SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.078, de 13 de agosto de 2025

Dispõe sobre a alteração dos Anexos do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2026 a 2029, na forma que especifica:

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Ficam alterados os Anexos constantes do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.078, de 13 de agosto de 2025, do Plano Plurianual (PPA), do quadriênio 2026 a 2029, da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi(Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:

I – Anexo I - Estimativa da Receita;

II – Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;

III – Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;

IV – Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;

V – Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;

VI – Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;

VII – Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;

VIII – Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;

IX – Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.

Art. 2º.

As alterações dos Anexos descritos no artigo 1º, desta Lei, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 23 de dezembro de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 24/12/2025, edição nº 3.434.

ESTRUTURA DO DOCUMENTO ORÇAMENTÁRIO
Estrutura da PPA

Metas e Prioridades
PPA - Conferências de Receitas
PPA - Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo
Resumo das Ações por Função/Subfunção
Classificação dos Programas e Ações por Função/Subfunção
Classificação dos Programas por Macroobjetivo

Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo
Programa de Trabalho de Governo
Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções
Comparativo da Receita e Despesa por Fonte de Recurso

Encontram-se no link abaixo:
https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/ppa.pdf

Lei Ordinária nº 3.107, de 23 de dezembro de 2025