SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º.

Fica por força desta lei, alterado o valor fixo em reais por metro quadrado de área construída para custeio da coleta e disposição de lixo residencial e não residencial, disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO	PERÍODO DE INCIDÊNCIA	Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial	Anual	1,95 por m² de área construída

Art. 2º.

Fica por força desta lei, acrescido o artigo 233-A e 233-B, a Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001, vigorando com a seguinte redação:

Art. 233-A. O recolhimento da Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo será anual e efetuado nas seguintes condições:

I – Pagamento total em cota única até a data do vencimento, aplicando-se um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total lançado;

II – Pagamento parcelado em 5 (cinco) prestações vencíveis mensalmente.

Parágrafo único A data de vencimento da parcela única ou do primeiro pagamento parcelado será no dia 10 do mês de junho de cada ano.

Art. 233-B. Ficam isentos da Taxa de Coleta e Disposição Lixo os aposentados, os considerados inválidos para o trabalho, e aos maiores de 65 anos que, além do cumprimento ao disposto na lei nº 567, de 04 de abril de 1994, comprovarem, cumulativamente, possuir as seguintes condições:

I – Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de um único imóvel de uso exclusivamente residencial, destinado, exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte;

II – Não possuir outro imóvel no município em seu nome ou de seu cônjuge;

III – Preencher os requisitos antes da data do fato imponível;

IV – Estar regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CAD ÚNICO), atualizado nos últimos 24 meses;

V – Possuir renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos.

§ 1º A condição de isento será comprovada mediante requerimento e apresentação de documentos, na forma do regulamento.

§ 2º A inobservância do § 1º ensejará a perda do direito à isenção e no respectivo lançamento do tributo.

§ 3º Os requisitos I, II e III são cumulativos com o requisito IV ou V.

Art. 3º.

Para aqueles contribuintes que já tiverem realizado o pagamento dos valores relativos à Taxa de coleta e disposição de lixo no ano de 2023, fica facultado a solicitação de ressarcimento dos valores pagos.

§ 1º

O ressarcimento disposto no caput deste artigo não será automático, e dependerá de requerimento prévio do contribuinte.

§ 2º

A não opção pelo ressarcimento não acarretará no abatimento do débito, devendo o contribuinte efetuar o pagamento integral da referida taxa.

§ 3º

Os procedimentos necessários para realização dos ressarcimentos serão regulamentados por decreto.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos créditos tributários relativos:

I –

A diferença entre a Taxa de Coleta e Disposição de Lixo lançada para o exercício 2023 e o novo valor fixo em reais para a referida taxa disposto no art. 1° desta lei.

II –

Aos contribuintes que atenderem às condições estabelecidas no art. 233-A, inciso I e 233-B desta Lei, concedidas, exclusivamente, ao exercício de 2023.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 15 de março de 2023.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 16/3/2023, edição nº 2.731

Lei Complementar nº 428, de 15 de março de 2023