SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022

Altera a Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º.

Fica por força desta Lei, alterado o § 1º do Art. 10, da Lei Complementar nº412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º As Zonas Produtivas Industriais e Regionais são divididas de acordo com o impacto ambiental.

Art. 2º.

Fica por força desta Lei, acrescido o § 6º ao Art. 10, da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, com a seguinte redação:

§ 6º O impacto ambiental é classificado com base no cruzamento do Potencial Poluidor da atividade econômica com o Porte do empreendimento.

Art. 3º.

Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 14, da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Ficam definidas como Zona de Alto Adensamento as áreas em que há o maior potencial construtivo, localizado geralmente junto às vias de maior capacidade, viabilizando a verticalização.

Art. 4º.

Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art. 16, da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. A Zona Produtiva Regional tem o objetivo de ocupar-se com atividades industriais de baixo e médio impacto ambiental que são de atendimento da cidade e região.

Art. 5º.

Fica por força desta Lei, alterado o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. Conforme o descrito no § 1º do Art. 10, a Zona Produtiva Industrial e Regional serão divididas de acordo com o impacto ambiental.

Parágrafo único As classes de impacto ambiental são classificadas da seguinte forma:

I – Empresas com baixo impacto ambiental: Classe 1 e 2;

II – Empresas com médio impacto ambiental: Classe 3;

III – Empresas de alto impacto ambiental: Classe 4 e 5.

IV –

V –

Art. 6º.

Ficam por força desta Lei, alterados os Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi, passando a vigorarem na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.

Zona de Adensamento	Compatível	Incompatível
Zona de Alto Adensamento (ZAA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental	– Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Médio Adensamento (ZMA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Comércio e serviço – Tipo 3 em vias locais – Industrial de baixo impacto ambiental em vias locais – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Baixo Adensamento (ZBA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Comércio e serviço – Tipo 3 em vias locais – Industrial de baixo impacto ambiental em vias locais – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA)	– Residencial unifamiliar isolado – Atividades Agrícola Familiar e Orgânicas – Comércio e serviço – Tipo 1 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 2 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Todas as demais
Zona de Urbanização Específica (ZUE)	– Residencial unifamiliar isolado – Atividades de domicílio fiscal	– Todas as demais
Zona Produtiva Industrial (ZPI)*	– Industrial de baixo impacto ambiental – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário
Zona Produtiva Regional (ZPR)*	– Industrial de baixo impacto ambiental – Industrial de médio impacto ambiental – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Industrial de alto impacto ambiental

Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.
O Comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde que seja apresentado estudo conforme determinado nos artigos Art. 41 e Art. 43.

Art. 7º.

Fica expressamente revogado o Anexo XI da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, a qual Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi.

Anexo XI
(Revogado)

(Revogado)

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 14 de junho de 2024.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 21/6/2024, edição nº 3.050a.

Anexo I

MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI

Anexo II

CENTRALIDADES DE SARANDI

Anexo III

USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO

Zona de Adensamento	Compatível	Incompatível
Zona de Alto Adensamento (ZAA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental	– Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Médio Adensamento (ZMA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Comércio e serviço – Tipo 3 em vias locais – Industrial de baixo impacto ambiental em vias locais – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Baixo Adensamento (ZBA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Comércio e serviço – Tipo 3 em vias locais – Industrial de baixo impacto ambiental em vias locais – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA)	– Residencial unifamiliar isolado – Atividades Agrícola Familiar e Orgânicas – Comércio e serviço – Tipo 1 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 2 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Todas as demais
Zona de Urbanização Específica (ZUE)	– Residencial unifamiliar isolado – Atividades de domicílio fiscal	– Todas as demais
Zona Produtiva Industrial (ZPI)*	– Industrial de baixo impacto ambiental – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário
Zona Produtiva Regional (ZPR)*	– Industrial de baixo impacto ambiental – Industrial de médio impacto ambiental – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Industrial de alto impacto ambiental

Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.
O Comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde que seja apresentado estudo conforme determinado nos artigos Art. 41 e Art. 43.

Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024