SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal

Súmula:- Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 129/05 e dá outras providências.

Art. 1º.

Ficam revogados o inciso VIII do art. 226, e o parágrafo único do art. 228, da Lei Complementar nº 70/2001, que foi acrescido pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 129/2005.

I-desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;

II-fixação, poda e tratamento das árvores e plantas ornamentais;

III-manutenção de lagos, fontes, praças, parques e jardins;

IV-a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca de lobo, bueiros e irrigação;

V-a varrição e a capinação de vias e logradouros públicos;

VI-a conservação e reparação de logradouros pavimentados e não pavimentados;

VII-a conservação e manutenção de ruas e paisagens urbanísticas;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de maio de 2008.