Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2725 de 2018 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2725 de 2018
Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação