Lei Complementar nº 493, de 18 de julho de 2025

Nº DE CARGOS/VAGAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

1

Chefe de Gabinete

CG

1

Procurador Jurídico

PJ

1

Assessor do Gabinete da Presidência

AP

20

Assessor Legislativo

AL

1

Assessor Jurídico

AJ

1

Assessor de Comunicação Digital

AC

1

Assessor de Departamento

AD

1

Assessor de Tecnologia da Informação

AT

SÍMBOLO

VALOR MENSAL EM R$

CG

11.751,32

PJ

11.751,32

AP

5.313,19

AL

3.753,80

AJ

3.753,80

AC

3.753,80

AD

3.753,80

AT

3.753,80

Cargo

Competências

Atribuições

Requisitos de Investidura

Carga Horária

Chefe de Gabinete

I -administração do

Gabinete da Presidência, conforme atribuições;

II - responsabilizar-se pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete da Presidência.

I - coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;

II - proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores;

III - coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria à Presidência na organização e funcionamento do gabinete;

IV - assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

V - assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência;

VI - receber, preparar e expedir correspondências da Presidência;

VII - responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência;

VIII - cumprir as determinações da Presidência;

IX - abonar as faltas dos servidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência;

X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

I - Formação de nível superior Completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança.

III -Conhecimentos de informática.

30 horas semanais

Procurador Jurídico

I -prestação exclusiva de assessoramento jurídico ao exercício das competências e atribuições da Presidência.

I - assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação;

II - orientar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;

III - atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Presidência, emitindo parecer, quando for o caso;

IV - representar o Poder Legislativo em juízo, mediante procuração de poderes do Presidente da Câmara;

V - supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar todas as atividades desenvolvidas e servidores do jurídico da Câmara;

VI - prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência;

VII - orientar, quando demandado, sobre projetos de lei a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e outros atos da Mesa Diretora;

VIII - manter controle de prazos;

IX - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

I - Formação de nível superior Completo em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em: Direito e Registro na OAB.

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança.

30 horas semanais

Assessor do Gabinete da Presidência

I - assessorar diretamente o Presidente da Câmara nas atividades administrativas e estratégicas do Gabinete, garantindo o funcionamento eficiente e o alinhamento com as prioridades institucionais.

I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, oferecendo apoio em decisões e atividades administrativas;

II - desenvolver tarefas e serviços junto ao Gabinete da Presidência, em alinhamento com as prioridades institucionais;

III - prestar assistência ao Chefe de Gabinete na recepção e atendimento ao público, garantindo organização e eficiência;

IV - assistir na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência, assegurando o andamento adequado das atividades;

V - elaborar, sob orientação, a agenda da Presidência e anotar informações importantes para a gestão;

VI - distribuir expedientes para tramitação, realizar pesquisas de informações e redigir correspondências institucionais;

VII - organizar dados, documentos e informações de relevância, além de elaborar relatórios das atividades do Gabinete sob supervisão superior;

VIII - requisitar materiais necessários para as atividades do Gabinete, zelando pela disponibilidade e eficiência do trabalho;

IX - auxiliar no preparo e recepção de correspondências destinadas ao Presidente e ao Gabinete;

X - assessorar no preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente, garantindo conformidade e clareza;

XI - manter e organizar arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara, assegurando fácil acesso e preservação;

XII - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

I - Formação de nível médioCompleto em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial e articulador.

III -Conhecimentos de informática.

30 horas semanais

Assessor Legislativo

I -assessoramentodo vereador, em assuntos da atividade da vereança.

I - redigir ofícios e correspondências internas e externas;

II - elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações, recursos, emendas, projetos de lei e outros;

III - preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;

IV - prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais;

V - assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos;

VI - acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário oficial, site da Câmara e nos e-mails institucionais;

VII - assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no estudo de projetos e pauta das sessões, realizando um resumo a ser apresentado;

VIII - reunir legislação (SAPL ou internet) de projetos, leis e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

IX - auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

X - efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador;

XI - redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;

XII - informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

XIII - cumprir as determinações do vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado outras que não estejam elencadas nesta Lei;

XIV - representar o vereador no atendimento interno à comunidade, quando solicitado;

XV - cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara;

XVI - operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação parlamentar;

XVII - acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, relacionado ao mandato;

XVIII - cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações de diárias, uso do veículo oficial e outros documentos necessários a esta atuação;

XIX - cuidar da agenda interna e externa do vereador;

XX -buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e instituições públicas ou privadas;

XXI - receber, orientar e encaminhar o público;

XXII - acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando sempre os horários de entrada e saída da Câmara;

XXIII - representar o vereador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando sempre os horários de entrada e saída da Câmara;

XXIV - assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das matérias;

XXV - desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador.

I - Formação de nível médioCompleto em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado e preparado.

III -Conhecimentos de informática.

30 horas semanais

Assessor Jurídico

I - prestação de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Sarandi, auxiliando na emissão de pareceres técnicos e na análise de matérias legislativas e administrativas.

I - analisar e examinar documentos jurídicos e outros, utilizando códigos, leis, jurisprudência e materiais pertinentes, auxiliando na elaboração de minutas e documentos jurídicos fundamentados;

II - apoiar no acompanhamento de processos jurídicos em todas as suas fases, colaborando na preparação de documentos necessários à tramitação e gestão desses processos;

III - prestar assistência às unidades administrativas em questões de natureza jurídica, orientando e contribuindo na elaboração de minutas e documentos administrativos e legislativos, garantindo o cumprimento de leis e regulamentos;

IV - auxiliar na redação de documentos jurídicos, como pronunciamentos, minutas e informações aplicadas às questões administrativas, fiscais, civis, comerciais, trabalhistas e penais;

V - examinar proposições submetidas à Câmara, colaborando na análise e preparação de documentos necessários para garantir a conformidade com os prazos e preceitos legais vigentes;

VI - participar de eventos jurídicos e manter contato com setores competentes para atualização constante em relação às questões legais relevantes às atividades legislativas e administrativas da Câmara;

VII - auxiliar os vereadores na elaboração de proposituras e outros documentos legislativos, oferecendo suporte técnico-jurídico e operacional sempre que necessário;

VIII - participar de atos e eventos oficiais, prestando suporte técnico e jurídico, conforme designação do Presidente da Câmara;

IX - realizar outras tarefas correlatas atribuídas pelo superior imediato;

X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

I - Formação de nível superiorCompleto em Direito em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em: Direito e Registro na OAB.

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado e preparado.

III -Conhecimentos de informática.

30 horas semanais

Assessor de Comunicação Digital

I - garantir a eficiência, qualidade e alinhamento estratégico das ações de comunicação digital da Câmara de Sarandi, promovendo a interação com a população e fortalecendo a transparência institucional. O cargo possui natureza estratégica, de assessoramento direto e confiança, apoiando as decisões institucionais.

I - assessorar na organização e coordenação de ações de comunicação digital, promovendo engajamento e interação com o público;

II - assessorar no planejamento e supervisão de campanhas digitais, garantindo relevância, alta qualidade e alinhamento com os objetivos institucionais;

III - avaliar e propor estratégias inovadoras para manter a presença digital atualizada e em sintonia com as expectativas do público;

IV - promover a transparência por meio da visibilidade das ações da Câmara;

V - assessorar diretamente a presidência e outros setores estratégicos, garantindo alinhamento às diretrizes institucionais;

VI - assessorar na prestação de informações aos jornalistas credenciados e colaborar em entrevistas e reportagens sobre o Legislativo e seus membros.

VII - colaborar e/ou assessorar na criação de conteúdo e na execução de trabalhos como videogravação, cobertura fotográfica e coleta de dados;

VIII - assessorar na organização e guarda de arquivos de áudio, vídeo e fotos de reuniões e eventos institucionais;

IX - assessorar na elaboração de publicações e campanhas estratégicas para ampliar o alcance das ações da Câmara e fortalecer sua imagem institucional;

X - acompanhar notícias relacionadas às atividades do Legislativo e divulgar informações de interesse institucional;

XI - assessorar na realização de cobertura jornalística de eventos promovidos pela Câmara, Escola do Legislativo ou Comissões;

XI - participar do planejamento e execução de pesquisas de opinião pública e de programas de divulgação;

XII - colaborar e/ou assessorar debates, seminários e palestras promovidos pelo Legislativo Municipal;

XIII - acompanhar vereadores em visitas e atividades legislativas oficiais previamente autorizadas pelo Presidente;

XIV - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

I - Formação de nível médioCompleto em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado e preparado.

III -Conhecimentos de informática.

IV - Conhecimentos de comunicação digital e gerenciamento de redes sociais.

30 horas semanais

Assessor de Departamento

I - prestar suporte estratégico e operacional em atividades legislativas, administrativas e financeiras, priorizando os trabalhos legislativos e assegurando a eficiência dos processos institucionais.

Legislativo:

I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;

II - participar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestando suporte técnico e logístico;

III - manter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a integridade e confiabilidade das informações;

IV - realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras proposições, propondo soluções estratégicas para otimização dos processos;

Administrativo:

V - supervisionar e organizar documentos internos, zelando pelo cumprimento das normas e regulamentos da instituição;

VI - prestar assistência na elaboração de relatórios institucionais, colaborando para a análise e melhoria dos processos administrativos;

VII - manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e scanners, assegurando o arquivamento e a gestão eficiente dos documentos;

Financeiro:

VIII - auxiliar em atividades relacionadas ao orçamento, execução financeira e controle de despesas;

IX - contribuir para a elaboração de relatórios financeiros, utilizando sistemas informatizados e ferramentas de produtividade;

X -executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas;

I - Formação de nível médioCompleto em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado e preparado.

III -Conhecimentos de informática.

30 horas semanais

Assessor de Tecnologia da Informação

I - prestar suporte estratégico e operacional em atividades de Tecnologia da Informação.

I - assessorar:

a) na implementação de soluções tecnológicas, acompanhando seu desenvolvimento e eficiência dos processos internos da Câmara;

b) a Presidência e os demais departamentos na implantação de novas tecnologias voltadas à transparência e à inovação pública;

c)atividades ligadas ao desenvolvimento, manutenção e atualização dos sistemas digitais e do portal institucional, site da Câmara Municipal;

d) e participar da elaboração de políticas internas de tecnologia da informação e comunicação, promovendo boas práticas de governança digital;

e)a Divisão de Tecnologia da Informação na execução de tarefas, em cooperação com o Coordenador de Tecnologia, conforme planejamento estratégico e diretrizes estabelecidas pela Presidência da Câmara Municipal;

II - auxiliar:

a)em atividades de segurança da informação, assegurando a integridade dos dados e a conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

b) na atividade de suporte técnico especializado durante sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais, garantindo a operação adequada de captação e transmissão de áudio e vídeo;

c) no fluxo de produção, arquivamento e disponibilização de conteúdos multimídia relacionados às atividades legislativas;

d) e monitorar as rotinas de backup, armazenamento e segurança dos dados institucionais;

e) na operação e na manutenção de equipamentos tecnológicos, incluindo data show, sistemas de som, impressoras e demais dispositivos de TI;

f) os procedimentos técnicos de preparação e validação dos equipamentos e sistemas utilizados nas sessões legislativas, incluindo testes operacionais, configuração de pautas digitais e verificação de conectividade e áudio/vídeo;

g) em atividades relacionadas ao processamento, extração e arquivamento de dados audiovisuais e imagens captadas por sistemas de vigilância, conforme demandas institucionais;

III -desenvolver demais atividades técnicas compatíveis com a função, conforme diretrizes e orientações daDivisão de Tecnologia da Informação.

I - Formação de nível superiorCompleto em instituições reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) na área de informática.

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado e preparado.

30 horas semanais