Lei Ordinária nº 3.108, de 23 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3108

2025

23 de Dezembro de 2025

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026, na forma que especifica.

a A
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 4, de 01 de abril de 2026
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026.
    A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:
      Art. 1º. 
      O orçamento geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi”- Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a receita no total de R$ 548.903.890,25 (quinhentos e quarenta oito milhões, novecentos e três mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
        I – 
        Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta;
          II – 
          Orçamento de Seguridade Social, formado pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais de Sarandi – RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
            Parágrafo único  
            Integram a presente Lei os seguintes anexos:
              I – 
              Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
                II – 
                Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
                  III – 
                  Receita segundo as categorias econômicas;
                    IV – 
                    Resumo geral da despesa;
                      V – 
                      Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo as categorias econômicas;
                        VI – 
                        Programa de trabalho;
                          VII – 
                          Programa de trabalho de governo;
                            VIII – 
                            Demonstrativo das despesas por função, subfunção e programa, conforme o vínculo com os recursos;
                              IX – 
                              Receita orçada por fonte de recursos;
                                X – 
                                Despesa orçada por fonte de recursos.
                                  Art. 2º. 
                                  A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

                                    1.

                                    RECEITA DO PODER EXECUTIVO

                                     

                                    VALOR

                                    1.1

                                    Receitas Correntes

                                    R$

                                    434.445.350,47

                                     

                                    Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

                                    R$

                                    90.581.302,51

                                     

                                     

                                     

                                    Contribuições

                                    R$

                                    13.360.700,00

                                     

                                     

                                     

                                    Receita Patrimonial

                                    R$

                                    9.955.145,32

                                     

                                     

                                     

                                    Receita de Serviços

                                    R$

                                    0,00

                                     

                                     

                                     

                                    Transferências Correntes

                                    R$

                                    309.053.672,67

                                     

                                     

                                     

                                    Outras Receitas Correntes

                                    R$

                                    11.494.529,97

                                     

                                     

                                    1.2

                                    Deduções da Receita

                                    R$

                                    -37.430.173,22

                                     

                                    Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB

                                    R$

                                    -36.108.080,00

                                     

                                     

                                     

                                    Descontos Concedidos

                                    R$

                                    -1.256.878,10

                                     

                                     

                                     

                                    Outras Deduções

                                    R$

                                    -3.401,00

                                     

                                     

                                     

                                    Restituições

                                    R$

                                    61.814,12

                                     

                                     

                                    SOMA

                                    R$

                                    397.015.177,25

                                    1.3

                                    Receitas de Capital

                                    R$

                                    5.086.500,00

                                     

                                    Operações de Crédito

                                    R$

                                    5.000.000,00

                                     

                                     

                                     

                                    Transferências de Capital

                                    R$

                                    83.500,00

                                     

                                     

                                    SUBTOTAL

                                    R$

                                    402.098.677,25

                                      3

                                      RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

                                       

                                       

                                      3.1

                                      RECEITAS CORRENTES

                                      R$

                                      48.000.000,00

                                       

                                      Receita Patrimonial

                                      R$

                                      250.000,00

                                       

                                       

                                       

                                      Receita de Serviços

                                      R$

                                      47.663.000,00

                                       

                                       

                                       

                                      Outras Receitas Correntes

                                      R$

                                      87.000,00

                                       

                                       

                                      3.2

                                      RECEITAS DE CAPITAL

                                      R$

                                      48.000.000,00

                                       

                                      Operação de Crédito

                                      R$

                                      0,00

                                       

                                       

                                       

                                      Transferências de Capital

                                      R$

                                      0,00

                                       

                                       

                                      SUBTOTAL

                                      R$

                                      48.000.000,00

                                        Art. 3º. 
                                        A despesa do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:

                                          1.

                                          DESPESA DO PODER LEGISLATIVO

                                           

                                           

                                          1.1

                                          Despesas Correntes

                                          R$

                                          13.274.869,44

                                           

                                          Pessoal e Encargos Sociais

                                          R$

                                          10.692.408,61

                                           

                                           

                                           

                                          Outras Despesas Correntes

                                          R$

                                          2.582.460,83

                                           

                                           

                                          1.2

                                          Despesas de Capital

                                          R$

                                          2.000.000,00

                                           

                                          Investimentos

                                          R$

                                          2.000.000,00

                                           

                                           

                                          SUBTOTAL

                                          R$

                                          15.274.869,44

                                            2.

                                            DESPESA DO PODER EXECUTIVO

                                             

                                             

                                            2.1

                                            Despesas Correntes

                                            R$

                                            358.101.094,37

                                             

                                            Pessoal e Encargos Sociais

                                            R$

                                            211.063.652,76

                                             

                                             

                                             

                                            Juros e Encargos da Dívida

                                            R$

                                            2.400.000,00

                                             

                                             

                                             

                                            Outras Despesas Correntes

                                            R$

                                            144.637.441,61

                                             

                                             

                                            2.2

                                            Despesas de Capital

                                            R$

                                            24.220.013,92

                                             

                                            Investimentos

                                            R$

                                            14.029.913,92

                                             

                                             

                                             

                                            Amortização da Dívida

                                            R$

                                            10.190.100,00

                                             

                                             

                                            2.3

                                            Reserva de Contingência

                                             

                                             

                                            R$

                                            4.502.699,52

                                             

                                            Reserva de Contingência

                                            R$

                                            4.502.699,52

                                             

                                             

                                            SUBTOTAL

                                            R$

                                            386.823.807,81

                                              4.

                                              DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

                                               

                                               

                                              4.1

                                              Despesas Correntes

                                              R$

                                              41.765.000,00

                                               

                                              Pessoal e Encargos Sociais

                                              R$

                                              16.437.600,00

                                               

                                               

                                               

                                              Juros e Encargos da Dívida

                                              R$

                                              2.000.000,00

                                               

                                               

                                               

                                              Outras Despesas Correntes

                                              R$

                                              23.327.400,00

                                               

                                               

                                              4.2

                                              Despesas de Capital

                                              R$

                                              5.755.000,00

                                               

                                              Investimentos

                                              R$

                                              2.625.000,00

                                               

                                               

                                               

                                              Amortização da Divida

                                              R$

                                              3.130.000,00

                                               

                                               

                                              4.3

                                              Reserva de Contingência

                                               

                                               

                                              R$

                                              480.000,00

                                               

                                              Reserva de Contingência

                                              R$

                                              480.000,00

                                               

                                               

                                              SUBTOTAL

                                              R$

                                              48.000.000,00

                                                3.

                                                DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV

                                                 

                                                 

                                                3.1

                                                Despesas Correntes

                                                R$

                                                80.786.900,00

                                                 

                                                Pessoal e Encargos Sociais

                                                R$

                                                74.268.200,00

                                                 

                                                 

                                                 

                                                Outras Despesas Correntes

                                                R$

                                                6.518.700,00

                                                 

                                                 

                                                3.2

                                                Despesas de Capital

                                                R$

                                                1.438.100,00

                                                 

                                                Investimentos

                                                R$

                                                338.100,00

                                                 

                                                 

                                                 

                                                Amortização da Dívida

                                                R$

                                                1.100.000,00

                                                 

                                                 

                                                3.3

                                                Reserva de Contingência

                                                 

                                                 

                                                R$

                                                16.580.213,00

                                                 

                                                Reserva Orçamentária

                                                R$

                                                16.580.213,00

                                                 

                                                 

                                                SUBTOTAL

                                                R$

                                                98.805.213,00

                                                TOTAL DA DESPESA

                                                R$

                                                548.903.890,25

                                                  Parágrafo único  
                                                  A despesa orçamentária por órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte:

                                                    Gabinete do Prefeito

                                                    R$

                                                    9.285.750,05

                                                    Secretaria Municipal de Administração

                                                    R$

                                                    8.128.457,81

                                                    Secretaria Municipal de Planejamento

                                                    R$

                                                    771.075,20

                                                    Secretaria Municipal de Fazenda

                                                    R$

                                                    7.835.000,00

                                                    Secretaria Municipal de Assistência Social

                                                    R$

                                                    12.929.111,62

                                                    Secretaria Municipal de Meio Ambiente

                                                    R$

                                                    23.714.373,60

                                                    Secretaria Municipal de Saúde

                                                    R$

                                                    83.038.518,24

                                                    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

                                                    R$

                                                    4.629.960,80

                                                    Secretaria Municipal de Educação

                                                    R$

                                                    128.764.340,50

                                                    Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

                                                    R$

                                                    3.773.862,00

                                                    Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS

                                                    R$

                                                    18.397.055,35

                                                    Secretaria Municipal de Urbanismo

                                                    R$

                                                    36.027.244,92

                                                    Controladoria Geral

                                                    R$

                                                    1.304.744,00

                                                    Secretaria Municipal de Cultura e Juventude

                                                    R$

                                                    1.881.240,00

                                                    Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

                                                    R$

                                                    1.200.450,00

                                                    Encargos Especiais

                                                    R$

                                                    40.639.924,20

                                                    Reserva de Contingência

                                                    R$

                                                    4.502.699,52

                                                    TOTAL

                                                    R$

                                                    386.823.807,81

                                                      Art. 4º. 
                                                      A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da legislação em vigor.
                                                        Art. 5º. 
                                                        Os orçamentos de que trata esta Lei, poderão ser suplementados por decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no art. 6º, desta Lei.
                                                          Art. 6º. 
                                                          Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme art. 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.079, de 15 de agosto de 2025, do exercício financeiro de 2026.
                                                            Parágrafo único  
                                                            Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes de:
                                                              I – 
                                                              remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;
                                                                II – 
                                                                excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
                                                                  III – 
                                                                  superavit financeiro do exercício de 2025;
                                                                    IV – 
                                                                    entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
                                                                      V – 
                                                                      transposição orçamentária.
                                                                        Art. 7º. 
                                                                        Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
                                                                          Art. 8º. 
                                                                          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

                                                                             

                                                                            Sarandi, 23 de dezembro de 2025.

                                                                             


                                                                            CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

                                                                            Prefeito

                                                                             

                                                                            O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

                                                                            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                                                                            PORTANTO:
                                                                            A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

                                                                            Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

                                                                            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,  em 24/12/2025, edição nº 3.434.