SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023

Norma correlata Decreto Executivo nº 1.325, de 14 de abril de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 217, de 26 de setembro de 2009

Vigência a partir de 14 de Junho de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Sarandi.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no município de Sarandi, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na Constituição Federal, na Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.

Art. 2º.

Constituem objetivos desta Lei:

I –

estabelecer normas e condições para o uso e ocupação do solo no município de Sarandi, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados;

II –

promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, porém evitando conflitos entre as mesmas;

III –

prover a cidade com áreas para implantação de equipamentos comunitários, notadamente os da área de educação e saúde, conforme disposto na Constituição Federal;

IV –

compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de acesso às edificações interfira o mínimo possível no trânsito de passagem e que as atividades consideradas polos geradores de tráfego não venham a comprometer a fluidez do sistema viário nas áreas de entorno das mesmas.

Seção I

Das Definições

Art. 3º.

Para efeito desta Lei, o território do município compõe-se de:

I –

Macrozoneamento Municipal: incorpora todo o território e será definido com base nas características dos ambientes naturais e construídos;

II –

Zonas de Adensamento: Instrumento do uso do solo, que classifica conforme a capacidade do território, tendo como condicionante a preservação ambiental, o sistema viário e densidade habitacional.

Art. 4º.

São consideradas áreas urbanas aquelas contidas dentro dos perímetros das Macrozonas Urbanas e as demais localidades do município.

I –

os perímetros das Macrozonas são definidos em Lei própria e consta do mapa parte integrante desta Lei.

II –

a área rural está sujeita às determinações do macrozoneamento municipal definido na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.

Art. 5º.

Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições:

I –

ALINHAMENTO PREDIAL – Linha fixada pela municipalidade, a fim de estabelecer o limite entre as áreas públicas da via e privada do lote;

II –

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – Documento expedido pelo município que autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;

III –

AMPLIAÇÃO OU REFORMA EM EDIFICAÇÕES – Obra destinada a melhorar as edificações já existentes, sujeitas a regulamentação por esta Lei;

IV –

ÁREA CONSTRUÍDA COBERTA – Área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento;

V –

ÁREA CONSTRUÍDA DESCOBERTA – Área da superfície correspondente à construção que não disponha de cobertura, mas que implique em impermeabilização do solo, tais como: piscina e pisos utilizáveis;

VI –

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas que compõem áreas verdes a serem doadas ao Poder Executivo Municipal;

VII –

ATIVIDADE ECONÔMICA – Tipo de atividade econômica que será desenvolvida, podendo ser comercial, serviços e/ou industrial;

VIII –

CAIXA DA VIA – Distância definida nas diretrizes da Lei Municipal do Sistema Viário, medida entre os dois alinhamentos prediais em oposição;

IX –

CALÇADA – Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;

X –

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – Relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote;

XI –

EDIFICAÇÃO – Construção limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, institucional, comercial, de serviços ou industrial;

XII –

EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS – São os equipamentos públicos de interesse geral da comunidade: educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;

XIII –

EQUIPAMENTOS URBANOS – São instalações públicas de infraestrutura urbana básica: abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;

XIV –

FACHADA ATIVA – Fachada que desempenha direta comunicação com o logradouro público, geralmente com atividade comercial e de serviços;

XV –

FAIXA DE DOMÍNIO OU SERVIDÃO – Área contígua às vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;

XVI –

GLEBA – Área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;

XVII –

INCOMODIDADE –Reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o meio ambiente natural e construído, tendo em vista suas estruturas físicas e sistemas sociais;

XVIII –

INDÚSTRIA – Atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: indústria de produtos minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, eletroeletrônica, de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e de perfumaria;

XIX –

INFRAESTRUTURA BÁSICA – Equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;

XX –

LOGRADOURO PÚBLICO – Área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e aos espaços livres;

XXI –

LOTE OU DATA – Terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em Lei municipal para a zona em que se situa;

XXII –

MACROZONAS – Áreas do território municipal que, em virtude de suas especificidades, definem prioridades, objetivos e estratégias para políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e territorial, podendo, por isso, apresentar parâmetros reguladores diferenciados de usos e ocupação do solo;

XXIII –

MEDIDAS MITIGADORAS – Procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de determinadas atividades;

XXIV –

PARÂMETROS URBANÍSTICOS – Conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à via e ao entorno;

XXV –

PASSEIO – Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;

XXVI –

PAVIMENTO OU PISO – Plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;

XXVII –

PROFUNDIDADE DO LOTE – Distância medida entre o alinhamento do lote e uma linha paralela a este, até seu ponto mais extremo;

XXVIII –

SUBSOLO – Considera-se como subsolo qualquer pavimento situado em nível inferior ao pavimento térreo, o qual tenha no mínimo metade de seu pé direito abaixo da cota média do meio-fio;

XXIX –

VIZINHOS IMEDIATOS – São aqueles mais próximos ao imóvel em questão, excluídos os lindeiros;

XXX –

VIZINHOS LINDEIROS – São aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.

Art. 6º.

Considera-se o uso do solo a utilização de parcelas de terra para atividades compatíveis, observando-se o nível de incomodidade.

Art. 7º.

Considera-se ocupação do solo a maneira como a edificação está disposta no lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre tal edificação, de acordo com a Zona de Adensamento a qual pertence.

§ 1º

Para fins da presente Lei, os índices urbanísticos referidos no caput são os seguintes:

I –

Área mínima de terreno por unidade habitacional – Fração de área de terreno relativas a cada unidade habitacional;

II –

Altura da edificação – Distância vertical entre o nível da cota do piso do pavimento térreo até a laje de cobertura do último pavimento;

III –

Coeficiente de aproveitamento básico – Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima a ser construída e evitar áreas urbanas infraestruturadas e não utilizadas;

IV –

Coeficiente de aproveitamento mínimo – Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área mínima de ocupação sem que seja considerada como subutilizada;

V –

Coeficiente de aproveitamento máximo – Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, condicionada a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos;

VI –

Densidade Habitacional – Número total de pessoas por hectare, em uma determinada zona urbana, dividida pela proporção de lote/área efetivamente utilizada para fins residenciais ou comerciais;

VII –

Fração Mínima – Fração de área de terreno necessária a cada edificação, seja unidade habitacional ou unidade de comércio e serviço;

VIII –

Recuo – Distância entre o limite externo da edificação e as divisas do lote, definidos por linhas paralelas às divisas do lote;

IX –

Taxa de ocupação – Proporção entre área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote;

X –

Taxa de permeabilidade – Percentual da área do lote que deverá permanecer permeável;

XI –

Testada – Largura do lote voltada para a via pública;

XII –

Zonas de Adensamento – Definem os coeficientes de ocupação e, os usos compatíveis e incompatíveis.

§ 2º

O parâmetro urbanístico de densidade habitacional (inciso VI) determinará o valor da fração mínima (inciso VII), sendo está que fixará a quantidade de unidades habitacionais ou comerciais através da divisão da área do lote pelo valor (m²/U.H.) da zona.

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO

Seção I

Das Zonas de Adensamento

Art. 8º.

As Zonas de Adensamento são instrumentos componentes do ordenamento territorial que determinam:

I –

os parâmetros de Ocupação do Solo Urbano;

II –

os Coeficientes de Aproveitamento e os Coeficientes Construtivos;

III –

os Usos Compatíveis e Incompatíveis.

Parágrafo único

Poderão atingir a densidade e o coeficiente de aproveitamento máximo as edificações que se localizarem em áreas com infraestrutura.

Art. 9º.

O principal parâmetro para planejamento das Políticas de Ordenamento Territorial são as Densidades Habitacionais das Zonas de Adensamento.

Art. 10.

Consideram-se Zonas de Adensamento, delimitadas no Anexo I parte integrante desta Lei, as seguintes:

I –

Zona de Urbanização Específica (ZUE);

II –

Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA);

III –

Zona de Baixo Adensamento (ZBA);

IV –

Zona de Médio Adensamento (ZMA);

V –

Zona de Alto Adensamento (ZAA);

VI –

Zona Produtiva Industrial (ZPI);

VII –

Zona Produtiva Regional (ZPR);

VIII –

Macrozona Urbana Ambiental.

§ 1º

As Zonas Produtivas Industriais e Regionais são divididas de acordo com o risco ambiental.

§ 1º

As Zonas Produtivas Industriais e Regionais são divididas de acordo com o impacto ambiental.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

§ 2º

Para efetivação do adensamento é necessária a adequação da edificação e da conexão desta à rede de esgoto municipal, ou então, através de alguma solução de esgotamento sanitário alternativa, como o biodigestor.

§ 3º

Nas Zonas Produtivas Industriais faz-se necessária a cortina verde, com vegetação, minimamente, a ser definido no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, separando os diferentes usos, podendo ser em vias com canteiro central.

§ 4º

Os lotes que forem unificados por remembramento com zonas de adensamento diferentes prevalece a zona de menor densidade.

§ 5º

A Macrozona Urbana Ambiental deve seguir os parâmetros dispostos na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi e na Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano, sendo que sua densidade habitacional é nula.

§ 6º

O impacto ambiental é classificado com base no cruzamento do Potencial Poluidor da atividade econômica com o Porte do empreendimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Art. 11.

São determinados como Zona de Baixíssimo Adensamento as áreas que possuem lotes de residência temporária, particular e familiar de recreio e lazer em com densidade habitacional baixíssima, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I –

atender demanda de pequenas áreas em Zona de Urbanização Específica para fins de recreação e lazer temporário das famílias urbanas, gerada pela necessidade de espaço destinado e adequado para tal.

II –

garantir serviços urbanos mínimos que atendam à demanda da Zona de Urbanização Específica: manutenção de estradas, coleta de resíduos e recicláveis.

Art. 12.

A Zona de Baixo Adensamento é delimitada em regiões que comportam apenas uma unidade residencial por lote. A tipologia de adensamento tem o intuito de perseverar áreas que apresentem restrições ambientais e ordenar a ocupação para que não sobrecarregam a infraestruturas urbanas.

§ 1º

Para a Zona de Baixo Adensamento, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I –

constituir áreas de menor densidade populacional de modo a atenuar o impacto de ocupação nas faixas contíguas às áreas de preservação;

II –

manter taxas de permeabilidade maiores visando a garantir a capacidade natural de drenagem dessas áreas;

III –

estar associado às vias coletoras e vias locais.

§ 2º

Os bairros que são descontínuos da área urbana consolidada, serão de Zona de Baixo Adensamento.

Art. 13.

Ficam definidas como Zona de Médio Adensamento as áreas em que há o uso residencial, comércio e serviços de vizinhança especializados, de localização restrita e, eventualmente, industrial de baixo impacto.

§ 1º

Para a Zona de Médio Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I –

otimizar e consolidar a ocupação do solo, priorizando a instalação de novos empreendimentos em terrenos não edificados contíguos a empreendimentos já instalados;

II –

criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis, como oficinas mecânicas, autopeças, postos de abastecimento, churrascarias, entre outros;

III –

controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que comprometam o grau de mobilidade da via;

§ 2º

O Comércio e os serviços devem ser priorizados nas vias coletoras e vias arteriais.

Art. 14.

Ficam definidas como Zona de Alto Adensamento as áreas em que há o maior potencial construtivo, viabilizando a verticalização e possibilitando atividades de alto e médio impacto, localizado geralmente junto às vias de maior capacidade, nos espigões do território.

Art. 14.

Ficam definidas como Zona de Alto Adensamento as áreas em que há o maior potencial construtivo, localizado geralmente junto às vias de maior capacidade, viabilizando a verticalização.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Parágrafo único

Para a Zona de Alto Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I –

otimizar e consolidar a ocupação do solo, efetivando a função social da propriedade em lotes não edificados, a requalificação urbana e corredores produtivos;

II –

criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis;

III –

controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que comprometam o grau de mobilidade da via;

IV –

estar associada às vias coletoras e vias arteriais.

Art. 15.

Ficam definidas como Zona Produtiva Industrial as para uso industrial de baixo, médio e alto impacto, para comércio e serviços, de localização restrita e com disponibilidade de infraestrutura básica, sobretudo naquilo que diz respeito aos acessos.

Parágrafo único

A densidade habitacional nesta zona é nula.

Art. 16.

A Zona Produtiva Regional tem o objetivo de ocupar-se com atividades industriais de baixo impacto que são de atendimento da cidade e região.

Art. 16.

A Zona Produtiva Regional tem o objetivo de ocupar-se com atividades industriais de baixo e médio impacto ambiental que são de atendimento da cidade e região.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Parágrafo único

A densidade habitacional nesta zona é nula.

Seção II

Das Centralidades

Art. 17.

Denominam-se Centralidades as áreas de uso diversificado, estabelecidas dentro de bairros residenciais onde serão fomentadas as atividades existentes de comércio, serviços e indústrias de baixo impacto, consideradas conciliáveis com o uso residencial.

Art. 18.

As centralidades têm como objetivo a promoção do acesso ao comércio e aos serviços, fornecendo maior apoio aos bairros, melhor aproveitamento do território e redução dos deslocamentos urbanos.

Art. 19.

São diretrizes gerais das centralidades:

I –

incentivar às tipologias de uso misto, com fruição pública e fachada ativa, estimulando a integração entre espaço público e privado, por meio da aplicação de instrumentos urbanísticos;

II –

estabelecimento de altas e médias densidades construtivas e habitacionais e usos mais intensos;

III –

valorizar as áreas públicas para o convívio de pessoas, priorizando pedestres, ciclistas e usuários do transporte público em detrimento do automóvel;

IV –

priorizar a ampliação e recuperação de calçadas, com adaptação para circulação de pessoas com deficiência e padronização do mobiliário urbano;

V –

priorizar a ocupação de imóveis privados não edificados, não utilizados ou subutilizados;

VI –

priorizar a localização de equipamentos públicos de maior abrangência;

VII –

incentivar a implantação de empreendimentos e ações de impacto positivo na requalificação ambiental.

Art. 20.

As centralidades são medidas urbanísticas para atingir os objetivos determinados na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, de acordo com subcentralidades dos polos estratégicos definidos no Macrozoneamento Municipal.

Parágrafo único

O Anexo III delimita as centralidades, com base nos dados do Plano de Mobilidade Urbana de Sarandi e em áreas estratégicas para polarização dos comércios e serviços.

Art. 21.

Para incentivar o uso misto, as áreas definidas como centralidade poderão ter o uso compatível e preferencialmente com as zonas de alto adensamento.

Parágrafo único

As edificações poderão atingir o médio adensamento máximo sem o pagamento da outorga onerosa do direito de construir, desde que as edificações sejam de uso misto (residencial e comercial).

CAPÍTULO III

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Seção I

Das Edificações

Art. 22.

Os recuos são as distâncias mínimas perpendiculares medidas entre a projeção horizontal da edificação, incluindo o subsolo, e as linhas divisórias do lote, constituindo-se em recuo frontal, lateral e de fundo.

§ 1º

O recuo frontal é a menor distância medida entre a projeção horizontal da edificação e o alinhamento do lote. É obrigatório em toda a área urbana do município, conforme o Anexo IV.

§ 2º

Os recuos laterais e de fundos serão, obrigatoriamente, de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação no pavimento térreo e no primeiro pavimento. Quando a edificação não apresentar aberturas, poderá ser construída no alinhamento predial.

§ 3º

As edificações acima do primeiro pavimento, é obrigatório os recuos laterais mínimos em todas as divisas do terreno para os pavimentos, independentemente se possui abertura ou não. O dimensionamento segue a fórmula matemática R=H/9, maior ou igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), onde: R significa a dimensão dos recuos em metros lineares; H significa a altura do edifício em metros lineares, contada a partir da cota do piso do pavimento térreo, até a laje de cobertura do último pavimento.

§ 4º

No caso de lotes das Zonas Produtiva Industrial e Regional de esquina, poderá ser dispensado o recuo frontal de uma das faces, desde que seja sem abertura.

Art. 23.

A distância mínima admitida entre edificações distintas localizadas no mesmo lote será de 3 m (três metros), para as edificações verticais deve-se seguir a NPT 009 – Compartimentação Horizontal e Compartimentação Vertical, do Corpo de Bombeiros.

Art. 23.

A distância mínima admitida entre edificações distintas localizadas no mesmo lote será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023.

Parágrafo único

Para as edificações deve-se seguir a NPT 009 – Compartimentação Horizontal e Compartimentação Vertical, do Corpo de Bombeiros

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023.

Art. 24.

Os valores atribuídos para cada parâmetro urbanístico vinculam-se às características e aos objetivos das diferentes macrozonas e zonas de adensamento instituídos pela Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.

Art. 25.

A alteração, revisão ou supressão de qualquer parâmetro urbanístico deverá estar de acordo com as determinações da Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi.

Art. 26.

A taxa de permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser edificado, devendo, portanto, ser mantido permeável.

§ 1º

Instituiu-se na Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi a taxa de permeabilidade básica, que é a obrigatória para cada lote, e a taxa de permeabilidade exigida para cada lote está definida no Anexo IV.

§ 2º

Cabe ao Poder Executivo Municipal definir em quais empreendimentos serão necessários a implantação de medidas mitigadoras, como poço de infiltração e caixa de contenção, principalmente nas edificações que tiverem área construída maior que 200 m² (duzentos metros quadrados).

Art. 27.

A taxa de ocupação é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar.

Parágrafo único

As macrozonas de densidade habitacional nula terão sua própria regulamentação.

Art. 28.

Todos os usos poderão se instalar no território municipal, desde que obedeçam às características e objetivos previstos para a Zona de Adensamento em que vierem a se instalar, de acordo com os Anexos da presente Lei.

Art. 29.

Para fins desta Lei, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, parâmetros de uso e natureza:

I –

quanto à atividade, os usos são classificados em:

Habitacional – edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;

Especial – espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;

Comercial e de serviços – atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra, incluindo-se também assistência de ordem intelectual e cultos religiosos;

Industrial – atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos.

II –

quanto aos parâmetros de uso:

Compatíveis – atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;

Incompatível – atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.

CAPÍTULO IV

DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES

Art. 30.

Os usos das edificações já existentes que contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que estabelecerá condições e prazos para sua regularização ou adequação, conforme Decreto Municipal.

§ 1º

As atividades que já estão instaladas possuem direito adquirido e poderão adicionar CNAEs similares ao CNPJ, somente após comprovado e aprovado parecer técnico pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi, que a atividade não causa impacto na vizinhança.

§ 2º

Todas as atividades que já estão instaladas deverão apresentar as documentações necessárias para a comprovação, sendo total responsabilidade e custo do proprietário.

Art. 31.

Os casos onde não será possível a regularização ou adequação dos usos ficarão sujeitos ao cancelamento do alvará, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 32.

A correspondência entre as atividades econômicas (CNAEs) e os usos elencados consta nos Anexos desta Lei.

Art. 33.

Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie dentro do prazo de validade do referido alvará, sendo passível sua renovação.

Parágrafo único

Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.

Art. 34.

A inscrição municipal e as licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais, serão concedidas, sempre a título provisório, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, ficando sujeitas, respectivamente, à suspensão ou cassação, caso a atividade, depois de autorizada, demonstrar impacto negativo ao meio ambiente natural ou construído.

Seção I

Do Uso Habitacional

Art. 35.

São edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, seja unifamiliar ou coletiva:

I –

RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ISOLADO – Edificação destinada à moradia com apenas uma unidade de habitação por lote;

II –

RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – Uso que comporta duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou horizontalmente, com espaços e instalações de uso comum;

III –

RESIDENCIAL COLETIVO – Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: albergues, alojamento estudantil, asilo, convento, seminário, internato e orfanato.

Seção II

Do Uso Comercial e de Prestação de Serviços

Art. 36.

A autorização para o uso não residencial no solo urbano e urbanizável dependerá do cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta Lei, na Lei Municipal do Código Ambiental e na Lei Municipal do Código de Obras e Edificações, além das relativas aos limites máximos admissíveis de geração de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego e do risco ambiental.

Art. 37.

Para a autorização de usos e atividades urbanas geradores do transporte de cargas, é obrigatória a reserva de área de terreno, internamente ao lote e com acesso separado daquele destinado ao estacionamento de automóveis, suficiente para a realização de manobras e de carga e descarga de mercadorias, com dimensão diferenciada em função das peculiaridades dos respectivos usos e da hierarquia funcional das vias lindeiras de circulação de veículos, conforme análise específica do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pelo planejamento viário, trânsito e transporte coletivo.

Art. 38.

Comércio e Serviços TIPO 1 – atividades de pequeno porte, públicas ou privadas, de interesse e utilização imediata e cotidiana, não incômodas ao uso residencial nos bairros onde se encontram, e que podem conviver sem limitações específicas à sua localização, caracterizando-se por:

I –

atividades que não oferecem riscos à segurança, nem incômodo à vizinhança a que pertencem, e que não provocam impactos significativos ao ambiente, à estrutura e à infraestrutura urbana;

II –

quanto à escala de operação, em atividades de pequena escala de operação;

III –

as atividades industriais em geral, instaladas em área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), serão consideradas como atividade artesanal, classificada como industrial de baixo impacto.

Art. 39.

Comércio e Serviços TIPO 2 – Atividades de pequeno, médio e grande porte, públicas ou privadas, com maior abrangência e impacto no sistema viário. Podem ser controladas por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e caracterizam-se como:

I –

atividades que podem oferecer incômodo eventual ou moderado à vizinhança, tais como ruídos, movimentação moderada de veículos ou riscos de acidentes.

Parágrafo único

É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades com mais de 1.000 m² (um mil metros quadrados), mais de 30 (trinta) funcionários e/ou mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento.

Art. 40.

Comércio e Serviços TIPO 3: Podem ser controladas por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e caracterizam-se:

I –

quanto à natureza, em atividades que podem oferecer incômodo eventual ou moderado à vizinhança, tais como ruídos e/ou movimentação moderada de veículos.

Parágrafo único

Art. 41.

Comércio e Serviços TIPO 4 – Atividades que exigem controle por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e por meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, sanitária e pela circulação viária e caracterizam-se:

I –

quanto à natureza, em atividades que podem oferecer riscos à segurança ou incômodo à vizinhança e impacto ao ambiente, à estrutura e à infraestrutura urbana;

II –

quanto à escala de operação, em atividades de pequena, média e grande escala.

§ 1º

Devido à natureza de tais atividades, faz-se necessária e imprescindível a anuência de outros órgãos competentes, com o Corpo de Bombeiros, IAT, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi naquilo que lhes cabe.

§ 2º

Art. 42.

Comércio e Serviços TIPO 5 – Atividades que exigem controle por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e por meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, sanitária e pela circulação viária e caracterizam-se:

I –

são atividades que estão relacionadas ao serviço de saúde humana e social, deve-se ser observado a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS;

II –

quanto à escala de operação, em atividades de pequena, média e grande escala.

§ 1º

Devido à natureza de tais atividades, faz-se necessária e imprescindível a anuência de outros órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi, naquilo que lhes cabe.

§ 2º

Art. 43.

Comércio e Serviços de Localização Restrita TIPO 6 – Atividades, públicas ou privadas, destinadas à população em geral, que só podem ser exercidas em áreas próprias, em virtude de seu porte e/ou natureza, exigem controle por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e por meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela circulação viária e caracterizam-se:

I –

quanto à natureza, em atividades de difícil compatibilização com o uso residencial, oferecendo impacto significativo ao ambiente, à estrutura e à infraestrutura urbana;

II –

quanto à escala de operação, em atividades de média e grande escala.

Parágrafo único

É necessário parecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi para aprovação da implantação desses empreendimentos de TIPO 6.

Seção III

Do Uso Industrial

Art. 44.

O potencial poluidor é determinado pela Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na Lei Federal Nº 6.938/81.

Art. 45.

O porte da empresa será classificado conforme algumas das características de sua atividade, as quais estão estabelecias de acordo com o disposto no Anexo VIII da presente Lei.

Art. 46.

Conforme o descrito no § 1º do Art. 10, as Zonas Produtivas Industrial e Regional serão divididas de acordo com o risco ambiental, conforme Anexo XI.

Art. 46.

Conforme o descrito no § 1º do Art. 10, a Zona Produtiva Industrial e Regional serão divididas de acordo com o impacto ambiental.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Parágrafo único

As classes de impacto ambiental são classificadas da seguinte forma:

Parágrafo único

As classes de impacto ambiental são classificadas da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

I –

Classe 1 – Empresas com mínimo impacto ambiental;

I –

Empresas com baixo impacto ambiental: Classe 1 e 2;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

II –

Classe 2 – Empresas com baixo impacto ambiental;

II –

Empresas com médio impacto ambiental: Classe 3;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

III –

Classe 3 – Empresas com médio impacto ambiental;

III –

Empresas de alto impacto ambiental: Classe 4 e 5.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

IV –

Classe 4 – Empresas de grande impacto ambiental;

IV –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

V –

Classe 5 – Empresas com impacto ambiental excepcional.

V –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Art. 47.

BAIXO POTENCIAL POLUIDOR: Instalação de indústrias e comércio regional de micro, pequeno, médio, grande e excepcional porte e de mínimo, baixo e médio impacto ambiental, não produtoras de poluição atmosférica ou efluentes indústrias.

Art. 48.

MÉDIO POTENCIAL POLUIDOR: Instalação de indústrias e comércio de micro, pequeno, médio, grande e excepcional porte e mínimo, baixo, médio e grande impacto ambiental, como também com impacto ambiental excepcional, de preferência as não geradoras de poluição atmosférica, seja por gases (odor) ou material particulado. As geradoras desse tipo de poluição obrigatoriamente deverão apresentar o projeto e confirmação da implantação do sistema adequado para seu controle, bem como relatórios anuais sobre a geração dos poluentes para análise de enquadramento de legislação.

Art. 49.

ALTO POTENCIAL POLUIDOR: Instalação de indústrias e comércios de porte micro, pequeno, médio, grande e excepcional e de baixo, médio e grande impacto ambiental, como também com impacto ambiental excepcional, As indústrias com esses portes deverão apresentar os respectivos estudos ambientais necessários aprovados de acordo com as diretrizes e legislações vigentes em âmbitos, nacional, estadual e municipal, e aprovados pelo órgão ambiental pertinente.

Art. 50.

O Poder Executivo Municipal poderá, através de decreto, por similaridade, incluir nesta Lei, as atividades dela não constantes, desde que não atentem contra a saúde pública, à segurança, ao bem-estar e ao direito de vizinhança.

Parágrafo único

O Prefeito poderá, através de decreto, alterar o índice de risco ambiental de atividades constantes do Código Ambiental Municipal, e ou alterar o índice de risco ambiental de determinado local, devidamente justificado por parecer técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Conselho de Desenvolvimento de Sarandi.

Art. 51.

Os empreendimentos instalados em áreas de afloramento do Arenito Caiuá, não poderão dispor seus resíduos de forma tal que possa haver infiltração no solo, considerando tratar-se de áreas com maior capacidade de infiltração no solo.

Art. 52.

Os empreendimentos deverão conter mecanismos de tratamento e controle dos poluentes, mesmo estando em áreas compatíveis com o índice de risco ambiental e deverão seguir os padrões vigentes.

Art. 53.

Os resíduos sólidos perigosos, de acordo com a norma da ABNT, NBR 12235/1992, deverão ser armazenados no local de origem, em ambiente coberto, impermeável e protegido, até que sejam destinados a aterro industrial, ou seja, dada a destinação ambientalmente correta.

CAPÍTULO V

DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL

Art. 54.

Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental aqueles cuja implantação possa causar sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada ou causar impactos ao meio ambiente natural ou construído fora de suas divisas, tais como, dentre outros especificados nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam respeito a usos residenciais ou não residenciais.

§ 1º

No trâmite para a aprovação dos projetos de empreendimentos de grande impacto urbanístico (Hipermercados, Centro de Eventos, Estádios Esportivos, Conjuntos Habitacionais, etc.), para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será obrigatória e previamente apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi, a apresentação pelo interessado, do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

§ 2º

O EIV incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I –

adensamento populacional;

II –

equipamentos urbanos e comunitários;

III –

uso e ocupação do solo;

IV –

valorização imobiliária;

V –

geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI –

ventilação e iluminação;

VII –

paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.

§ 3º

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público, para qualquer interessado.

§ 4º

As obras necessárias para atenuar, compensar ou superar os impactos causados pelo empreendimento (medidas mitigatórias) serão determinadas pelo Conselho de Desenvolvimento de Sarandi, cabendo os custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.

Art. 55.

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.

Parágrafo único

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

CAPÍTULO VI

DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 56.

A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, é um Instituto Jurídico cuja função é promover a urbanização às populações de baixa renda em áreas específicas, possibilitando, excepcionalmente, a mudança de sua Zona de Adensamento, visando o incremento populacional e maior oferta habitacional em áreas abastecidas de infraestrutura e serviços públicos, conforme Anexo II.

Art. 57.

Art. 58.

As Zonas Especiais de Interesse Social serão regulamentadas em Lei Específica Municipal e requerem minimamente:

I –

ser aplicada, por requerimento do proprietário;

II –

estudar o Impacto de Vizinhança, prevendo a mudança de densidade que favorável à sua aplicação;

III –

ser matéria debatida em Audiência Pública com a população interessada, o agente interessado que promoverá sua edificação, a população vizinha à área de aplicação, o Poder Público e o CMDU.

Art. 59.

As construções em ZEIS poderão atingir o médio adensamento, utilizando o coeficiente máximo desde que:

I –

esteja situado em Zona Especiais de Interesse Social – ZEIS;

II –

esteja situado preferencialmente em:

Local determinado pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social;

Lotes, edificações ou áreas delimitadas identificadas pelo Poder Público como subutilizadas ou não utilizadas;

Em área abastecida de infraestrutura e serviços públicos;

As unidades habitacionais destinadas às ZEIS deverão seguir os parâmetros determinados pela Lei Municipal do Código de Obras e Edificações e legislação pertinente, mantendo sua qualidade construtiva e habitacional.

Parágrafo único

A diferença entre potencial construtivo adquirido pelo incentivo disposto pelo caput, deve ser destinado as unidades habitacionais de faixa 1,5 e faixa 2.

Art. 60.

As unidades habitacionais poderão ter metragens e tipologias diferenciadas desde que sigam os parâmetros estabelecido na Lei Municipal do Código de Obras e Edificações e legislação pertinente às ZEIS.

Seção I

Das Habitações de Interesse Social

Art. 61.

A construção pelos poderes públicos e setores privados, de conjuntos habitacionais de interesse social em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei, o lote mínimo é de 300 m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 8 m (oito metros) no caso de residencial unifamiliar isolado.

Art. 62.

É permitida a construção de habitação social multifamiliar vertical, desde que obedecidas as seguintes condições:

I –

estar localizada em Zonas de Alto Adensamento e Médio Adensamento;

II –

área mínima do terreno de 2.250 m² (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de acordo com zona em que pertence;

III –

ter fração mínima residencial por unidade habitacional conforme o mínimo previsto na zona em que pertence.

IV –

as edificações deverão estar recuadas dos alinhamentos prediais conforme previsto nesta Lei.

Parágrafo único

Não será permitido edificações multifamiliares na Zona de Baixo Adensamento.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 63.

A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 64.

Os infratores das disposições contidas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:

I –

advertência;

II –

multa diária pelo cometimento de infração, com valor a ser definido em decreto municipal, conforme Lei Municipal do Código de Obras e Edificações;

III –

reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;

IV –

interdição imediata dos usos proibidos por esta Lei;

V –

embargo de parcelamento iniciado sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou com as disposições desta Lei;

VI –

embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente, em desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as disposições desta Lei;

VII –

demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei, e apreensão do material, das máquinas e dos equipamentos usados para cometimento da infração;

VIII –

perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Executivo Municipal;

IX –

cassação do Alvará de Construção, quando a obra não obedecer ao projeto aprovado.

Parágrafo único

As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente, e sem prévia advertência.

Art. 65.

Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior.

Art. 66.

Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de terreno na qual tenha sido praticada a infração, ou também quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 67.

Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou o responsável responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, conforme disposições do Código Penal.

Art. 68.

Os débitos provenientes do descumprimento da presente Lei serão inscritos na dívida ativa e executados judicialmente.

Art. 69.

É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa de acordo com procedimento fixado pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 70.

As disposições contidas nesta Lei somente poderão ser alteradas mediante parecer técnico justificativo elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sarandi e depois de ouvidas as entidades afins, Sindicato Rural, Defesa Civil Municipal, CREA dentre outras – em Audiência Pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade – Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 71.

Os pedidos de concessão de alvarás que impliquem em parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como na aprovação de projetos de construção, reforma, reconstrução ou ampliação, que tenham sido protocolados junto à Prefeitura do município até a data de publicação da presente Lei, serão analisados nos termos desta legislação.

Parágrafo único

Os usos não residenciais já instalados que estiverem em desacordo com a presente Lei, quando causarem incômodo à vizinhança ou risco ambiental, terão um prazo de 1 (um) ano para se enquadrarem às referidas determinações legais ou se transferirem para local adequado, compatível com o índice de risco ambiental.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72.

São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes Anexos:

I –

ANEXO I – MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI;

II –

ANEXO II – ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL;

III –

ANEXO III – CENTRALIDADES DE SARANDI;

IV –

ANEXO IV – QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO;

V –

ANEXO V – USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO;

VI –

ANEXO VI – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS;

VII –

ANEXO VII – ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO EM TIPO 1;

VIII –

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE;

IX –

ANEXO IX – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS;

X –

ANEXO X – ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO;

XI –

ANEXO XI – POTENCIAL POLUIDOR.

Art. 73.

Fica expressamente revogada a Lei Complementar Nº 217, de 26 de setembro de 2009.

Art. 74.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 6 de junho de 2022.

JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 7/6/2022, edição nº 2.534.

Anexo I

MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARANDI

- Nota Explicativa
- •
- vagner
- •
- 25 Set 2024
Anexo I alterado -
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023. Click em TVT para conferir o Anexo vigente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023.

- Nota Explicativa
- •
- vagner
- •
- 25 Set 2024
Anexo I alterado -
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024. Click em TVT para conferir o Anexo vigente.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Anexo II

ZEIS – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

- Nota Explicativa
- •
- vagner
- •
- 25 Set 2024
Anexo II alterado -
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023. Click em TVT para conferir o Anexo vigente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023.

Anexo III

CENTRALIDADES DE SARANDI

- Nota Explicativa
- •
- vagner
- •
- 25 Set 2024
Anexo III alterado -
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024. Click em TVT para conferir o Anexo vigente.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Anexo IV

QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

COEFICIENTES DE OCUPAÇÃO
ZONA DE ADENSAMENTO		Densidade líquida (hab./há)	Fração mínima		Taxa de ocupação		Taxa de permeabilidade (%)	Lote mínimo (m²)	Frente mínima (m)
			Unid. Habitacional (m²/U.H.)	Unid. Comercial e serviço (m²)	Térreo e 1º Pavimento(%)	Mais de 2 pavimentos (%)
ALTA	Básico	800	37,5	20	90	50	10	600	14
	Máximo	1500	20
MÉDIA	Básico	400	75	150	80	50	15	300	14
	Máximo	600	50
BAIXA		100	300	80	75	–	15	300	14
BAIXÍSSIMA		30	1.000	–	35	–	50	1.000	25
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA		30	1.000	–	40	–	50	1.000	25
PRODUÇÃO INDUSTRIAL		–	–	500	90	70	10	1000	20

* O lote de 200 m² (duzentos metros quadrados) não poderá ocorrer desdobro por residência agrupada.

COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO
	Mínimo	Básico	Máximo
	Mínimo	Básico	Máximo
Zona de Alto Adensamento (ZAA)	0,1	5	9
Zona de Médio Adensamento (ZMA)	0,1	3	5
Zona de Baixo Adensamento (ZBA)	0,1	1	1,10
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA)	–	1	1,10
Zona de Urbanização Específica	0,1	1	–
Zona Produtiva Industrial / Zona Produtiva Regional (ZPI/ZPR)	0,05	1	1,10

RECUOS FRONTAIS
RESIDENCIAL	COMERCIAL	INDUSTRIAL
Mínimo de 3 m (três metros) do alinhamento predial	Dispensado	Mínimo de 5 m (cinco metros) do alinhamento predial
RECUOS LATERAL
Conforme § 2º do Art. 22	Dispensado	Dispensado sem abertura
RECUOS FUNDOS
Conforme § 2º do Art. 22	Conforme § 2º do Art. 22	Dispensado sem abertura

COEFICIENTES DE OCUPAÇÃO
ZONA DE ADENSAMENTO		Densidade líquida (hab./há)	Fração mínima		Taxa de ocupação		Taxa de permeabilidade (%)	Lote mínimo (m²)	Frente mínima (m)
			Unid. Habitacional (m²/U.H.)	Unid. Comercial e serviço (m²)	Térreo e 1º Pavimento (%)	Mais de 2 pavimentos (%)
ALTA	Básico	800	37,5	-	90	50	10	600	14
	Máximo	1500	20
MÉDIA	Básico	400	75	-	85	50	15	300	14
	Máximo	600	50
BAIXA		100	300	-	85	–	15	300	14
BAIXÍSSIMA		30	1.000	-	35	–	50	1.000	25
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA		30	1.000	-	40	–	50	1.000	25
PRODUÇÃO INDUSTRIAL		–	–	-	90	70	10	1000	20

* O lote de 200 m² (duzentos metros quadrados) não poderá ocorrer desdobro por residência agrupada.

COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO
	Mínimo	Básico	Máximo
	Mínimo	Básico	Máximo
Zona de Alto Adensamento (ZAA)	0,1	5	9
Zona de Médio Adensamento (ZMA)	0,1	3	5
Zona de Baixo Adensamento (ZBA)	0,1	1	1,10
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA)	–	1	1,10
Zona de Urbanização Específica	0,1	1	–
Zona Produtiva Industrial / Zona Produtiva Regional (ZPI/ZPR)	0,05	1	1,10

RECUOS FRONTAIS
RESIDENCIAL	COMERCIAL	INDUSTRIAL
Mínimo de 3 m (três metros) do alinhamento predial	Dispensado	Mínimo de 5 m (cinco metros) do alinhamento predial
RECUOS LATERAL
Conforme § 2º do Art. 22	Dispensado	Dispensado sem abertura
RECUOS FUNDOS
Conforme § 2º do Art. 22	Conforme § 2º do Art. 22	Dispensado sem abertura

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023.

Anexo V

USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO

Zona de Adensamento	Compatível	Incompatível
Zona de Alto Adensamento (ZAA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo – Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 4 – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto	– Industrial de médio impacto – Industrial de alto impacto
Zona de Médio Adensamento (ZMA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo – Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5	– Comércio e serviço – Tipo 3 – Industrial de baixo impacto – Industrial de médio impacto – Industrial de alto impacto
Zona de Baixo Adensamento (ZBA)	– Residencial unifamiliar isolado – Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 5	– Residencial multifamiliar – Residencial coletivo – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 4 – Industrial de baixo impacto – Industrial de médio impacto – Industrial de alto impacto
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA)	– Residencial unifamiliar isolado – Atividades Agrícola Familiar e Orgânicas	– Todas as demais
Zona de Urbanização Específica (ZUE)	– Residencial unifamiliar isolado – Atividades de domicílio fiscal	– Todas as demais
Zona Produtiva Industrial (ZPI)*	– Industrial de baixo impacto – Industrial de médio impacto – Industrial de alto impacto – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 4	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo – Comunitário
Zona Produtiva Regional (ZPR)*	– Industrial de baixo impacto – Industrial de médio impacto – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 4	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo – Comunitário

*Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.

O Comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde que seja apresentado estudo conforme determinado nos artigos Art. 41 e Art. 43.

Zona de Adensamento

Compatível

Incompatível

Zona de

Alto Adensamento (ZAA)

– Residencial multifamiliar

– Residencial unifamiliar isolado

– Residencial coletivo

– Comunitário

– Comércio e serviço – Tipo 1

– Comércio e serviço – Tipo 2

– Comércio e serviço – Tipo 3

– Comércio e serviço – Tipo 4

– Comércio e serviço – Tipo 5

– Industrial de baixo impacto

– Industrial de médio impacto

– Industrial de alto impacto

Zona de Médio Adensamento (ZMA)

– Residencial multifamiliar

– Residencial unifamiliar isolado

– Residencial coletivo

– Comunitário

– Comércio e serviço – Tipo 1

– Comércio e serviço – Tipo 2

– Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras

– Comércio e serviço – Tipo 5

– Industrial de baixo impacto - apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras

– Comércio e serviço – Tipo 3

– Industrial de médio impacto

– Industrial de alto impacto

Zona de Baixo Adensamento (ZBA)

– Residencial multifamiliar

– Residencial unifamiliar isolado

– Residencial coletivo

– Comunitário

– Comércio e serviço – Tipo 1

– Comércio e serviço – Tipo 2

– Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras

– Comércio e serviço – Tipo 5

– Industrial de baixo impacto - apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras

– Comércio e serviço – Tipo 3

– Industrial de médio impacto

– Industrial de alto impacto

Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA)

– Residencial unifamiliar isolado

– Atividades Agrícola Familiar e Orgânicas

– Todas as demais

Zona de Urbanização Específica (ZUE)

– Residencial unifamiliar isolado

– Atividades de domicílio fiscal

– Todas as demais

Zona Produtiva Industrial (ZPI)*

– Industrial de baixo impacto

– Industrial de médio impacto

– Industrial de alto impacto

– Comércio e serviço – Tipo 2

– Comércio e serviço – Tipo 3

– Comércio e serviço – Tipo 4

– Comércio e serviço – Tipo 1

– Residencial multifamiliar

– Residencial unifamiliar isolado

– Residencial coletivo

– Comunitário

Zona Produtiva Regional (ZPR)*

– Industrial de baixo impacto

– Industrial de médio impacto

– Comércio e serviço – Tipo 2

– Comércio e serviço – Tipo 3

– Comércio e serviço – Tipo 4

– Comércio e serviço – Tipo 5

– Comércio e serviço – Tipo 1

– Residencial multifamiliar

– Residencial unifamiliar isolado

– Residencial coletivo

– Comunitário

Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.
O Comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde que seja apresentado estudo conforme determinado nos artigos Art. 41 e Art. 43.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 433, de 24 de março de 2023.

Zona de Adensamento	Compatível	Incompatível
Zona de Alto Adensamento (ZAA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental	– Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Médio Adensamento (ZMA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Comércio e serviço – Tipo 3 em vias locais – Industrial de baixo impacto ambiental em vias locais – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Baixo Adensamento (ZBA)	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Comércio e serviço – Tipo 3 em vias locais – Industrial de baixo impacto ambiental em vias locais – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Baixíssimo Adensamento (ZBXA)	– Residencial unifamiliar isolado – Atividades Agrícola Familiar e Orgânicas – Comércio e serviço – Tipo 1 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 2 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 3 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Comércio e serviço – Tipo 5 apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras – Industrial de baixo impacto ambiental – apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras	– Todas as demais
Zona de Urbanização Específica (ZUE)	– Residencial unifamiliar isolado – Atividades de domicílio fiscal	– Todas as demais
Zona Produtiva Industrial (ZPI)*	– Industrial de baixo impacto ambiental – Industrial de médio impacto ambiental – Industrial de alto impacto ambiental – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário
Zona Produtiva Regional (ZPR)*	– Industrial de baixo impacto ambiental – Industrial de médio impacto ambiental – Comércio e serviço – Tipo 1 – Comércio e serviço – Tipo 2 – Comércio e serviço – Tipo 3 – Comércio e serviço – Tipo 5	– Residencial multifamiliar – Residencial unifamiliar isolado – Residencial coletivo Comunitário – Industrial de alto impacto ambiental

Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.
O Comércio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde que seja apresentado estudo conforme determinado nos artigos Art. 41 e Art. 43.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Anexo VI

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

CNAE	Descrição da Atividade	Uso de Comércio e serviço
A	AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
121110	Horticultura, exceto morango	TIPO 1
16109901	Locação de máquinas agrícolas com operador	TIPO 2
16109902	Serviços de contratantes de mão de obra para a agricultura	TIPO 1
16280100	Serviço de inseminação artificial em animais	TIPO 1
16289904	Empregadores de mão de obra para a pecuária	TIPO 1
23060001	Avaliação de massas florestais em pé	TIPO 1
23060002	Estimativa de valor de madeira	TIPO 1
C	INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
153190200	Acabamento de calçados de couro sob contrato	TIPO 1
181130100	Impressão de jornais	TIPO 3
181130200	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	TIPO 3
181210000	Impressão de material de segurança	TIPO 3
181300100	Impressão de material para uso publicitário	TIPO 3
181309900	Impressão de material para outros usos	TIPO 3
182110000	Serviços de pré-impressão	TIPO 1
182290100	Serviços de encadernação e plastificação	TIPO 1
182299900	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	TIPO 1
1830–0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	TIPO 3
1830–0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	TIPO 3
1830–0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	TIPO 3
3250–7/06	Serviços de prótese dentária	TIPO 1
3250–7/09	Serviço de laboratório óptico	TIPO 1
331120000	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	TIPO 3
331210200	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	TIPO 1
331210300	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	TIPO 1
331210400	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	TIPO 1
331390100	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	TIPO 4
331390200	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	TIPO 4
331399900	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	TIPO 3
331470100	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	TIPO 3
331470200	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	TIPO 3
331470300	Manutenção e reparação de válvulas industriais	TIPO 3
331470400	Manutenção e reparação de compressores	TIPO 3
331470500	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	TIPO 3
331470600	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	TIPO 1
331470700	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	TIPO 1
331470800	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	TIPO 2
331470900	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	TIPO 1
331471000	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	TIPO 3
331471100	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	TIPO 2
331471200	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	TIPO 2
331471300	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	TIPO 3
331471400	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	TIPO 6
331471500	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	TIPO 6
331471600	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	TIPO 3
331471700	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	TIPO 2
331471800	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	TIPO 3
331471900	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	TIPO 3
331472000	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	TIPO 3
331472100	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	TIPO 3
331472200	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	TIPO 3
331479900	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	TIPO 3
331550000	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	TIPO 6
331630100	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	TIPO 6
331630200	Manutenção de aeronaves na pista	TIPO 2
331710100	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	TIPO 4
331710200	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	TIPO 4
331980000	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	TIPO 4
332100000	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	TIPO 1
332950100	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	TIPO 1
332959900	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	TIPO 1
D	ELETRICIDADE E GÁS
3511–5/01	Geração de energia elétrica	TIPO 6
351150200	Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica	TIPO 6
3512–3/00	Transmissão de energia elétrica	TIPO 6
351310001	Comércio atacadista de energia elétrica	TIPO 6
351310002	Corretagem, intermediação e agentes (agenciamento) de energia elétrica produzida por terceiros	TIPO 6
351400000	Distribuição de energia elétrica	TIPO 6
3520–4/01	Produção de gás; processamento de gás natural	TIPO 6
352040201	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	TIPO 6
352040202	Atividades de corretores ou agentes de gás que organizam a venda de gás através de sistemas de distribuição operados sob contrato	TIPO 6
353010001	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado	TIPO 6
353010002	Serviço de suprimento de ar-condicionado	TIPO 2
E	ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
360060100	Captação, tratamento e distribuição de água	TIPO 6
360060200	Distribuição de água por caminhões	TIPO 2
370110000	Gestão de redes de esgoto	TIPO 6
370290000	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	TIPO 6
381140000	Coleta de resíduos não-perigosos	TIPO 4
381220000	Coleta de resíduos perigosos	TIPO 6
382110000	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	TIPO 6
382200000	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	TIPO 6
3831–9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	TIPO 4
3832–7/00	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	TIPO 4
3839–4/01	Usinas de compostagem	TIPO 4
3839–4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	TIPO 4
390050000	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	TIPO 6
F	CONSTRUÇÃO
411070000	Incorporação de empreendimentos imobiliários	TIPO 1
412040001	Construção de edifícios	TIPO 2
412040002	Reformas em apartamentos, casas, conjuntos habitacionais, prédios, edifícios, edificações, condomínios, residências, etc.	TIPO 1
421110101	Construção de rodovias e ferrovias	TIPO 2
421110102	Manutenção de rodovias e ferrovias	TIPO 2
421110200	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	TIPO 2
421200001	Construção de obras de arte especiais	TIPO 2
421200002	Manutenção de obras de arte especiais	TIPO 2
421380001	Obras de urbanização	TIPO 2
421380002	Reforma de ruas, praças e calçadas	TIPO 2
422190100	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	TIPO 6
422190200	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	TIPO 6
422190300	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	TIPO 3
422190400	Construção de estações e redes de telecomunicações	TIPO 6
422190500	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	TIPO 3
422270100	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação	TIPO 2
422270200	Obras de irrigação	TIPO 2
422350000	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	TIPO 6
429100001	Obras portuárias, marítimas e fluviais	TIPO 6
429100002	Limpeza de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares (obras de dragagem)	TIPO 6
429280101	Montagem de estruturas metálicas	TIPO 3
429280102	Serviço de soldagem para construção civil	TIPO 3
429280200	Obras de montagem industrial	TIPO 3
429950101	Construção de instalações esportivas e recreativas	TIPO 2
429950102	Manutenção de instalações esportivas (exceto edificações)	TIPO 1
429959901	Obras de açudes	TIPO 2
429959902	Obras de contenção de encostas	TIPO 2
429959999	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	TIPO 6
431180100	Demolição de edifícios e outras estruturas	TIPO 4
431180200	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	TIPO 2
431260000	Perfurações e sondagens	TIPO 2
431340000	Obras de terraplenagem	TIPO 2
431930000	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	TIPO 2
432150001	Instalação elétrica	TIPO 1
432150002	Manutenção elétrica	TIPO 2
432230100	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	TIPO 1
432230201	Instalação de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração	TIPO 1
432230202	Manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração	TIPO 1
432230301	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	TIPO 1
432230302	Manutenção de sistemas de alarme contra incêndio	TIPO 1
432910101	Instalação de painéis publicitários	TIPO 1
432910102	Reparação ou manutenção de anúncios luminosos ou não	TIPO 1
432910200	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	TIPO 3
432910301	Instalação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	TIPO 3
432910302	Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	TIPO 1
432910401	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	TIPO 2
432910402	Manutenção de rede de iluminação pública e sinais luminosos (semáforos)	TIPO 1
432910500	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	TIPO 2
432919901	Montagem de (por conta de terceiros) estruturas de madeira	TIPO 3
432919999	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	TIPO 2
433040100	Impermeabilização em obras de engenharia civil	TIPO 1
433040201	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	TIPO 1
433040202	Execução de trabalhos de carpintaria em obras, residências, lojas e etc. Quando não realizada pelo próprio fabricante	TIPO 3
433040300	Obras de acabamento em gesso e estoque	TIPO 1
433040400	Serviços de pintura de edifícios em geral	TIPO 1
433040501	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	TIPO 1
433040502	Serviços de calafetagem	TIPO 1
433040503	Colocação de papéis de parede	TIPO 1
433040504	Serviços de raspagem, polimento e aplicação de resinas em pisos, paredes e tetos	TIPO 1
433040505	Colocação de tacos, carpetes e outros materiais de revestimento de pisos	TIPO 3
433049901	Outras obras de acabamento da construção	TIPO 3
433049902	Instalação de balcões, equipamentos para lojas comerciais, toldos, persianas (por conta de terceiros)	TIPO 3
433049903	Serviços de texturização em paredes	TIPO 1
433049904	Tratamento de trincas e fissuras em paredes	TIPO 1
433049905	Instalação de espelhos por conta de terceiros	TIPO 1
439160001	Obras de fundações	TIPO 2
439160002	Locação de bate-estacas e equipamentos de perfuração com operador	TIPO 2
439910100	Administração de obras	TIPO 1
439910200	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	TIPO 2
439910300	Obras de alvenaria	TIPO 2
439910400	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	TIPO 2
439910500	Perfuração e construção de poços de água	TIPO 4
439919901	Construção de plantas industriais (infraestrutura)	TIPO 3
439919902	Serviços de concretagem	TIPO 3
439919903	Serviços de limpeza de fachadas com jateamento de areia, vapor, água ou semelhantes	TIPO 1
439919999	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	TIPO 3
G	Comércio; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
451110100	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	TIPO 2
451110200	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	TIPO 2
451110300	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	TIPO 2
451110400	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	TIPO 2
451110500	Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados	TIPO 2
451110600	Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados	TIPO 2
451290101	Representantes comerciais e agentes do Comércio de veículos automotores	TIPO 1
451290102	Intermediários na venda de veículos automotores, atacadista e varejista	TIPO 1
451290201	Comércio sob consignação de veículos automotores	TIPO 1
451290202	Corretora de veículos (em consignação)	TIPO 2
452000100	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	TIPO 3
452000200	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	TIPO 3
452000300	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	TIPO 3
452000400	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	TIPO 3
452000500	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	TIPO 3
452000600	Serviços de borracharia para veículos automotores	TIPO 4
452000701	Serviços de manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	TIPO 3
452000702	Serviços de instalação de acessórios para veículos automotores	TIPO 3
452000800	Serviços de capotaria	TIPO 3
453070100	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	TIPO 2
453070200	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar	TIPO 2
453070300	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	TIPO 2
453070400	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	TIPO 2
453070500	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar	TIPO 2
453070600	Representantes comerciais e agentes do Comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	TIPO 1
454120100	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	TIPO 2
454120200	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	TIPO 2
454120201	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	TIPO 2
454120202	Comércio por atacado de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas	TIPO 2
454120300	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	TIPO 2
454120400	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	TIPO 2
454120600	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	TIPO 2
454120700	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas	TIPO 2
454210100	Representantes comerciais e agentes do Comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	TIPO 1
454210200	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	TIPO 1
454390000	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	TIPO 2
461170000	Representantes comerciais e agentes do Comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	TIPO 1
461250000	Representantes comerciais e agentes do Comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	TIPO 1
461330000	Representantes comerciais e agentes do Comércio de madeira, material de construção e ferragens	TIPO 1
461410000	Representantes comerciais e agentes do Comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	TIPO 1
461500000	Representantes comerciais e agentes do Comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	TIPO 1
461680000	Representantes comerciais e agentes do Comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	TIPO 1
461760000	Representantes comerciais e agentes do Comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	TIPO 1
461840100	Representantes comerciais e agentes do Comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	TIPO 1
461840200	Representantes comerciais e agentes do Comércio de instrumentos e materiais odonto médico-hospitalares	TIPO 1
461840300	Representantes comerciais e agentes do Comércio de jornais, revistas e outras publicações	TIPO 1
461849900	Outros representantes comerciais e agentes do Comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	TIPO 1
461920000	Representantes comerciais e agentes do Comércio de mercadorias em geral não especializado	TIPO 1
462140000	Comércio atacadista de café em grão	TIPO 2
462220000	Comércio atacadista de soja	TIPO 2
462310101	Comércio atacadista de animais vivos	TIPO 6
462310200	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	TIPO 6
462310300	Comércio atacadista de algodão	TIPO 6
462310400	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	TIPO 6
462310500	Comércio atacadista de cacau	TIPO 6
462310600	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	TIPO 2
462310700	Comércio atacadista de sisal	TIPO 6
462310800	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TIPO 6
462310900	Comércio atacadista de alimentos para animais	TIPO 6
462319900	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	TIPO 6
463110000	Comércio atacadista de leite e laticínios	TIPO 6
463200100	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	TIPO 6
463200200	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	TIPO 6
463200300	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TIPO 2
463380100	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	TIPO 2
463380200	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	TIPO 2
463380300	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	TIPO 2
463460100	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	TIPO 2
463460200	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	TIPO 2
463460300	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	TIPO 2
463469900	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	TIPO 2
463540100	Comércio atacadista de água mineral	TIPO 2
463540200	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	TIPO 2
463540300	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TIPO 2
463549900	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	TIPO 2
463620100	Comércio atacadista de fumo beneficiado	TIPO 2
463620200	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	TIPO 2
463710100	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	TIPO 2
463710200	Comércio atacadista de açúcar	TIPO 2
463710300	Comércio atacadista de óleos e gorduras	TIPO 2
463710400	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	TIPO 2
463710500	Comércio atacadista de massas alimentícias	TIPO 2
463710600	Comércio atacadista de sorvetes	TIPO 2
463710700	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	TIPO 2
463719900	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	TIPO 2
463970100	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	TIPO 2
463970200	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TIPO 2
464190100	Comércio atacadista de tecidos	TIPO 2
464190200	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	TIPO 2
464190300	Comércio atacadista de artigos de armarinho	TIPO 2
464270100	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	TIPO 2
464270200	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	TIPO 2
464350100	Comércio atacadista de calçados	TIPO 2
464350200	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	TIPO 2
464430101	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	TIPO 2
464430102	Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humanos próprios	TIPO 2
464430201	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	TIPO 2
464430202	Serviços de fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso veterinários próprios	TIPO 2
464510100	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	TIPO 2
464510200	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	TIPO 2
464510300	Comércio atacadista de produtos odontológicos	TIPO 2
464600100	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	TIPO 2
464600200	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	TIPO 2
464780100	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	TIPO 2
464780200	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	TIPO 2
464940100	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	TIPO 2
464940200	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	TIPO 2
464940300	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	TIPO 2
464940400	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	TIPO 2
464940500	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	TIPO 2
464940600	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	TIPO 2
464940700	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	TIPO 2
464940800	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	TIPO 2
464940900	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	TIPO 2
464941000	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	TIPO 2
464949900	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	TIPO 2
465160100	Comércio atacadista de equipamentos de informática	TIPO 2
465160200	Comércio atacadista de suprimentos para informática	TIPO 2
465240000	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	TIPO 2
466130000	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	TIPO 2
466210000	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	TIPO 2
466300000	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	TIPO 2
466480001	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto médico-hospitalar; partes e peças	TIPO 2
466480002	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto médico-hospitalar; partes e peças compreendidos de produtos para saúde	TIPO 2
466560000	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	TIPO 2
466990100	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	TIPO 2
466999900	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	TIPO 2
467110000	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	TIPO 2
467290000	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	TIPO 2
467370000	Comércio atacadista de material elétrico	TIPO 2
467450000	Comércio atacadista de cimento	TIPO 2
467960100	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	TIPO 2
467960200	Comércio atacadista de mármores e granitos	TIPO 2
467960300	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	TIPO 2
467960400	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	TIPO 2
467969900	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	TIPO 2
468180100	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	TIPO 2
468180200	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	TIPO 2
468180300	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	TIPO 2
468180400	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	TIPO 2
468180500	Comércio atacadista de lubrificantes	TIPO 2
468260000	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	TIPO 2
468340000	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	TIPO 2
468420100	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	TIPO 2
468420200	Comércio atacadista de solventes	TIPO 2
468429900	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	TIPO 2
468510000	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	TIPO 2
468690100	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	TIPO 2
468690200	Comércio atacadista de embalagens	TIPO 2
468770100	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	TIPO 2
468770200	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	TIPO 2
468770300	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	TIPO 2
468930100	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	TIPO 2
468930200	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	TIPO 2
468939900	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	TIPO 2
469150000	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	TIPO 2
469230000	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	TIPO 2
469310000	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	TIPO 2
471130100	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	TIPO 2
471130200	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	TIPO 2
471210000	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	TIPO 1
471300200	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	TIPO 1
471300400	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Dutyfree)	TIPO 2
471300500	Lojas francas (DutyFree) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres	TIPO 1
472110200	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	TIPO 2
472110300	Comércio varejista de laticínios e frios	TIPO 1
472110400	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	TIPO 1
472290100	Comércio varejista de carnes - açougues	TIPO 1
472290200	Peixaria	TIPO 1
472370000	Comércio varejista de bebidas	TIPO 2
472450000	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	TIPO 1
472960100	Tabacaria	TIPO 1
472960200	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	TIPO 2
472969900	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	TIPO 2
473180000	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	TIPO 2
473260000	Comércio varejista de lubrificantes	TIPO 2
474150000	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	TIPO 2
474230000	Comércio varejista de material elétrico	TIPO 2
474310000	Comércio varejista de vidros	TIPO 2
474400100	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	TIPO 2
474400200	Comércio varejista de madeira e artefatos	TIPO 3
474400300	Comércio varejista de materiais hidráulicos	TIPO 2
474400400	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	TIPO 4
474400500	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	TIPO 4
474400600	Comércio varejista de pedras para revestimento	TIPO 2
474409900	Comércio varejista de materiais de construção em geral	TIPO 2
475120100	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	TIPO 1
475120200	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	TIPO 1
475210000	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	TIPO 1
475390000	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	TIPO 1
475470100	Comércio varejista de móveis	TIPO 2
475470200	Comércio varejista de artigos de colchoaria	TIPO 2
475470300	Comércio varejista de artigos de iluminação	TIPO 2
475550100	Comércio varejista de tecidos	TIPO 1
475550200	Comércio varejista de artigos de armarinho	TIPO 1
475550300	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	TIPO 2
475630000	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	TIPO 1
475710000	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	TIPO 2
475980100	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	TIPO 1
475989900	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	TIPO 2
476100100	Comércio varejista de livros	TIPO 1
476100200	Comércio varejista de jornais e revistas	TIPO 1
476100300	Comércio varejista de artigos de papelaria	TIPO 1
476280000	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	TIPO 1
476360100	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	TIPO 1
476360200	Comércio varejista de artigos esportivos	TIPO 1
476360300	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	TIPO 1
476360400	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	TIPO 1
476360500	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	TIPO 1
477170100	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	TIPO 1
477170200	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	TIPO 1
477170300	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	TIPO 1
477170400	Comércio varejista de medicamentos veterinários	TIPO 1
477250000	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	TIPO 1
477330000	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	TIPO 1
477410000	Comércio varejista de artigos de óptica	TIPO 1
478140000	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	TIPO 1
478220100	Comércio varejista de calçados	TIPO 1
478220200	Comércio varejista de artigos de viagem	TIPO 1
478310100	Comércio varejista de artigos de joalheria	TIPO 1
478310200	Comércio varejista de artigos de relojoaria	TIPO 1
478490004	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 520 Kg)	TIPO 1
478490005	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 1.560 Kg)	TIPO 2
478490006	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 6.240 Kg)	TIPO 2
478490007	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 12.480 Kg)	TIPO 4
478490008	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 24.960 Kg)	TIPO 4
478490009	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 49.920 Kg)	TIPO 4
478490010	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Até 99.840 Kg)	TIPO 4
478490011	Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Acima de 99.840 Kg)	TIPO 4
478570100	Comércio varejista de antiguidades	TIPO 1
478579900	Comércio varejista de outros artigos usados	TIPO 1
478900100	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	TIPO 1
478900200	Comércio varejista de plantas e flores naturais	TIPO 1
478900300	Comércio varejista de objetos de arte	TIPO 1
478900400	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	TIPO 1
478900500	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	TIPO 1
478900600	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	TIPO 4
478900700	Comércio varejista de equipamentos para escritório	TIPO 1
478900800	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	TIPO 1
478900900	Comércio varejista de armas e munições	TIPO 1
478909902	Comércio varejista de artigos funerários, caixão e urna	TIPO 1
478909903	Comércio varejista de artigos para decoração de festas	TIPO 1
478909908	Comércio varejista de extintores de incêndio	TIPO 1
478909912	Comércio varejista de molduras e quadros	TIPO 1
478909913	Colocação de molduras e congêneres	TIPO 1
478909915	Comércio varejista de placas e plaquetas para veículos	TIPO 1
478909999	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	TIPO 2
H	TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
491160000	Transporte ferroviário de carga	TIPO 6
491240100	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	TIPO 6
491240200	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	TIPO 6
491240300	Transporte metroviário	TIPO 6
492130101	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, categoria coletivo urbano convencional	TIPO 6
492130102	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, categoria executivo e/ou alternativo	TIPO 6
492130200	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	TIPO 6
492210100	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	TIPO 6
492210200	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	TIPO 6
492210300	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	TIPO 6
492300101	Serviço de táxi	TIPO 2
492300102	Serviço de moto taxi	TIPO 2
492300200	Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista	TIPO 2
492480000	Transporte escolar	TIPO 2
492990100	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	TIPO 6
492990200	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 6
492990300	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	TIPO 2
492990400	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 2
492999901	Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal	TIPO 2
492999999	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente – municipal	TIPO 2
493020101	Transporte rodoviário de medicamentos não controlados, municipal	TIPO 2
493020102	Transporte rodoviário de medicamentos controlados, municipal	TIPO 2
493020103	Transporte rodoviário de carga de interesse sanitário, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	TIPO 2
493020199	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	TIPO 2
493020201	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 2
493020202	Transporte rodoviária de medicamentos não controlados, intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 2
493020203	Transporte rodoviária de medicamentos controlados, intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 2
493020204	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional – Interesse à saúde	TIPO 2
493020301	Transporte rodoviário municipal de produtos perigosos	TIPO 6
493020302	Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de produtos perigosos	TIPO 6
493020401	Transporte rodoviário municipal de mudanças	TIPO 2
493020402	Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de mudanças	TIPO 2
494000001	Transporte dutoviário	TIPO 6
494000002	Manutenção de dutos de transporte	TIPO 6
495070000	Trens turísticos, teleféricos e similares	TIPO 6
501140100	Transporte marítimo de cabotagem – Carga	TIPO 6
501140200	Transporte marítimo de cabotagem – passageiros	TIPO 6
501220100	Transporte marítimo de longo curso – Carga	TIPO 6
501220200	Transporte marítimo de longo curso – Passageiros	TIPO 6
502110100	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	TIPO 6
502110200	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	TIPO 6
502200100	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	TIPO 6
502200200	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	TIPO 6
503010100	Navegação de apoio marítimo	TIPO 6
503010200	Navegação de apoio portuário	TIPO 6
503010300	Serviço de rebocadores e empurradores	TIPO 6
509120101	Transporte de passageiros por navegação de travessia, municipal	TIPO 6
509120102	Transporte de cargas por navegação de travessia, municipal	TIPO 6
509120200	Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 6
509980100	Transporte aquaviário para passeios turísticos	TIPO 6
509989900	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	TIPO 6
511110000	Transporte aéreo de passageiros regular	TIPO 6
511290101	Serviço de táxi-aéreo e locação de aeronaves com tripulação municipal	TIPO 6
511290102	Serviço de táxi-aéreo e locação de aeronaves com tripulação intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 6
511299901	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular municipal	TIPO 6
511299902	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 6
512000001	Transporte aéreo de carga municipal	TIPO 6
512000002	Transporte aéreo de carga intermunicipal, interestadual e internacional	TIPO 6
513070000	Transporte espacial	TIPO 6
521170101	Armazéns gerais – emissão de warrant	TIPO 6
521170102	Armazéns gerais – emissão de warrant – Interesse sanitário	TIPO 6
521170200	Guarda-móveis	TIPO 2
521179901	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns-gerais e guarda-móveis	TIPO 2
521179902	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns-gerais e guarda-móveis – Interesse sanitário	TIPO 4
521250000	Carga e descarga	TIPO 2
522140000	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	TIPO 2
522220001	Terminais rodoviários e ferroviários	TIPO 6
522220002	Operação de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários e serviços relacionados	TIPO 2
522310000	Estacionamento de veículos	TIPO 2
522900100	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	TIPO 1
522900200	Serviços de reboque de veículos	TIPO 2
522909901	Serviços de limpeza de locomotivas	TIPO 3
522909902	Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários	TIPO 1
522909903	Serviços de gestão e operação de trânsito e trafego	TIPO 3
522909904	Serviços de translado de passageiros no transporte terrestre, intramunicipal	TIPO 2
522909905	Serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis	TIPO 3
522909906	Serviços de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais, intramunicipal	TIPO 3
522909907	Monitoramento e controle de trânsito	TIPO 3
522909999	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	TIPO 3
523110100	Administração da infraestrutura portuária	TIPO 6
523110200	Atividades do Operador Portuário	TIPO 6
523110300	Gestão de terminais aquaviários	TIPO 2
523200000	Atividades de agenciamento marítimo	TIPO 2
523970100	Serviços de praticagem	TIPO 6
523979901	Serviços de guarda-volumes, no transporte hidroviário	TIPO 2
523979902	Serviços de translado de passageiros no interior das instalações portuárias	TIPO 6
523979999	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	TIPO 3
524010100	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	TIPO 6
524019901	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	TIPO 6
524019902	Limpeza de aviões, aeronaves	TIPO 4
524019903	Serviços de estacionamento e hangaragem de helicópteros	TIPO 6
524019904	Serviços de guarda-volumes, em terminais aéreos	TIPO 6
524019905	Manutenção de interior de aeronaves (carpetes e estofados)	TIPO 4
525080100	Comissaria de despachos	TIPO 3
525080200	Atividades de despachantes aduaneiros	TIPO 2
525080301	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo	TIPO 6
525080302	Serviços de acondicionamento e agrupamento de cargas no transporte aéreo, ferroviário e rodoviário	TIPO 2
525080400	Organização logística do transporte de carga	TIPO 2
525080500	Operador de transporte multimodal – OTM	TIPO 2
531050100	Atividades do Correio Nacional	TIPO 2
531050200	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	TIPO 1
532020100	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional	TIPO 2
532020200	Serviços de entrega rápida	TIPO 2
I	ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
551080101	Hotéis	TIPO 2
551080102	Pousadas	TIPO 1
551080103	Administradora de hotéis	TIPO 1
551080200	Apart-hotéis	TIPO 1
551080300	Motéis	TIPO 2
559060100	Albergues, exceto assistenciais	TIPO 1
559060200	Campings	TIPO 1
559060300	Pensões (alojamento)	TIPO 1
559069900	Outros alojamentos não especificados anteriormente	TIPO 2
561120101	Restaurantes e similares com fornecimento de música (uso de som amplificado)	TIPO 3
561120102	Restaurantes e similares com fornecimento de música transmitida (sem uso de som amplificado)	TIPO 3
561120103	Restaurantes e similares sem fornecimento de música transmitida por qualquer processo	TIPO 3
561120300	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	TIPO 1
561120400	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento	TIPO 3
561120501	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (uso de som amplificado)	TIPO 3
561120502	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (sem uso de som amplificado)	TIPO 3
561210000	Serviços ambulantes de alimentação	TIPO 1
562010100	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	TIPO 2
562010200	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	TIPO 3
562010300	Cantinas – serviços de alimentação privativos	TIPO 1
562010400	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	TIPO 2
J	INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
581150001	Edição de livros	TIPO 1
581150002	Gestão de direitos autorais de obras literárias	TIPO 1
581150003	Intermediação na aquisição de direitos autorais de obras literárias	TIPO 1
581230100	Edição de jornais diários	TIPO 1
581230200	Edição de jornais não diários	TIPO 1
581310000	Edição de revistas	TIPO 1
581910000	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	TIPO 1
591110100	Estúdios cinematográficos	TIPO 3
591110200	Produção de filmes para publicidade	TIPO 2
591119901	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	TIPO 3
591119902	Filmagem de programas de televisão por produtores independentes	TIPO 3
591200100	Serviços de dublagem	TIPO 1
591200200	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	TIPO 1
591209900	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	TIPO 1
591380000	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	TIPO 1
591460000	Atividades de exibição cinematográfica	TIPO 3
592010000	Atividades de gravação de som e de edição de música	TIPO 3
601010001	Veiculação e divulgação de textos desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio em rádio, televisão e jornais.	TIPO 1
601010002	Atividades de rádio	TIPO 2
602170000	Atividades de televisão aberta	TIPO 3
602250100	Programadoras	TIPO 2
602250200	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	TIPO 1
611080100	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	TIPO 2
611080200	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	TIPO 2
611080300	Serviços de comunicação multimídia – SCM	TIPO 2
611089900	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	TIPO 2
612050100	Telefonia móvel celular	TIPO 1
612050200	Serviço móvel especializado – SME	TIPO 1
612059900	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	TIPO 2
613020000	Telecomunicações por satélite	TIPO 1
614180000	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	TIPO 1
614260000	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas	TIPO 2
614340000	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	TIPO 2
619060100	Provedores de acesso às redes de comunicações	TIPO 2
619060200	Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP	TIPO 2
619069901	Serviços de manutenção de linhas de telefones	TIPO 1
619069902	Serviços de instalação de linhas de telefones	TIPO 1
619069903	Serviços de rastreamento por satélite	TIPO 2
619069904	Serviços de manutenção de suportes para circuitos de dados	TIPO 2
619069905	Serviços de instalação de suportes para circuitos de dados	TIPO 2
619069906	Permissão de uso de postes, cabos e condutos de qualquer natureza	TIPO 2
619069999	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	TIPO 2
620150101	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	TIPO 1
620150102	Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda	TIPO 1
620150103	Serviços de edição de site, banco de dados e software sob encomenda	TIPO 1
620150104	Atividades de programação com o uso de linguagens de programação	TIPO 1
620150105	Elaboração de programas de banco de dados sob encomenda	TIPO 1
620150200	Web design	TIPO 1
620230001	Desenvolvimento de programas de computador customizáveis	TIPO 1
620230002	Licenciamento de programas de computador customizáveis	TIPO 1
620230003	Representação de software customizáveis	TIPO 1
620310001	Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis	TIPO 1
620310002	Desenvolvimento de programas de computador não-customizáveis destinados a tratamento para saúde	TIPO 1
620310003	Licenciamento de programas de informática não-customizáveis	TIPO 1
620310004	Licenciamento de programas de informática não-customizáveis – Tratamento para saúde	TIPO 1
620310005	Representação de programas de informática não-customizáveis	TIPO 1
620310006	Representação de programas de informática não-customizáveis – Tratamento para saúde	TIPO 1
620400000	Consultoria em tecnologia da informação	TIPO 1
620910000	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	TIPO 1
631190001	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	TIPO 1
631190002	Aluguel de hora em computador	TIPO 1
631190003	Digitalização para entrada de dados	TIPO 1
631190004	Serviços de hospedagem de páginas, sites e dados – web hosting	TIPO 1
631940001	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	TIPO 1
631940002	Serviços de distribuição online de conteúdo	TIPO 1
631940003	Serviços de disponibilização de música através da internet	TIPO 1
631940004	Confecção de página na internet	TIPO 1
631940005	Site de busca na internet	TIPO 1
639170000	Agências de notícias	TIPO 2
639920000	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	TIPO 2
K	ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
641070000	Banco Central	TIPO 1
642120000	Bancos comerciais	TIPO 1
642210000	Bancos múltiplos, com carteira comercial	TIPO 1
642390000	Caixas econômicas	TIPO 1
642470100	Bancos cooperativos	TIPO 1
642470200	Cooperativas centrais de crédito	TIPO 1
642470300	Cooperativas de crédito mútuo	TIPO 1
642470400	Cooperativas de crédito rural	TIPO 1
643100000	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	TIPO 1
643280000	Bancos de investimento	TIPO 1
643360000	Bancos de desenvolvimento	TIPO 1
643440000	Agências de fomento	TIPO 1
643520100	Sociedades de crédito imobiliário	TIPO 1
643520200	Associações de poupança e empréstimo	TIPO 1
643520300	Companhias hipotecárias	TIPO 1
643610000	Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras	TIPO 1
643790000	Sociedades de crédito ao microempreendedor	TIPO 1
643870100	Bancos de câmbio	TIPO 1
643879900	Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente	TIPO 1
644090000	Arrendamento mercantil	TIPO 1
645060000	Sociedades de capitalização	TIPO 1
646110000	Holdings de instituições financeiras	TIPO 1
646200000	Holdings de instituições não-financeiras	TIPO 1
646380000	Outras sociedades de participação, exceto holdings	TIPO 1
647010100	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	TIPO 1
647010200	Fundos de investimento previdenciários	TIPO 1
647010300	Fundos de investimento imobiliários	TIPO 1
649130001	Sociedades de fomento mercantil – factoring	TIPO 1
649130002	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e, em geral, relacionados a operação de faturização (factoring)	TIPO 1
649210000	Securitização de créditos	TIPO 1
649300000	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	TIPO 1
649990100	Clubes de investimento	TIPO 1
649990200	Sociedades de investimento	TIPO 1
649990300	Fundo garantidor de crédito	TIPO 1
649990400	Caixas de financiamento de corporações	TIPO 1
649990500	Concessão de crédito pelas OSCIP	TIPO 1
649999999	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	TIPO 1
651110100	Sociedade seguradora de seguros vida	TIPO 1
651110200	Planos de auxílio-funeral	TIPO 1
651200000	Sociedade seguradora de seguros não vida	TIPO 1
652010000	Sociedade seguradora de seguros-saúde	TIPO 1
653080000	Resseguros	TIPO 1
654130000	Previdência complementar fechada	TIPO 1
654210000	Previdência complementar aberta	TIPO 1
655020001	Planos de saúde	TIPO 1
655020002	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário	TIPO 1
661180100	Bolsa de valores	TIPO 1
661180200	Bolsa de mercadorias	TIPO 1
661180300	Bolsa de mercadorias e futuros	TIPO 1
661180400	Administração de mercados de balcão organizados	TIPO 1
661260100	Corretoras de títulos e valores mobiliários	TIPO 1
661260200	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários	TIPO 1
661260300	Corretoras de câmbio	TIPO 1
661260400	Corretoras de contratos de mercadorias	TIPO 1
661260500	Agentes de investimentos em aplicações financeiras	TIPO 1
661340000	Administração de cartões de crédito	TIPO 1
661930100	Serviços de liquidação e custódia	TIPO 1
661930200	Correspondentes de instituições financeiras	TIPO 1
661930300	Representações de bancos estrangeiros	TIPO 1
661930400	Caixas eletrônicos	TIPO 1
661930500	Operadoras de cartões de débito	TIPO 1
661939900	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	TIPO 1
662150100	Peritos e avaliadores de seguros	TIPO 1
662150201	Auditoria e consultoria atuarial	TIPO 1
662230000	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	TIPO 1
662910000	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	TIPO 1
663040000	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	TIPO 1
L	ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
681020100	Compra e venda de imóveis próprios	TIPO 1
681020200	Aluguel de imóveis próprios	TIPO 1
681020300	Loteamento de imóveis próprios	TIPO 1
682180100	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	TIPO 1
682180200	Corretagem no aluguel de imóveis	TIPO 1
682260000	Gestão e administração da propriedade imobiliária	TIPO 1
M	ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
691170100	Serviços advocatícios	TIPO 1
691170201	Atividades auxiliares da justiça	TIPO 1
691170202	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica	TIPO 1
691170301	Agente de propriedade industrial	TIPO 1
691170302	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda	TIPO 1
691250000	Cartórios	TIPO 1
692060100	Atividades de contabilidade	TIPO 1
692060200	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	TIPO 1
702040001	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	TIPO 1
702040002	Consultoria em negociação trabalhista	TIPO 1
702040003	Consultoria financeira a empresas	TIPO 1
702040004	Análise de organização e métodos	TIPO 1
711110000	Serviços de arquitetura	TIPO 1
711200001	Serviços de engenharia	TIPO 1
711200002	Serviços de fiscalização de obras	TIPO 1
711200003	Elaboração de projetos de engenharia	TIPO 1
711970101	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	TIPO 1
711970102	Serviços de agrimensura	TIPO 1
711970103	Projetos topográficos	TIPO 1
711970201	Atividades de estudos geológicos	TIPO 1
711970202	Elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gás natural	TIPO 1
711970300	Serviços de desenho técnicos relacionados à arquitetura e engenharia	TIPO 1
711970400	Serviços de perícia técnicas relacionadas à segurança do trabalho	TIPO 1
711979901	Serviços de aerofotogrametria	TIPO 1
711979999	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	TIPO 1
712010001	Testes e análises técnicas	TIPO 1
712010002	Testes e análises técnicas – Sujeita vigilância sanitária	TIPO 1
712010003	Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	TIPO 1
712010004	Serviços de biologia, biotecnologia e química	TIPO 1
721000000	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	TIPO 1
722070000	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	TIPO 1
731140001	Agências de publicidade	TIPO 1
731140002	Colocação, em nome de clientes, de material publicitário em jornais, revistas, rádio, televisão, internet e em outros veículos de comunicação	TIPO 1
731220001	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	TIPO 1
731220002	Locação de espaços publicitários	TIPO 1
731900100	Criação de estandes para feiras e exposições	TIPO 1
731900200	Promoção de vendas	TIPO 1
731900300	Marketing direto	TIPO 1
731900400	Consultoria em publicidade	TIPO 1
731909901	Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade	TIPO 1
731909902	Serviços de publicidade aérea	TIPO 1
731909903	Serviços de carro de som para publicidade	TIPO 1
731909999	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	TIPO 1
732030000	Pesquisas de mercado e de opinião pública	TIPO 1
741020200	Design de interiores	TIPO 1
741020301	Design de produto	TIPO 1
741020302	Serviços de desenho industrial	TIPO 1
741020303	Design de moda	TIPO 1
741029900	Atividades de design não especificadas anteriormente	TIPO 1
742000101	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	TIPO 1
742000102	Atelier fotográfico	TIPO 1
742000200	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	TIPO 1
742000300	Laboratórios fotográficos	TIPO 1
742000400	Filmagem de festas e eventos	TIPO 1
742000500	Serviços de microfilmagem	TIPO 1
749010100	Serviços de tradução, interpretação e similares	TIPO 1
749010200	Escafandria e mergulho	TIPO 1
749010300	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	TIPO 1
749010400	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários	TIPO 1
749010501	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas	TIPO 1
749010502	Serviços de agente de obras de arte e literárias	TIPO 1
749019901	Consultoria na área de estatística	TIPO 1
749019902	Serviços de meteorologia	TIPO 1
749019904	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres	TIPO 2
749019999	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	TIPO 2
750010001	Atividades veterinárias	TIPO 1
750010002	Ambulância para animais	TIPO 1
750010003	Laboratório de análise veterinária	TIPO 1
750010004	Clínica, consultório ou hospital veterinário	TIPO 1
750010005	Banco de sangue e de órgãos de animais	TIPO 1
750010006	Coleta de materiais biológicos de qualquer espécie para uso veterinário	TIPO 1
750010007	Planos de assistência veterinária	TIPO 1
N	ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
771100000	Locação de automóveis sem condutor	TIPO 2
771950100	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	TIPO 2
771950200	Locação de aeronaves sem tripulação	TIPO 1
771959900	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	TIPO 1
772170000	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	TIPO 1
772250000	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	TIPO 1
772330000	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios	TIPO 1
772920100	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	TIPO 1
772920200	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	TIPO 1
772920300	Aluguel de material médico	TIPO 1
772929900	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	TIPO 1
773140001	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	TIPO 2
773140002	Leasing operacional de máquinas e equipamentos agrícolas	TIPO 2
773220100	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	TIPO 2
773220201	Aluguel de andaimes	TIPO 2
773220202	Leasing operacional de andaimes	TIPO 2
773310001	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	TIPO 1
773310002	Leasing operacional de máquinas e equipamentos para escritório	TIPO 1
773900101	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	TIPO 4
773900102	Leasing operacional de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo	TIPO 4
773900201	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	TIPO 2
773900202	Leasing operacional de equipamentos científicos, médicos e hospitalares	TIPO 2
773900301	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	TIPO 2
773900302	Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário	TIPO 2
773909900	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	TIPO 2
774030001	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	TIPO 1
774030002	Venda e licenciamento de franquia, franchising	TIPO 1
781080000	Seleção e agenciamento de mão de obra	TIPO 1
782050000	Locação de mão de obra temporária	TIPO 1
783020000	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	TIPO 1
791120000	Agências de viagens	TIPO 1
791210001	Operadores turísticos	TIPO 1
791210002	Serviços de guia turístico	TIPO 1
799020001	Agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas	TIPO 1
799020002	Guichê de venda de passagens de ônibus	TIPO 2
799020099	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	TIPO 2
801110100	Atividades de vigilância e segurança privada	TIPO 2
801110200	Serviços de adestramento de cães de guarda	TIPO 1
801290000	Atividades de transporte de valores	TIPO 2
802000101	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	TIPO 1
802000102	Reparação ou ajuste mecânico de cofres, trancas e travas	TIPO 3
802000103	Instalação de cofres, trancas e travas	TIPO 2
802000200	Outras atividades de serviços de segurança	TIPO 2
803070000	Atividades de investigação particular	TIPO 1
811170001	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	TIPO 1
811170002	Serviço de recepção em prédios	TIPO 1
811250001	Condomínios residenciais	TIPO 1
811250002	Condomínios Comerciais	TIPO 2
812140000	Limpeza em prédios e em domicílios	TIPO 1
812220000	Imunização e controle de pragas urbanas	TIPO 4
812900001	Serviços de limpeza e tratamento de piscinas	TIPO 1
812900002	Serviços de limpeza e conservação de ruas, logradouros	TIPO 1
812900003	Serviço de desentupimento em prédios	TIPO 1
812900004	Serviço de esterilização de objetos	TIPO 1
812900099	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	TIPO 2
813030000	Atividades paisagísticas	TIPO 1
821130000	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	TIPO 1
821990100	Fotocópias	TIPO 1
821999900	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente	TIPO 1
822020000	Atividades de teleatendimento	TIPO 1
823000101	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	TIPO 2
823000102	Serviços de apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres	TIPO 2
823000200	Casas de festas e eventos	TIPO 3
829110000	Atividades de cobrança e informações cadastrais	TIPO 1
829200000	Envasamento e empacotamento sob contrato	TIPO 3
829970100	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água	TIPO 1
829970200	Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares	TIPO 1
829970300	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção	TIPO 1
829970400	Leiloeiros independentes	TIPO 1
829970500	Serviços de levantamento de fundos sob contrato	TIPO 1
829970600	Casas lotéricas	TIPO 1
829970701	Salas de acesso à internet	TIPO 1
829970702	Posto telefônico	TIPO 1
829979901	Serviços de administração em geral	TIPO 1
829979902	Serviço de almoxarifado	TIPO 2
829979903	Serviço de avaliador, exceto de seguros e de imóveis	TIPO 1
829979904	Serviço de prevenção de incêndio por empresa privada	TIPO 1
829979905	Serviço de cartazista	TIPO 1
829979906	Serviço de coleta de botijão de gás	TIPO 2
829979907	Serviços de computação gráfica	TIPO 1
829979908	Serviço de distribuição de diário oficial da união	TIPO 2
829979909	Escritório de representação – filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeiros	TIPO 2
829979910	Serviço de manutenção de aquários	TIPO 1
829979911	Serviço de pintura de faixas	TIPO 2
829979912	Posto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc	TIPO 2
829979913	Serviços de sonorização para telefone	TIPO 2
829979914	Serviços de vistoria de automóveis	TIPO 2
829979999	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	TIPO 2
O	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
841160000	Administração pública em geral	TIPO 1
841240000	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	TIPO 2
841320000	Regulação das atividades econômicas	TIPO 2
842130000	Relações exteriores	TIPO 2
842210000	Defesa	TIPO 2
842300000	Justiça	TIPO 2
842480000	Segurança e ordem pública	TIPO 2
842560000	Defesa Civil	TIPO 2
843020000	Seguridade social obrigatória	TIPO 2
P	EDUCAÇÃO
851120000	Educação infantil – creche	TIPO 2
851210000	Educação infantil – pré-escola	TIPO 2
851390000	Ensino fundamental	TIPO 2
852010000	Ensino médio	TIPO 2
853170001	Educação superior – graduação	TIPO 2
853170002	Educação superior – graduação, quando ministrada por entidades vinculadas ao Programa Bolsa Universidade	TIPO 2
853250000	Educação superior – graduação e pós-graduação	TIPO 2
853330001	Educação superior – especialização	TIPO 2
853330002	Educação superior – mestrado, doutorado, pós-doutorado	TIPO 2
854140000	Educação profissional de nível técnico	TIPO 2
854220000	Educação profissional de nível tecnológico	TIPO 2
855030100	Administração de caixas escolares	TIPO 1
855030200	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares	TIPO 1
859110000	Ensino de esportes	TIPO 3
859290100	Ensino de dança	TIPO 3
859290200	Ensino de artes cênicas, exceto dança	TIPO 3
859290300	Ensino de música	TIPO 3
859299900	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	TIPO 2
859370001	Ensino de idiomas	TIPO 2
859370002	Ensino de idiomas, quando ministrados por entidades vinculadas ao Programa Bolsa Idiomas	TIPO 2
859960100	Formação de condutores	TIPO 2
859960200	Cursos de pilotagem	TIPO 2
859960300	Treinamento em informática	TIPO 2
859960400	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	TIPO 2
859960500	Cursos preparatórios para concursos	TIPO 2
859969900	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	TIPO 2
Q	SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
861010101	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências	TIPO 5
861010102	Serviços farmacêuticos	TIPO 5
861010103	Atividades de medicina e biomedicina	TIPO 5
861010200	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	TIPO 5
862160100	UTI móvel	TIPO 5
862160200	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	TIPO 5
862240000	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	TIPO 5
863050100	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	TIPO 5
863050200	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	TIPO 5
863050300	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	TIPO 5
863050400	Atividade odontológica	TIPO 5
863050600	Serviços de vacinação e imunização humana	TIPO 5
863050700	Atividades de reprodução humana assistida	TIPO 5
863059900	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	TIPO 5
864020100	Laboratórios de anatomia patológica e citológica	TIPO 5
864020200	Laboratórios clínicos	TIPO 5
864020300	Serviços de diálise e nefrologia	TIPO 5
864020400	Serviços de tomografia	TIPO 5
864020500	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	TIPO 5
864020600	Serviços de ressonância magnética	TIPO 5
864020700	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	TIPO 5
864020800	Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos	TIPO 5
864020900	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos	TIPO 5
864021000	Serviços de quimioterapia	TIPO 5
864021100	Serviços de radioterapia	TIPO 5
864021200	Serviços de hemoterapia	TIPO 5
864021300	Serviços de litotripsia	TIPO 5
864029900	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	TIPO 5
865000100	Atividades de enfermagem	TIPO 1
865000200	Atividades de profissionais da nutrição	TIPO 1
865000301	Atividades de psicologia	TIPO 1
865000302	Atividades de psicanálise	TIPO 1
865000400	Atividades de fisioterapia	TIPO 1
865000500	Atividades de terapia ocupacional	TIPO 1
865000600	Atividades de fonoaudiologia	TIPO 1
865000700	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	TIPO 1
865009901	Serviços de instrumentação cirúrgica	TIPO 1
865009902	Atividades de ortóptica	TIPO 1
865009903	Serviços de quiropraxia	TIPO 1
865009999	Atividades de apoio à gestão de saúde	TIPO 2
866070001	Atividades de apoio à gestão de saúde	TIPO 5
866070002	Complexos reguladores das ações do sistema de saúde	TIPO 5
869090100	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	TIPO 1
869090200	Atividades de bancos de leite humano	TIPO 1
869090300	Atividades de acupuntura	TIPO 1
869090400	Atividades de podologia	TIPO 1
869099901	Serviços de parteira	TIPO 1
869099999	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	TIPO 1
871150101	Clínicas e residências geriátricas	TIPO 5
871150102	Centro médico geriátrico	TIPO 5
871150200	Instituições de longa permanência para idosos	TIPO 1
871150301	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	TIPO 1
871150302	Casas de repouso para convalescentes e imunodeprimidos	TIPO 1
871150400	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	TIPO 1
871150500	Condomínios residenciais para idosos	TIPO 1
871230000	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	TIPO 1
872040100	Atividades de centros de assistência psicossocial	TIPO 1
872049900	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente	TIPO 1
873010100	Orfanatos	TIPO 1
873010200	Albergues assistenciais	TIPO 1
873019900	Atividades de assistência sociais prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	TIPO 1
880060000	Serviços de assistência social sem alojamento	TIPO 1
R	ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
900190101	Produção teatral	TIPO 3
900190102	Espetáculos teatrais	TIPO 3
900190201	Produção musical	TIPO 3
900190202	Atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais	TIPO 3
900190300	Produção de espetáculos de dança	TIPO 3
900190401	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	TIPO 3
900190402	Espetáculo circense	TIPO 3
900190500	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	TIPO 3
900190601	Atividades de sonorização e de iluminação	TIPO 3
900190602	Atividade de equipamento de som e luz com operador	TIPO 3
900190603	Serviços de iluminação ligada às atividades artísticas, cênicas	TIPO 1
900190604	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo	TIPO 3
900199901	Atividades de apresentadores de programas de televisão e rádio	TIPO 1
900199902	Espetáculo pirotécnico	TIPO 3
900199999	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente	TIPO 3
900270101	Atividades de artistas plásticos	TIPO 1
900270102	Atividades de escritores	TIPO 1
900270103	Atividades literárias	TIPO 1
900270104	Atividade de criador de desenho animado	TIPO 1
900270105	Atividade de jornalista independente	TIPO 1
900270106	Obras de arte sob encomenda	TIPO 1
900270200	Restauração de obras de arte	TIPO 1
900350001	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	TIPO 1
900350002	Casa de cultura, espetáculos ou shows	TIPO 1
910150001	Atividades de bibliotecas e arquivos	TIPO 1
910150002	Atividade de arquivo	TIPO 1
910230100	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares	TIPO 3
910230200	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	TIPO 1
910310000	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	TIPO 4
920030100	Casas de bingo	TIPO 3
920030200	Exploração de apostas em corridas de cavalos	TIPO 3
920039900	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente	TIPO 3
931150000	Gestão de instalações de esportes	TIPO 1
931230000	Clubes sociais, esportivos e similares	TIPO 3
931310000	Atividades de condicionamento físico	TIPO 1
931910101	Produção e promoção de eventos esportivos	TIPO 3
931910102	Associação ou federação esportiva	TIPO 2
931919901	Atividade de pesca esportiva e de lazer, pesque pague	TIPO 4
931919902	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador	TIPO 3
931919999	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	TIPO 3
932120000	Parques de diversão e parques temáticos	TIPO 3
932980100	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	TIPO 3
932980200	Exploração de boliches	TIPO 3
932980300	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	TIPO 3
932980400	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	TIPO 3
932989901	Atividades de animação e recreação em festas e eventos	TIPO 1
932989902	Exploração de jogos bilhar e snooker	TIPO 3
932989903	Serviços de estadia de barcos, lanchas, iates e jet ski	TIPO 2
932989904	Transporte em veículos de tração animal	TIPO 2
932989905	Organização de feiras e shows de natureza recreacional	TIPO 3
932989906	Exploração de trenzinho para passeios turísticos	TIPO 3
932989907	Locação de embarcações para fins recreativos	TIPO 2
932989908	Exploração de karts	TIPO 3
932989909	Aquário para visitação	TIPO 4
932989910	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	TIPO 3
932989999	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	TIPO 3
S	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
941110000	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	TIPO 1
941200100	Atividades de fiscalização profissional	TIPO 1
941209900	Outras atividades associativas profissionais	TIPO 1
942010000	Atividades de organizações sindicais	TIPO 1
943080000	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	TIPO 1
949100000	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas	TIPO 3
949280000	Atividades de organizações políticas	TIPO 3
949360001	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	TIPO 1
949360002	Atividade de blocos carnavalescos	TIPO 3
949950000	Atividades associativas não especificadas anteriormente	TIPO 3
951180001	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	TIPO 1
951180002	Serviços de assistência técnica em equipamentos de informática	TIPO 1
951260001	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	TIPO 1
951260002	Assistência técnica em telefone	TIPO 1
952150001	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	TIPO 1
952150002	Conserto de eletrodomésticos	TIPO 1
952150003	Instalação de peças e acessórios para eletrodomésticos	TIPO 1
952910100	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	TIPO 1
952910200	Chaveiros	TIPO 1
952910300	Reparação de relógios	TIPO 1
952910401	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	TIPO 1
952910402	Instalação de acessórios em bicicletas	TIPO 1
952910403	Serviços de pintura de bicicletas, triciclos e de outros veículos recreativos	TIPO 1
952910404	Conserto de pneus e câmaras de ar de bicicletas	TIPO 1
952910501	Reparação de artigos do mobiliário	TIPO 1
952910502	Reparação de artigos de tapeçaria	TIPO 1
952910600	Reparação de joias	TIPO 1
952919901	Serviços de conserto e recuperação de roupas	TIPO 1
952919902	Conserto de armas de fogo	TIPO 3
952919903	Atividade de amolador de facas	TIPO 1
952919999	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	TIPO 1
960170101	Lavanderias	TIPO 2
960170102	Lavanderias que processam artigos de estabelecimentos de interesse sanitário	TIPO 4
960170200	Tinturarias	TIPO 4
960170301	Toalheiros	TIPO 1
960170302	Aluguel de locação de roupas de cama, mesa e banho	TIPO 1
960250100	Cabeleireiros, manicure e pedicure	TIPO 1
960250201	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	TIPO 1
960250202	Clínica de emagrecimento	TIPO 1
960330100	Gestão e manutenção de cemitérios	TIPO 6
960330200	Serviços de cremação	TIPO 4
960330300	Serviços de sepultamento	TIPO 6
960330400	Serviços de funerárias	TIPO 2
960330500	Serviços de somatoconservação	TIPO 4
960339900	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	TIPO 4
960920200	Agências matrimoniais	TIPO 1
960920400	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	TIPO 2
960920500	Atividades de sauna e banhos	TIPO 1
960920600	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	TIPO 1
960920700	Alojamento de animais domésticos	TIPO 3
960920800	Higiene e embelezamento de animais domésticos	TIPO 3
960929901	Serviços de baby siter	TIPO 1
960929902	Serviços de engraxate	TIPO 1
960929903	Serviços de exploração de sanitários públicos	TIPO 2
960929904	Serviços de mensagens fonadas	TIPO 1
960929905	Serviços de lavagem de estofado – exceto de veículos	TIPO 1
960929906	Serviços de guarda de piscina	TIPO 1
960929907	Serviços de manobristas	TIPO 1
960929999	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	TIPO 1
T	SERVIÇOS DOMÉSTICOS
970050001	Serviços domésticos	TIPO 1
970050002	Guarda-costas	TIPO 1
U	ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
990080000	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	TIPO 1

Anexo VII

ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO EM TIPO 1

OBS.: *Atividades Possíveis de enquadramento em TIPO 1 caso tenham área construída menor que 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), menos de 2 pavimentos e demais exigências determinadas pela LEI Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

CNAE	Descrição da Atividade	Classificação Urbanística do uso de Comércio e serviço
182290100	Serviços de encadernação e plastificação	TIPO 2
182299900	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	TIPO 2
331390200	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	TIPO 4
331470100	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	TIPO 3
331470200	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	TIPO 3
331470300	Manutenção e reparação de válvulas industriais	TIPO 3
331471200	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	TIPO 2
331471300	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	TIPO 3
3832–7/00	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	TIPO 4
452000100	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	TIPO 3
452000200	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	TIPO 3
452000300	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	TIPO 3
452000400	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	TIPO 3
452000500	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	TIPO 3
452000701	Serviços de manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	TIPO 3
452000800	Serviços de capotaria	TIPO 3
453070100	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	TIPO 2
453070300	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	TIPO 2
453070400	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	TIPO 2
453070500	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	TIPO 2
454120600	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	TIPO 2
454390000	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	TIPO 2
463540100	Comércio atacadista de água mineral	TIPO 2
463540200	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	TIPO 2
463710400	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	TIPO 2
463710700	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	TIPO 2
463970100	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	TIPO 2
464190100	Comércio atacadista de tecidos	TIPO 2
464190200	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	TIPO 2
464190300	Comércio atacadista de artigos de armarinho	TIPO 2
464270100	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	TIPO 2
464270200	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	TIPO 2
464350100	Comércio atacadista de calçados	TIPO 2
464350200	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	TIPO 2
464780100	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	TIPO 2
464780200	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	TIPO 2
464940400	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	TIPO 2
464940500	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	TIPO 2
464940600	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	TIPO 2
464940700	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	TIPO 2
464941000	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	TIPO 2
465160100	Comércio atacadista de equipamentos de informática	TIPO 2
465160200	Comércio atacadista de suprimentos para informática	TIPO 2
465240000	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	TIPO 2
468690100	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	TIPO 2
468690200	Comércio atacadista de embalagens	TIPO 2
468770100	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	TIPO 2
468770300	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	TIPO 2
468930200	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	TIPO 2
469150000	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	TIPO 2
469230000	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	TIPO 2
469310000	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	TIPO 2
472110200	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	TIPO 2
472370000	Comércio varejista de bebidas	TIPO 3
472960200	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	TIPO 2
472969900	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	TIPO 2
474150000	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	TIPO 2
474230000	Comércio varejista de material elétrico	TIPO 2
474310000	Comércio varejista de vidros	TIPO 2
474400100	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	TIPO 2
474400200	Comércio varejista de madeira e artefatos	TIPO 3
474400300	Comércio varejista de materiais hidráulicos	TIPO 2
474400600	Comércio varejista de pedras para revestimento	TIPO 2
474409900	Comércio varejista de materiais de construção em geral	TIPO 2
475470100	Comércio varejista de móveis	TIPO 2
475470200	Comércio varejista de artigos de colchoaria	TIPO 2
475470300	Comércio varejista de artigos de iluminação	TIPO 2
475550300	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	TIPO 2
475710000	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	TIPO 2
475989900	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	TIPO 2
523200000	Atividades de agenciamento marítimo	TIPO 2
561120101	Restaurantes e similares com fornecimento de música (uso de som amplificado)	TIPO 3
561120102	Restaurantes e similares com fornecimento de música transmitida (sem uso de som amplificado)	TIPO 3
561120103	Restaurantes e similares sem fornecimento de música transmitida por qualquer processo	TIPO 3
561120400	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento	TIPO 3
562010200	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	TIPO 3
562010400	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	TIPO 2
591110200	Produção de filmes para publicidade	TIPO 2
592010000	Atividades de gravação de som e de edição de música	TIPO 3
639170000	Agências de notícias	TIPO 2
749019999	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	TIPO 2
823000101	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	TIPO 2
829200000	Envasamento e empacotamento sob contrato	TIPO 3
859110000	Ensino de esportes	TIPO 3
859290100	Ensino de dança	TIPO 3
859290200	Ensino de artes cênicas, exceto dança	TIPO 3
859290300	Ensino de música	TIPO 3
859299900	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	TIPO 2
859370001	Ensino de idiomas	TIPO 2
859960300	Treinamento em informática	TIPO 2
859960400	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	TIPO 2
859960500	Cursos preparatórios para concursos	TIPO 2
866070001	Atividades de apoio à gestão de saúde	TIPO 4
900190101	Produção teatral	TIPO 3
900190201	Produção musical	TIPO 3
900190300	Produção de espetáculos de dança	TIPO 3
900190401	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	TIPO 3
931910101	Produção e promoção de eventos esportivos	TIPO 3
932980300	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	TIPO 3
932980400	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	TIPO 3
952150001	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	TIPO 2

Anexo VIII

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO SEU PORTE

Portes
SEBRAE	https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/SP/Pesquisas/MPE_conceito_empregados.pdf
Porte	Com. Sev	Ind
Microempresa	Até 9 empregados	Até 19 empregados
Empresa de Pequeno Porte	De 10 a 49 empregados	De 20 a 99 empregados
Empresa de Médio Porte	De 50 a 99 empregados	De 100 a 499 empregados
Empresa de Grande Porte	100 ou mais empregados	500 ou mais empregados

Lei Complementar Nº 123/2006 e BNDS
Microempresa	Até R$ 360 mil		Faturamento anual
Pequeno Porte	De R$ 360 mil a R$ 4.8 mi
Médio Porte	Acima de R$ 4.8 mi e menor ou igual a R$ 300 mi
Grande Porte	Acima de R$ 300 mi

IBGE	Comércio Serviços		Indústria
Micro	Até 9 empregados		Até 19 empregados
Pequena	10 a 49 empregados		20 a 99 empregados
Média	50 a 99 empregados		100 a 499 empregados
Grande	Acima de 100 empregados		Mais que 500 empregados
Política Nacional de Meio Ambiente
Médio Porte		Até R$ 12 milhões
Grande Porte		Acima de R$ 12 milhões

Anexo IX

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS

	Descrição da Atividade	Potencial Poluidor PNMA/ CTFIBAMA	Categoria FTE IBAMA	Porte	Porte	Porte	Porte	Porte
Subclasse	Descrição da Atividade	Potencial Poluidor PNMA/ CTFIBAMA	Categoria FTE IBAMA	Excepcional	Grande	Médio	Pequeno	Mínimo
C	INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO			0	0	0	0	0
1011–2/01	Frigorífico – abate de bovinos	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1011–2/02	Frigorífico – abate de equinos	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1011–2/03	Frigorífico – abate de ovinos e caprinos	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1011–2/04	Frigorífico – abate de bufalinos	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1011–2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1012–1/01	Abate de aves	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1012–1/02	Abate de pequenos animais	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1012–1/03	Frigorífico – abate de suínos	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1012–1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato	Alto	10 e 16	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1013–9/01	Fabricação de produtos de carne	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1013–9/02	Preparação de subprodutos do abate	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1020–1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1020–1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1031–7/00	Fabricação de conservas de frutas	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1032–5/01	Fabricação de conservas de palmito	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1032–5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1033–3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1033–3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1041–4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1042–2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1043–1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1051–1/00	Preparação do leite	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1052–0/00	Fabricação de laticínios	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1053–8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1061–9/01	Beneficiamento de arroz	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1061–9/02	Fabricação de produtos do arroz	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1062–7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1063–5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1064–3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1065–1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1065–1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1065–1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1066–0/00	Fabricação de alimentos para animais	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1069–4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1071–6/00	Fabricação de açúcar em bruto	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1072–4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1072–4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1081–3/01	Beneficiamento de café	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1081–3/02	Torrefação e moagem de café	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1082–1/00	Fabricação de produtos à base de café	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1091–1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1091–1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1092–9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1093–7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1093–7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1094–5/00	Fabricação de massas alimentícias	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1095–3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1096–1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1099–6/01	Fabricação de vinagres	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1099–6/02	Fabricação de pós-alimentícios	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1099–6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1099–6/04	Fabricação de gelo comum	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1099–6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1099–6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1099–6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1099–6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1111–9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1111–9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1112–7/00	Fabricação de vinho	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1113–5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1113–5/02	Fabricação de cervejas e chopes	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1121–6/00	Fabricação de águas envasadas	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1122–4/01	Fabricação de refrigerantes	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1122–4/02	Fabricação de chá-mate e outros chás prontos para consumo	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1122–4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1122–4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1122–4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	Médio	16	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1210–7/00	Processamento industrial do fumo	Médio	13	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1220–4/01	Fabricação de cigarros	Médio	13	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1220–4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	Médio	13	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1220–4/03	Fabricação de filtros para cigarros	Médio	13	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1220–4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	Médio	13	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1311–1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1312–0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1313–8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1314–6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1321–9/00	Tecelagem de fios de algodão	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1322–7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1323–5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1330–8/00	Fabricação de tecidos de malha	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1340–5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1340–5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1340–5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1351–1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1352–9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1353–7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1354–5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1359–6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1411–8/01	Confecção de roupas íntimas	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1411–8/02	Facção de roupas íntimas	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1412–6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1412–6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1412–6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1413–4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1413–4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1413–4/03	Facção de roupas profissionais	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1414–2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1421–5/00	Fabricação de meias	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1422–3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
1510–6/00	Curtimento e outras preparações de couro	Alto	10	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1521–1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Alto	10	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1529–7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	Alto	10	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1531–9/01	Fabricação de calçados de couro	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1531–9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1532–7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1533–5/00	Fabricação de calçados de material sintético	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1539–4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1540–8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	Médio	11	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1610–2/03	Serrarias com desdobramento de madeira em bruto	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1610–2/04	Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto – Resseragem	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1610–2/05	Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1621–8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1622–6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1622–6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1622–6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1623–4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1629–3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	Médio	17	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1629–3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	Médio	17	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
1710–9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1721–4/00	Fabricação de papel	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1722–2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1731–1/00	Fabricação de embalagens de papel	Alto		Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1732–0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1733–8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1741–9/01	Fabricação de formulários contínuos	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1741–9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1742–7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1742–7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1742–7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1749–4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	Alto	7	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1910–1/00	Coquerias	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1921–7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1922–5/01	Formulação de combustíveis	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1922–5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1922–5/99	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1931–4/00	Fabricação de álcool	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
1932–2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2011–8/00	Fabricação de cloro e álcalis	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2012–6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2013–4/01	Fabricação de adubos e fertilizantes organominerais	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2013–4/02	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2014–2/00	Fabricação de gases industriais	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2019–3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2019–3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2021–5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2022–3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2029–1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2031–2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2032–1/00	Fabricação de resinas termofixas	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2033–9/00	Fabricação de elastômeros	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2040–1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2051–7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2052–5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2061–4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2062–2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2063–1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2071–1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2072–0/00	Fabricação de tintas de impressão	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2073–8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2091–6/00	Fabricação de adesivos e selantes	Alto	10 e 15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2092–4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2092–4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2092–4/03	Fabricação de fósforos de segurança	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2093–2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2094–1/00	Fabricação de catalisadores	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2099–1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2099–1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2110–6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2121–1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2121–1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2121–1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2122–0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2123–8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2211–1/00	Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar	Pequeno	9	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2212–9/00	Reforma de pneumáticos usados	Pequeno	9	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2219–6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	Pequeno	9	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2221–8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	Pequeno	12	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2222–6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	Pequeno	12	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2223–4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	Pequeno	12	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2229–3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	Pequeno	12	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2229–3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	Pequeno	12	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2229–3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	Pequeno	12	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2229–3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	Pequeno	12	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2311–7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2312–5/00	Fabricação de embalagens de vidro	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2319–2/00	Fabricação de artigos de vidro	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2320–6/00	Fabricação de cimento	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2330–3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2330–3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2330–3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2330–3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2330–3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	Pequeno	14	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
2330–3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2341–9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2342–7/01	Fabricação de azulejos e pisos	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2342–7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2349–4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2349–4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2391–5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2391–5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2391–5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2392–3/00	Fabricação de cal e gesso	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2399–1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2399–1/02	Fabricação de abrasivos	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2399–1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	Médio	2	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2411–3/00	Produção de ferro-gusa	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2412–1/00	Produção de ferroligas	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2421–1/00	Produção de semiacabados de aço	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2422–9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2422–9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2423–7/01	Produção de tubos de aço sem costura	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2423–7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2424–5/01	Produção de arames de aço	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2424–5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2431–8/00	Produção de tubos de aço com costura	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2439–3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2441–5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2441–5/02	Produção de laminados de alumínio	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2442–3/00	Metalurgia dos metais preciosos	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2443–1/00	Metalurgia do cobre	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2449–1/01	Produção de zinco em formas primárias	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2449–1/02	Produção de laminados de zinco	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2449–1/03	Fabricação de ânodos para galvanoplastia	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2449–1/99	Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2451–2/00	Fundição de ferro e aço	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2452–1/00	Fundição de metais não ferrosos e suas ligas	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2511–0/00	Fabricação de estruturas metálicas	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2512–8/00	Fabricação de esquadrias de metal	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2513–6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2521–7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2522–5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2531–4/01	Produção de forjados de aço	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2531–4/02	Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2532–2/01	Produção de artefatos estampados de metal	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2532–2/02	Metalurgia do pó	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2539–0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2539–0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2541–1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2542–0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2543–8/00	Fabricação de ferramentas	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2550–1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	Alto	3 e 15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2550–1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	Alto	3 e 15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2591–8/00	Fabricação de embalagens metálicas	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2592–6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2592–6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2593–4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2599–3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2599–3/02	Serviço de corte e dobra de metais	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2599–3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	Alto	3	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
2610–8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2621–3/00	Fabricação de equipamentos de informática	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2622–1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2631–1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2632–9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2640–0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2651–5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2652–3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2660–4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2670–1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2670–1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2680–9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2710–4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2710–4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2710–4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2721–0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2722–8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2722–8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2731–7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2732–5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2733–3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2740–6/01	Fabricação de lâmpadas	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2740–6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2751–1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2759–7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2759–7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2790–2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2790–2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2790–2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	Médio	5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2811–9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2812–7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2813–5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2814–3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2814–3/02	Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2815–1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2815–1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2821–6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2821–6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2822–4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2822–4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2823–2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2824–1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso industrial	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2824–1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial	Médio	4	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2825–9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2829–1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2829–1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2831–3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2832–1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2833–0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2840–2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2851–8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2852–6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2853–4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2854–2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2861–5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2862–3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2863–1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2864–0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2865–8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2866–6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2869–1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2910–7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2910–7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2910–7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2920–4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2920–4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2930–1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2930–1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2930–1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2941–7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2942–5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2943–3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2944–1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2945–0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2949–2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2949–2/99	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
2950–6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3011–3/01	Construção de embarcações de grande porte	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3011–3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3012–1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3031–8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3032–6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3041–5/00	Fabricação de aeronaves	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3042–3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3050–4/00	Fabricação de veículos militares de combate	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3091–1/01	Fabricação de motocicletas	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3091–1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	Médio	6	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3092–0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3099–7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3101–2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3102–1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	Médio	7	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3103–9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	Pequeno	12	Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3104–7/00	Fabricação de colchões	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3211–6/01	Lapidação de gemas	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3211–6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3211–6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3212–4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3220–5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3230–2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3240–0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3240–0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3240–0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3240–0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3250–7/01	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3250–7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3250–7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3250–7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3250–7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3250–7/07	Fabricação de artigos ópticos	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3291–4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3292–2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3292–2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3299–0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3299–0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	Alto		Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
3299–0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3299–0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1
3299–0/05	Fabricação de aviamentos para costura	Pequeno		Classe 3	Classe 1	Classe 1	Classe 1	Classe 1
3299–0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	Alto	15	Classe 5	Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2
3299–0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	Médio		Classe 5	Classe 4	Classe 3	Classe 2	Classe 1

Anexo X

ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO

1091–1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
1092–9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1093–7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1093–7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1094–5/00	Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1095–3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
1099–6/04	Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
1211–0/1	Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
1311–1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312–0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
1340–5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
1351–1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
1354–5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1359–6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
1411–8/01	Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1411–8/02	Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1412–6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
1412–6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
1412–6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1413–4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
1413–4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
1413–4/03	Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
1414–2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
1421–5/00	Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1422–3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
1521–1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1529–7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
1531–9/01	Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
2319–2/00	Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial. Não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro.
2399–1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
2539–0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de jateamento (jato de areia).
2539–0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
3250–7/06	Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
3250–7/07	Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
3291–4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
3299–0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearinas utilizadas como cosmético ou saneante.
3831–9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
3832–7/00	Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
4520–0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
9521–5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)

Anexo XI

POTENCIAL POLUIDOR

Anexo XI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Porte	Potencial Poluidor
Porte	Baixo	Médio	Alto
Micro	Classe 1	Classe 1	Classe 2
Pequeno	Classe 1	Classe 2	Classe 3
Médio	Classe 2	Classe 3	Classe 4
Grande	Classe 2	Classe 4	Classe 5
Excepcional	Classe 3	Classe 5	Classe 5

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 465, de 14 de junho de 2024.

Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022