SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Altera a Lei Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º.

Ficam alterados o § 3º, assim como o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º. A fim de atender o disposto no § 2º do art. 109 do Estatuto dos Servidores, a Administração Municipal Direta e Indireta possuirá o prazo de até 02 (dois) anos para regularização das férias acumuladas e não usufruídas pelos servidores municipais.

§ 3º O setor competente deverá notificar formalmente, em até 15 (quinze) dias, os servidores que possuírem 2 (dois) ou mais períodos de férias não gozadas.

Art. 2º.

Ficam acrescentados ao art. 4º da Lei Complementar nº 427, de 9 de fevereiro de 2023, os §§ 4, 5º, 6º e 7º, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 4º Os servidores que possuírem 2 (dois) ou mais períodos de férias não gozadas deverão apresentar pedido de férias para planejamento de regularização.

§ 5º Os servidores não perderão o direito às férias não gozadas e não serão obrigados a gozá-las compulsoriamente. Contudo, deverão apresentar um plano para regularização das férias não gozadas junto ao setor competente.

§ 6º Fica vedado aos servidores com férias regulares acumular mais do que o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, ou seja, 1 (um) período de férias a ser gozada.

§ 7º O Poder Executivo deverá apresentar relatórios bimestrais, a partir de março, sobre os servidores com férias acumuladas, detalhando: nome, data de admissão, cargo, quantidade de férias acumuladas, períodos aquisitivos atrasados, quantidade de férias gozadas no último bimestre e a previsão de gozo para o próximo bimestre.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 10 de fevereiro de 2025.

Sarandi, 24 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 25/4/2025, edição nº 3.263.

Lei Complementar nº 479, de 24 de abril de 2025