SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.860, de 13 de setembro de 2022

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2860/2022, de 13 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre as funções de Confiança do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 1º.

Fica por força desta lei, alterado o art. 2° da Lei Ordinária 2860, de 13 de setembro de 2022, a qual dispõem sobre as funções de confiança do poder Executivo do Município de Sarandi, estado do Paraná, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Na Secretaria Municipal de Educação do Poder Executivo do Município de Sarandi, ficam definidas as seguintes Funções de Confiança.

I – Diretor do Ensino Fundamental;

II – Diretor da Educação Infantil;

III – Diretor de Recursos Humanos;

IV – Diretor da Nutrição Escolar;

V – Diretor Escolar ou CMEI;

VI – Chefe da Documentação Escolar;

VII – Chefe de Suprimento e Apoio de Pessoal;

VIII – Chefe do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM;

IX – Assessor de Estrutura e Funcionamento do Ensino;

X – Assessor do SIGPC, PDDE e SIGET;

XI – Assessor do PAR/SIMEC/PME/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos;

XII – Assessor de Almoxarifado;

XIII – Assessor de Gestão de Transparência e Proteção de Dados;

XIV – Assessor Técnico de Engenharia;

XV – Assessor dos Atos Oficiais;

XVI – Assessor de Tecnologia da Informação;

XVII – Assessor da Secretaria Escolar;

XVIII – Assessor Pedagógico;

XIX – Assessoria da Divisão de Nutrição, e

XX – Assessoria de Serviços Contínuos.”

Art. 2º.

Fica por força desta lei, inserida as seções XI e XII no Capítulo V, da Lei Ordinária 2860, de 13 de setembro de 2022, a qual dispõem sobreas funções de confiança do poder Executivo do Município de Sarandi, estado do Paraná, e dá outras providências, com a seguinte redação:

Seção XI
Da Assessoria da Divisão de Nutrição

Art. 35-A. Compete ao Assessor da Divisão de Nutrição as seguintes atribuições:

I – realizar a separação de alimentos para abastecimento das unidades escolares;

II – realizar a entrega e conferência dos alimentos nas unidades escolares;

III – realizar a organização e conferência dos alimentos no almoxarifado da Divisão de Nutrição;

IV – realizar o recebimento e organização de alimentos;

V – realizar a limpeza e higienização das caixas plásticas, paletes (plásticos) e veículo periodicamente.

Seção XII
Da Assessoria de Serviços Contínuos

Art. 35-B. Compete ao Assessor de Serviços Contínuos:

I – realizar a entrega e retirada de documentos nas unidades e divisões que compõem a Rede Municipal de Ensino;

II – realizar a entrega de materiais didáticos/pedagógicos às unidades de ensino.

Art. 3º.

Fica por força desta lei, alterado anexo I da Lei Ordinária 2860, de 13 de setembro de 2022, a qual dispõem sobre as funções de confiança do poder Executivo do Município de Sarandi, estado do Paraná, e dá outras providências, passando a vigorar na forma do disposto no anexo I desta lei.

FUNÇÃO

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

SIMBOLO

QUANTIDADE

Direção do Ensino Fundamental

Habilitações específicas para o exercício da função a formação em Pedagogia ou a Licenciatura Plena em qualquer área, acrescida de pós-graduação em nível de Especialização ou Mestrado na área de educação, e experiência de, no mínimo, três anos de docência na rede municipal de ensino.

FCED-1

Direção da Educação Infantil

FCED-1

Direção de Recursos Humanos

Ensino superior na área de gestão de pessoas, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.

FCED-1

Direção da Nutrição Escolar

Ensino superior na área de nutrição, cursado em instituição reconhecida pelo MEC

FCED-2

Direção Escolar ou CMEI - até 360 alunos

Formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na área da Educação, observada a experiência na docência mínima de 03 (três) anos.

FCEDE-3

Direção Escolar ou CMEI - de 361 até 600 alunos

Formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na área da Educação, observada a experiência na docência mínima de 03 (três) anos.

FCEDE-2

Direção Escolar ou CMEI - acima de 601 alunos

Formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na área da Educação, observada a experiência na docência mínima de 03 (três) anos.

FCEDE-1

Chefia da Documentação Escolar

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEC-1

Chefia de Suprimento e Apoio de Pessoal

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEC-1

Chefia do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEC-2

Assessoria de Estrutura e Funcionamento do Ensino

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-2

Assessoria do SIGPC e PDDE e SIGET

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-2

Assessoria dos Sistemas PAR/SIMEC/PME/BNCC

e Acompanhamento dos Conselhos

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-2

Assessoria do

Almoxarifado

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-3

Assessoria da Gestão de Transparência e Proteção de dados

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-4

Assessoria Técnica de Engenharia

Ensino superior completo na área de Engenharia Civil, cursado em instituição reconhecida pelo MEC

FCEA-1

Assessoria dos Atos Oficiais

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-4

Assessoria da

Tecnologia da Informação

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

Experiência na área de informática

FCEA-4

Assessoria da

Secretaria Escolar

Ensino médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

Curso básico de rotinas administrativas.

FCEA-4

Assessoria da Divisão de Nutrição

Ensino Fundamental completo

FCEA-5

Assessoria de Serviços Contínuos

Ensino Fundamental completo

FCEA-6

Assessoria Pedagógica

40 horas

Ensino superior completo em Pedagogia ou Licenciatura Plena em qualquer área, acrescida de Pós-graduação em nível de Especialização ou Mestrado na área de educação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Experiência de, no mínimo, três anos de docência na rede municipal de ensino.

FCEAP-1

Assessoria Pedagógica

20 horas

FCEAP-2

Art. 4º.

Fica por força desta lei, alterado anexo IV da Lei Ordinária 2860, de 13 de setembro de 2022, a qual dispõem sobre as funções de confiança do poder Executivo do Município de Sarandi, estado do Paraná, e dá outras providências, passando a vigorar na forma do disposto no anexo II destalei.

SÍMBOLO	FATOR MULTIPLICADOR	REFERÊNCIA
FCD-1	30%	VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR
FCD-2	20%
FCD-3	25%
FCCE-1	30%
FCC-1	20%
FCC-2	15%
FCC-3	15%
FCAE-1	20%
FCA-1	30%
FCA - 2	15%
FCA - 3	15%
FCA-4	15%
FCA-5	10%
FCED-1	30%
FCED-2	23%
FCEDE-1	30%
FCEDE-2	25%
FCEDE-3	20%
FCEC-1	23%
FCEC-2	15%
FCEA-1	30%
FCEA-2	23%
FCEA-3	20%
FCEA-4	15%
FCEA-5	15%
FCEA-6	15%
FCEAP-1	23%
FCEAP-2	23%

Art. 5º.

As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Secretaria Municipal de Educação, e suplementadas se necessário

Art. 6º.

Os efeitos financeiros e previdenciários desta lei não retroagirão, aplicando-se estes, a partir de sua publicação.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 24 de março de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 28/3/2023, edição nº 2.739.

Anexo I

FUNÇÃO

REQUISITOS PARA INVESTIDURA

SIMBOLO

QUANTIDADE

Direção do Ensino Fundamental

FCED-1

Direção da Educação Infantil

FCED-1

Direção de Recursos Humanos

Ensino superior na área de gestão de pessoas, cursado em instituição reconhecida pelo MEC.

FCED-1

Direção da Nutrição Escolar

Ensino superior na área de nutrição, cursado em instituição reconhecida pelo MEC

FCED-2

Direção Escolar ou CMEI - até 360 alunos

Formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na área da Educação, observada a experiência na docência mínima de 03 (três) anos.

FCEDE-3

Direção Escolar ou CMEI - de 361 até 600 alunos

Formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na área da Educação, observada a experiência na docência mínima de 03 (três) anos.

FCEDE-2

Direção Escolar ou CMEI - acima de 601 alunos

Formação pedagógica superior em Pedagogia ou Especialização na área da Educação, observada a experiência na docência mínima de 03 (três) anos.

FCEDE-1

Chefia da Documentação Escolar

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEC-1

Chefia de Suprimento e Apoio de Pessoal

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEC-1

Chefia do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEC-2

Assessoria de Estrutura e Funcionamento do Ensino

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-2

Assessoria do SIGPC e PDDE e SIGET

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-2

Assessoria dos Sistemas PAR/SIMEC/PME/BNCC

e Acompanhamento dos Conselhos

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-2

Assessoria do

Almoxarifado

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-3

Assessoria da Gestão de Transparência e Proteção de dados

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-4

Assessoria Técnica de Engenharia

Ensino superior completo na área de Engenharia Civil, cursado em instituição reconhecida pelo MEC

FCEA-1

Assessoria dos Atos Oficiais

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

FCEA-4

Assessoria da

Tecnologia da Informação

Ensino Médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

Experiência na área de informática

FCEA-4

Assessoria da

Secretaria Escolar

Ensino médio completo, em instituição reconhecida pelo MEC.

Curso básico de rotinas administrativas.

FCEA-4

Assessoria da Divisão de Nutrição

Ensino Fundamental completo

FCEA-5

Assessoria de Serviços Contínuos

Ensino Fundamental completo

FCEA-6

Assessoria Pedagógica

40 horas

FCEAP-1

Assessoria Pedagógica

20 horas

FCEAP-2

Anexo II

SÍMBOLO	FATOR MULTIPLICADOR	REFERÊNCIA
FCD-1	30%	VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR
FCD-2	20%
FCD-3	25%
FCCE-1	30%
FCC-1	20%
FCC-2	15%
FCC-3	15%
FCAE-1	20%
FCA-1	30%
FCA - 2	15%
FCA - 3	15%
FCA-4	15%
FCA-5	10%
FCED-1	30%
FCED-2	23%
FCEDE-1	30%
FCEDE-2	25%
FCEDE-3	20%
FCEC-1	23%
FCEC-2	15%
FCEA-1	30%
FCEA-2	23%
FCEA-3	20%
FCEA-4	15%
FCEA-5	15%
FCEA-6	15%
FCEAP-1	23%
FCEAP-2	23%

Lei Ordinária nº 2.898, de 24 de março de 2023