SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Norma correlata Lei Complementar nº 248, de 17 de dezembro de 2010

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO.

Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de Sarandi-Pr, em adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 1º.

Fica concedido, reajuste de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), aos profissionais do magistério, sendo referente à:

I –

atualização do valor do Piso Salarial Nacional – PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024, de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com a Portaria do MEC nº 61, de 31 de janeiro de 2024;

II –

aumento salarial de 3,88% (três vírgula oitenta e oito por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º.

A remuneração que será percebida sobre o salário-base correspondente à jornada de trabalho e ao nível de escolaridade em que se encontra cada servidor, a partir do mês de março, data base do magistério municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 248/2010.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 1º de março de 2024.

Sarandi-PR, 26 de março de 2024.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 26/3/2024, edição nº 2.989a.

Lei Ordinária nº 3.014, de 26 de março de 2024