SAPL - Câmara Municipal de Sarandi - PR

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 04/09/2023 - 17:30	Encerramento: 04/09/2023 - 17:56

Correspondências

Expedientes

1. Abertura da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR, Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quórum legal deu início à 28ª Reunião Ordinária do dia 04/09/2023.
2. Leitura de um texto bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" procedeu à leitura de um texto bíblico.
3. Deliberação da Ata da Sessão anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada. Também colocou a Ata da 2ª (Segunda) Sessão Solene do dia 29 de Agosto do ano de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada. Por fim, colocou a Ata da 8ª (Oitava) Sessão Extraordinária do dia 31 de Agosto do ano de 2023 para aprovação. Não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada.
4. Correspondências recebidas pela Câmara: Ofícios nº 066/2023, nº 067/2023, nº 068/2023, nº 2.272/2023, nº 2.273/2023, nº 2.314/2023, nº 2.315/2023, nº 2.322/2023 e nº 2.342/2023 – do Prefeito. Ofício nº 1.265/2023 – da Secretaria Municipal de Educação. Ofício nº 492/2023 – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Requerimento Externo – da Associação de Moradores do Jardim Ecovalley. Requerimento Externo – da ex Servidora Aline Queiroz Trevisan. Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2023 – da COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL – o qual DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO “VETO Nº 004/2023”, PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.122/2021, DE AUTORIA DA EDIL IRENI MOURA FARIAS “IRENE MOURA”, O QUAL INSTITUI O DIA DO DESAPEGO LITERÁRIO NO MUNICÍPIO DE SARANDI. Súmula do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2023 – da MESA DIRETORA – o qual AUTORIZA O PREFEITO SENHOR WALTER VOLPATO, A LICENCIAR-SE DO CARGO POR MOTIVOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei nº 3.401/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2022 A 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei nº 3.402/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Súmula do Projeto de Lei nº 3.403/2023 – do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – o qual ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (R$ 527.339.005,14 – QUINHENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Súmula do Projeto de Lei nº 3.404/2023 – do edil GILBERTO MESSIAS DE PINAS – o qual DÁ DENOMINAÇÃO À RUA JAYME ARMELIN, SITUADA NO RESIDENCIAL PARQUE AVENIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. “RUA ALAOR ORLANDO”.
5. Correspondências expedidas pela Câmara: Ofício nº 116/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando Requerimentos e Indicações. Ofício nº 117/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando Projetos de Leis para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação. Ofício nº 118/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor Walter Volpato – Prefeito – Encaminhando Projeto de Lei para Sanção e/ou Veto, Promulgação e Publicação. Ofício nº 119/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor José Wlademir Garbuggio – Prefeito em Exercício – Solicitando Resposta ao Oficio nº 2.273/2023 e solicitação de juntada de informações não informadas. Ofício nº 120/2023/CMS, da CÂMARA – Ao Senhor José Wlademir Garbuggio – Prefeito em Exercício – Solicitando informação.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 238 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TORNO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ORIENTAL. O LOCAL ENCONTRA-SE SEM CALÇAMENTO, A REALIZAÇÃO DA OBRA TRARÁ MAIS SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE AOS USUÁRIOS DA UNIDADE, INCLUSIVE CADEIRANTES QUE FREQUENTAM O LOCAL.	Proposição em Tramitação.
2 - Indicação nº 239 de 2023 Processo: - Autor: Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE A MANUTENÇÃO NA CANALIZAÇÃO DE ESCOAMENTO DA ÁGUA (CANALETA DE FERRO PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA) QUE FICA ENTRE A AVENIDA JOSÉ MUNHOZ E A RUA TAÍ. A MANUTENÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO LOCAL NÃO POSSUIR GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E A CANALIZAÇÃO ESTÁ BASTANTE DANIFICADA, PODENDO CAUSAR DANOS NOS AUTOMÓVEIS QUE TRAFEGAM PELA VIA, E ATÉ MESMO OCASIONAR UM ACIDENTE, COMPROMETENDO A SEGURANÇA DE TODOS OS USUÁRIOS DO LOCAL, PELO FATO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA REGIÃO, COMO POR EXEMPLO: O PAÇO MUNICIPAL, SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENTRE TANTOS OUTROS.	Proposição em Tramitação.
3 - Indicação nº 240 de 2023 Processo: - Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA IMPLANTADO UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO, COM TEMPO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 15 MINUTOS, NA AVENIDA RIO DE JANEIRO EM FRENTE AO NÚMERO 517. VISANDO QUE O FLUXO DE VEÍCULOS QUE UTILIZAM DAQUELA LOCALIDADE É GRANDE E SERIA IMPORTANTE DEIXAR SEMPRE UMA VAGA PARA CURTOS PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A ROTATIVIDADE DE UMA VAGA SEMPRE DISPONÍVEL, E ENQUANTO FOR UTILIZADA QUE SE FAÇA O USO DO PISCA ALERTA DO VEÍCULO.	Proposição em Tramitação.
4 - Indicação nº 241 de 2023 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE ESTUDOS A FIM DE QUE TODOS FUNDOS DE VALE DO MUNICÍPIO, SEJAM RECUPERADOS E SE TORNEM MODELOS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.	Proposição em Tramitação.
5 - Indicação nº 242 de 2023 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS NO JARDIM ALVAMAR, PARA ATENDER MELHOR A POPULAÇÃO QUE ALI RESIDE E DE BAIRROS PRÓXIMOS.	Proposição em Tramitação.
6 - Indicação nº 243 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJAM FEITOS OS SERVIÇOS DE DESTOCA DE ÁRVORES QUE FORAM SUPRIMIDAS EM TODO O MUNICÍPIO. TENDO EM VISTA QUE HÁ INÚMEROS TOCOS OBSTRUINDO E DANIFICANDO AS CALÇADAS DA CIDADE, COLOCANDO EM RISCO OS PEDESTRES E PRINCIPALMENTE SENDO UM LOCAL PROPÍCIO PARA O ESCONDERIJO DE ESCORPIÕES E ARANHAS, MOTIVO PELO QUAL É NECESSÁRIO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS URGENTES PARA A REALIZAÇÃO DESSE SERVIÇO.	Proposição em Tramitação.
7 - Indicação nº 244 de 2023 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE OS REPAROS NECESSÁRIOS NAS PINTURAS E SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO, POR TODA EXTENSÃO DA AVENIDA CUIABÁ.	Proposição em Tramitação.
8 - Indicação nº 245 de 2023 Processo: - Autor: Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA ENVIADO UM PROJETO DE LEI, COM A DENOMINAÇÃO DE ALGUM ESPAÇO PÚBLICO EM NOSSA CIDADE, EM HOMENAGEM AO DOM JAIME LUIZ COELHO, PRIMEIRO ARCEBISPO DE MARINGÁ. ELE LIDEROU TODA A REGIÃO POR APROXIMADAMENTE 40 ANOS E REALIZOU GRANDES FEITOS PARA TODA A SOCIEDADE, INCLUSIVE SARANDI.	Proposição em Tramitação.
9 - Indicação nº 246 de 2023 Processo: - Autor: Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA INSTALADO AS PLACAS DE LOGRADOUROS/NOMENCLATURAS DE RUAS E AVENIDAS, NO JARDIM ITÁLIA, MUITOS CARTEIROS ESTÃO TENDO DIFICULDADE PARA REALIZAR SEU TRABALHO POR CONTA DA FALTA DE SINALIZAÇÃO.	Proposição em Tramitação.
10 - Indicação nº 247 de 2023 Processo: - Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE REALIZE UM TRABALHO DE DIVULGAÇÃO, DO PROGRAMA “DESENROLA BRASIL”, NOS CRAS, AGÊNCIA DE EMPREGO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.	Proposição em Tramitação.
11 - Indicação nº 248 de 2023 Processo: - Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" Turno: Deliberação	INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM CMEI E UMA ESCOLA NO JARDIM ITÁLIA.	Proposição em Tramitação.

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 177 de 2023 Processo: - Autor: Antonia Eloiza F. de Aguiar "Toninha Aguiar" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ PREVISÃO DA RETIRADA DA ÁRVORE COM GALHOS SECOS, LOCALIZADA NA AVENIDA RIO DE JANEIRO ESQUINA COM A AVENIDA ADEMAR BORNIA. A SITUAÇÃO VEM CAUSANDO TRANSTORNO E PREOCUPAÇÃO AOS COMERCIANTES DAQUELA LOCALIDADE HÁ TEMPOS. SE SIM, QUE NOS INFORME A DATA PREVISTA, SE NÃO, DECLINE O MOTIVO.	Proposição em Tramitação.
2 - Requerimento nº 178 de 2023 Processo: - Autor: Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, ESCLARECIMENTO SOBRE A INDICAÇÃO Nº 179/2023, A QUAL SOLICITA ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, NAS DEPENDÊNCIAS DO GINÁSIO DE ESPORTE TANCREDO NEVES, ESPAÇO PARA CADEIRANTES COM TRAVAS DE SEGURANÇA, RAMPA DE ACESSO A QUADRA DE ESPORTE E OUTRAS. A REFERIDA INDICAÇÃO NÃO CITA EM TORNO DO GINÁSIO, COMO FOI A RESPOSTA DA SEJUV, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 164/2023, EM 16/06/2023.	Proposição em Tramitação.
3 - Requerimento nº 179 de 2023 Processo: - Autor: Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS SEMÁFOROS (ANTIGOS) POR OUTROS DE TECNOLOGIAS MAIS MODERNAS.	Proposição em Tramitação.
4 - Requerimento nº 180 de 2023 Processo: - Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER O ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA NO PERÍODO DE CONTRA TURNO ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.	Proposição em Tramitação.
5 - Requerimento nº 181 de 2023 Processo: - Autor: Erasmo Cardoso Pereira "Erasmo da Saúde" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO ATUAL DE CRIANÇAS QUE AGUARDAM NA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM SARANDI, ESPECIFICANDO A UNIDADE ESCOLAR E SÉRIE.	Proposição em Tramitação.
6 - Requerimento nº 182 de 2023 Processo: - Autor: Eunildo Zanchim "Nildão" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ALGUM PROJETO EM ANDAMENTO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CRECHE PARA IDOSOS, COM A FINALIDADE DE ACOLHER, ALIMENTAR E DAR O SUPORTE NECESSÁRIO AOS IDOSOS. A CRECHE PARA OS IDOSOS TÊM A FINALIDADE DE ACOLHER E PROPORCIONAR BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA AS PESSOAS DA MELHOR IDADE.	Proposição em Tramitação.
7 - Requerimento nº 183 de 2023 Processo: - Autor: Ireni Moura Farias "Irene Moura" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDO, PARA IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO ATRAVÉS DA TELEMEDICINA, COM OBJETIVO DE AGILIZAR AS CONSULTAS, ATRAVÉS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.	Proposição em Tramitação.
8 - Requerimento nº 184 de 2023 Processo: - Autor: Keila Batista Zegobia "Keila Zegobia" Turno: Único	OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, REFERENTES AO ALUGUEL SOCIAL, ONDE A SECRETARIA RESPONSÁVEL SERIA A DE URBANISMO, PARA QUE POSSA SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO EFICAZ (PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) POR MEIO DESTE RECURSO.	Proposição em Tramitação.
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 Processo: - Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Turno: Único	Dispõe sobre rejeição do “Veto nº 003/2023”, parcial ao Projeto de Lei nº 3.357/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual institui o Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal.	Proposição em Tramitação.
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3399 de 2023 Processo: - Autores: Eunildo Zanchim "Nildão", Gilberto Messias de Pinas "Gil" Turno: Único	Dá denominação ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, situado na Rua Alcides Nunes Ita Jorente, S/N, Jardim Ouro Verde II, na forma que especifica.	Proposição em Tramitação.