando a existência de Concurso Público vigente no Município de Sarandi para o cargo de Professor de Educação Especial, havendo relatos de candidatos aprovados ainda aguardando convocação; considerando a necessidade de garantir transparência quanto às convocações realizadas e à atual situação da rede municipal de ensino; Requer-se:
I. Que seja informado quantos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial já foram convocados, nomeados e empossados;
II. Que seja informado quantos candidatos aprovados no referido concurso ainda aguardam convocação, especificando a classificação atualmente alcançada nas listas de convocação;
III. Que seja informado qual a atual demanda da rede municipal de ensino por Professores de Educação Especial;
IV. Que seja informado se atualmente existem unidades escolares com déficit de Professores de Educação Especial, especificando quais unidades e a quantidade estimada de profissionais necessários;
V. Que seja informado quantos profissionais atualmente exercem funções relacionadas à educação especial por meio de contratos temporários, PSS ou outras formas de contratação não efetiva;
VI. Que seja informado se existe previsão ou estudo técnico para realização de novas convocações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial;
VII. Em caso de existência de candidatos aprovados aguardando convocação, que sejam esclarecidos os motivos administrativos, técnicos ou orçamentários que eventualmente estejam impedindo novas nomeações.
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer à população e ao Poder Legislativo a atual situação das convocações realizadas no Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Professor de Educação Especial, bem como verificar se a demanda existente na rede municipal de ensino vem sendo adequadamente atendida pelo Município.

Ofício ao senhor Prefeito e secretarias responsáveis, informações acerca da existência de estudos, projetos ou planejamento administrativo voltado à construção de uma Rodoviária Municipal no Município de Sarandi. Atualmente, muitos usuários do transporte coletivo enfrentam dificuldades relacionadas à ausência de um Terminal Rodoviário estruturado, especialmente quanto à segurança, acessibilidade, conforto e organização do serviço. Além disso, a existência de uma rodoviária pode contribuir para a mobilidade urbana, fortalecimento do comércio local e melhoria da recepção de visitantes no município.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, que exercem atividades de limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo.
I. O Município realiza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos das escolas municipais e CMEIs responsáveis pela limpeza e higienização de banheiros de uso coletivo?
II. Em caso positivo, quais cargos, funções ou unidades escolares atualmente recebem o referido adicional?
III. Qual o percentual aplicado e qual o fundamento técnico e legal utilizado para a concessão?
IV. Existe laudo técnico de insalubridade vigente referente às atividades exercidas pelos servidores da limpeza nas unidades escolares? Em caso positivo, requer o envio de cópia.
V. Em caso negativo, existe estudo, análise técnica ou previsão para realização de perícia e avaliação das condições de trabalho desses servidores?
VI. Quantos servidores atualmente exercem atividades de limpeza de banheiros nas escolas municipais e CMEIs da rede pública municipal?
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre as condições de trabalho e a eventual concessão de adicional de insalubridade aos servidores responsáveis pela limpeza de sanitários nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

Ofício ao senhor Prefeito, para que informe se há viabilidade técnica e jurídica para a implantação de um termo de cooperação técnica e parceria entre a Prefeitura do Município de Sarandi, Associações Esportivas do Município e a Secretaria de Estado da Educação e Núcleo Regional de Ensino, no sentido de regulamentar o uso das quadras esportivas dos Colégios Estaduais de Sarandi, pelos atletas que treinam pela prefeitura e pelas associações esportivas. O uso ocorreria estritamente em horários ociosos, quando os espaços não estiverem sendo utilizados pelas aulas de Educação Física ou atividades pedagógicas. A demanda por espaços esportivos seguros e estruturados em Sarandi é crescente. Algumas associações esportivas carecem de locais adequados para treinos. Por outro lado, as quadras de alguns colégios estaduais permanecem sem uso durante o período noturnos e recesso escolar. O termo estabeleceria responsabilidades claras para a prefeitura e as associações, incluindo a zeladoria, a segurança, a limpeza e a manutenção dos locais utilizados. A iniciativa promove a inclusão social, incentiva a prática de atividades físicas e afasta jovens da vulnerabilidade social através do esporte.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de implantação de uma praça pública contendo pista de caminhada e playground (parquinho infantil) em área pertencente ao Município, situada na Rua dos Estados, no bairro Jardim Novo Castelo, em Sarandi – PR, especificamente no Lote nº 1, Quadra nº 5, Cadastro nº 1166.Considerando que o referido terreno é de propriedade da Prefeitura Municipal, entende-se que sua destinação para fins de lazer e prática de atividades físicas atende diretamente ao interesse público, beneficiando os moradores da região. Ressalta-se, ainda, que a adequada utilização do espaço público contribuirá para a valorização do bairro, o aumento da segurança local e o melhor aproveitamento de uma área que atualmente pode se encontrar ociosa.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a instalação de placas memoriais com QR Code nos túmulos do Cemitério Municipal de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo avaliar a possibilidade de implementação de uma solução tecnológica voltada à modernização das homenagens póstumas, em consonância com os avanços tecnológicos e com novas formas de preservação da memória dos entes queridos. A instalação de placas memoriais contendo código QR (Quick Response) possibilita, mediante leitura por dispositivos móveis, o acesso a um memorial digital do falecido, podendo contemplar, entre outros conteúdos: biografia e trajetória de vida, galeria de fotos e vídeos, bem como mensagens de familiares e amigos em forma de homenagens póstumas. Ademais, a iniciativa contribui para a valorização dos espaços cemiteriais e para a preservação da memória e das histórias de vida dos entes queridos.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Adilson Giacomassi.