SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005

Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Fica alterado no Anexo I da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o item 1, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

Seção I

Da Criação de Órgãos

Art. 2º.

Fica criado, como órgão do Gabinete do Prefeito, integrantes da Estrutura Administrativa do Município, os seguintes:

I –

Departamento:

Departamento de Comunicação.

Art. 3º.

Fica acrescentado o art. 18-A na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 18-A. Compete ao Departamento de Comunicação:

I – planejar o gerenciamento das comunicações auferindo a necessidade e relevância das informações com a devida abordagem da comunicação entre todas as secretarias do Município;

II – gerenciar as comunicações, de modo a colocar as informações necessárias a disposição das partes interessadas conforme o planejado perante as secretarias do Município;

III – monitorar as comunicações, de forma a controlar e assegurar que as necessidades de informações das partes interessadas sejam atendidas visando acolher as necessidades das secretarias;

IV – planejar na atuação e na criação, gestão e análise de conteúdos para diferentes Mídias e públicos, nas áreas como jornalismo, publicidade, relações-públicas, marketing e produção audiovisual, atendendo a necessidade do Gabinete do Prefeito assim como das secretarias municipais

Seção II

Da Criação de Cargos

Art. 4º.

Fica criado na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o seguinte cargo de provimento em comissão, vinculado ao Departamento de Comunicação:

I –

no Gabinete do Prefeito:

Gerente de Comunicação – GC;

Art. 5º.

Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 6º.

Fica inserido no Anexo III da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o vencimento do cargo criado no art. 4º, conforme o Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

Cada linha da tabela constante do Anexo III é considerada um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.

Art. 7º.

Fica acrescentado à Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o Anexo X, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 17 de julho de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 23/7/2025, edição nº 3.325.

Anexo I

1 – GABINETE DO PREFEITO

1.1 Chefe de Gabinete.

1.2 Procuradoria Jurídica:

1.2.1 Assessoria Jurídica;

1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos:

1.2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos;

1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária:

1.3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários;

1.3.2 Assessoria de Assuntos Específicos;

1.4 Assessoria de Comunicação Social;

1.5 PROCON;

1.5.1 Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor:

1.5.1.1 Divisão de Atendimento;

1.5.1.2 Divisão de Fiscalização;

1.6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito;

1.7 Departamento de Captação de Recursos;

1.8 Departamento de Comunicação.

Anexo II

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLOS
1	Chefe de Gabinete	CG
1	Procurador Jurídico	PJ
23	Coordenador	CC-1
1	Assessor Jurídico	CC-2
1	Assessor de Relação de Assuntos Comunitários	CC-1
1	Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos	CC-2
5	Assessor de Departamento do Gabinete do Prefeito	CC-4
1	Assessor de Comunicação Social	CC-2
9	Secretário Municipal	CC
31	Diretor de Departamento	CC-2
39	Chefe de Divisão	CC-3
1	Assessor de Chefe de Gabinete	CC-3
7	Assessor de Assuntos Comunitários	CC-3
13	Assessor de Departamento	CC-4
1	Controlador Geral	COG
1	Gerente de Projetos	GP
1	Ouvidor Municipal do SUS	CC-2
1	Corregedor da Guarda Municipal	CC-1
1	Ouvidor da Guarda Municipal	CC-1
1	Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos	CC-2
1	Ouvidor Municipal	CC-1
1	Corregedor Geral	CC-1
1	Gerente de Comunicação	GC

Anexo III

SÍMBOLO	VALOR MENSAL EM R$
GC	10.053,39

Anexo IV

Item

Cargo

Competências

Atribuições

Requisitos

Carga Horária

Gerente de Comunicação

I - ao gerente de comunicação compete atuar de forma estratégica, desenvolvendo planos e ações que contribuam para a divulgação das comunicações da administração pública, tanto do Gabinete do Prefeito quanto de todas as Secretarias do Município, utilizando diferentes ferramentas e canais de comunicação, como redes sociais, blogs, e-mails marketing, eventos, publicidade, entre outros.

I - formular e desenvolver os projetos de política municipal de comunicação, visando à clareza e eficiência na troca de informações, tanto internamente quanto com o público externo no Município de Sarandi – PR, por meio da iniciativa pública e privada;

II - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas das Secretarias do Município;

III - coordenar e executar as políticas e planos voltados para as atividades de comunicação do município;

IV - promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos com o objetivo de subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações das secretarias, no âmbito da comunicação interna e externa;

V - planejar e organizar toda a comunicação interna e externa do Município, atuando na criação, gestão e análise de conteúdos para diferentes mídias e públicos, em áreas como jornalismo, publicidade, relações públicas, marketing e produção audiovisual;

VI - promover e apoiar as festividades, comemorações e eventos do Município.

I - formação de nível superior completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

40 horas semanais

Lei Complementar nº 492, de 17 de julho de 2025