26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA ALTERADO O ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/08/2023. ONDE SE LÊ: A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. LEIA-SE: A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATENDEREM OS DISPOSTOS NOS § 2º E 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8112. NO SEGUIMENTO DA ALTERAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE, REVOGA-SE OS PARÁGRAFOS 1º, 2ºE 3º DO ART. 2º DO TEXTO APROVADO ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023. ONDE SE LÊ: ART. 3º A REDUÇÃO SERÁ CONCEDIDA ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA. LEIA-SE: ART. 3º A REDUÇÃO SERÁ CONCEDIDA ATÉ O LIMITE ESPECIFICADO NO RELATÓRIO DO ATESTADO MÉDICO, O QUAL DETERMINARÁ O GRAU DE DEFICIÊNCIA CONGÊNITA OU ADQUIRIDA QUE QUALIFICARÁ A NECESSIDADE DA CARGA HORÁRIA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE ELABORE UM ESTUDO COM O OBJETIVO DE AFERIR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CARTÃO (OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO/FERRAMENTA QUE ATINJA O MESMO OBJETIVO), AOS PAIS DE BAIXA RENDA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PARA QUE ELES POSSAM ADQUIRIR O MATERIAL ESCOLAR NAS PAPELARIAS E DEMAIS LOJAS DESTA NATUREZA DA CIDADE E, DESSA MANEIRA, TAMBÉM FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITO A TROCA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL DO JARDIM TROPICAL.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA JOSÉ GALINDO GARCIA, QUE FAÇAM A DESOBSTRUÇÃO DAS CALÇADAS EM TODA SUA EXTENSÃO, E, NOS LUGARES EM QUE NÃO HÁ CALÇAMENTO, QUE OS PROPRIETÁRIOS REALIZEM A CONSTRUÇÃO.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A TROCA DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL NA REGIÃO DO JARDIM OURO PRETO. VISANDO MELHORAR O ABASTECIMENTO NAS RESIDÊNCIAS E ÁREAS COMERCIAIS.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITA A TROCA DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL NA REGIÃO DO JARDIM ESCALA, EM TODA A SUA EXTENSÃO. VISANDO MELHORAR O ABASTECIMENTO NAS RESIDÊNCIAS E ÁREAS COMERCIAIS.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA REALIZAR UMA ABERTURA NA CALÇADA DA UBS DO NOVA ALIANÇA, E ADAPTAR O CONTÊINER DE LIXO, DE FORMA QUE ELE NÃO FIQUE NA RUA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA REALIZADO A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA VEREADOR JOSÉ FERNANDES, NA PROXIMIDADE DA ENTRADA DO ESTACIONAMENTO DO STOCK ATACADISTA.

INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE FAÇA A IMPLANTAÇÃO DO ÔNIBUS LILÁS, PARA ATENDIMENTO AS MULHERES DE NOSSA CIDADE. ESTE PROGRAMA É UM MODELO DO ESTADO ONDE A DEFINIÇÃO DELE É: O ÔNIBUS LILÁS CONTA COM UM ESPAÇO DESTINADO AO ATENDIMENTO INDIVIDUAL E SIGILOSO PARA GARANTIR A PRIVACIDADE DAS MULHERES. O EQUIPAMENTO POSSUI COM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA PRESTAR ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA E JURÍDICA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ASSIM COMO INFORMAÇÕES PARA PREVENÇÃO DESTE TIPO DE CRIME.

OFÍCIO AO ILMO. SR RODRIGO MANOEL DOS SANTOS, CAPITÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES QUESTÕES: I – OS LAUDOS DE LICENCIAMENTO, QUE PERMITEM O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CMEI'S DO MUNICÍPIO COMO DETERMINA AS NORMAS APLICADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS. II – EM NEGATIVA DOS LAUDOS DE LICENCIAMENTO, INFORME QUAIS OS PLANEJAMENTOS E PRAZOS ESTIMADOS PARA REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES. III – EM NEGATIVA DOS LAUDOS DE LICENCIAMENTO, INFORME SE EXISTE ALGUM COMPROMETIMENTO OU TERMO DE RESPONSABILIDADE EM CASOS COMO DO QUE OCORREU NO CMEI PADRE REGINALDO DE LIMA.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, QUAL FOI O VALOR GASTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE FORAM CONCLUÍDOS OS ESTUDOS DA INDICAÇÃO Nº 194/2022, A QUAL INDICA A CONSTRUÇÃO DE DOIS (2) REDUTORES DE VELOCIDADE DO TIPO QUEBRA-MOLAS, NA RUA MARSELHA NA ALTURA DOS NÚMEROS 590 E 900 NO JARDIM FRANÇA. 1 – O ESTUDO FOI CONCLUÍDO? 2 – SE NÃO, HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO?

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE OS ESTUDOS REFERENTE A INDICAÇÃO Nº 42-180/2022, QUE TRATA DA CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA EXCLUSIVA PARA CICLISTAS COM PISTA DE CAMINHADA, AS MARGENS DA ESTRADA JAGUARUNA, FORAM CONCLUÍDAS.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE POSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SINALIZAÇÃO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS, SITUADA NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 1575, JARDIM INDEPENDÊNCIA. O LOCAL JÁ POSSUI UM PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, POR CONTA DE UMA ESCOLA NAS PROXIMIDADES, NO ENTANTO, A DEMARCAÇÃO FOI FEITA DO OUTRO LADO DA RUA, CAUSANDO TRANSTORNOS E RISCOS PARA OS ALUNOS, QUE PRECISAM ATRAVESSAR A RUA NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DA ESCOLA, JÁ QUE NESTE LOCAL O TRÁFEGO DE VEÍCULOS É INTENSO. COM A MUDANÇA DA DEMARCAÇÃO OS ALUNOS DESEMBARCARIAM DIRETAMENTE NA CALÇADA DA ESCOLA, DIMINUINDO PROVÁVEIS ACIDENTES. CASO ISSO NÃO SEJA POSSÍVEL, SOLICITO QUE BUSQUEM OUTRAS SOLUÇÕES, COMO POR EXEMPLO, A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A POSSIBILIDADE, DA REALIZAÇÃO DE “FEIRAS DOS MICROEMPREENDEDORES”, DURANTE TODO O ANO, NO MÍNIMO UMA VEZ POR MÊS NO MUNICÍPIO.

OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI CITADO NO OFICIO Nº 0331/2021, RELACIONADO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), ONDE O SUPERINTENDENTE DIZ: “… QUE A ÁGUAS DE SARANDI ESTA ELABORANDO PROJETO DE LEI PARA ENCAMINHAMENTO A APRECIAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FIM DE VIABILIZAR UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)” FRISANDO TAMBÉM QUE A DATA PARA A FINALIZAÇÃO DO MESMO SERIA EM SETEMBRO DE 2021. VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROGRAMA.

Requer que seja consignada moção com votos de louvor e congratulações ao Policial Militar Soldado Gabriel, que no dia 14/8/2023, utilizando a manobra de Heimlich, salvou a vida de um bebê de 25 dias, que encontrava-se engasgado pelo leite materno em sua residência, nesta cidade.

Dispõe sobre a alteração do feriado de Aniversário do Município, na forma que especifica.