Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA A LEI ORGÂNICA

2

1992

29 de Abril de 1992

Dando nova redação ao Inciso VI, do Artigo 8º, da Lei Orgânica Municipal.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a Mesa Executiva cumprindo o que determina o artigo 34, § 29 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte emenda.
    Súmula:-"Dando nova redação ao Inciso VI, do Artigo 82, da Lei Orgânica Municipal."
      Art. 1º.   O inciso VI, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
        VI  –  outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, ou descontos em tributos;
        Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 dias do mês de Abril de 1.992.

          
           
        Carlos Birches Sebrian.
        Presidente da Câmara


        Sebastião C. Oliveira.
        1º Secretário da Câmara

         

        Francisco Gomes de Alencar.
        2º Secretário da Câmara



        Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, em 03/05/1.992, Domingo, sob o nº 327.